Medida Provisória que mantém isenção do prêmio DPVAT em 2023 é publicada

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ontem, 21 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.149, indicando a continuidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FDPVAT, para realizar a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações. Com a decisão, mantém-se em 2023 a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, com a garantia de que as indenizações devidas continuarão sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Neste momento, a Susep está adotando os procedimentos necessários para propor ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação complementar exigida pelo próprio texto da Medida Provisória.

Confira a Medida Provisória no link.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.149-de-21-de-dezembro-de-2022-452629877

Assessoria de Comunicação da Susep