CCJ do Senado aprova PL 2951/2024, que moderniza Seguro Rural

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2951/2024, que institui novos marcos legais para a modernização do Seguro Rural no Brasil. A medida é celebrada pelo mercado segurador e pelo agronegócio como um passo fundamental para estancar a crise de encolhimento da proteção no campo e garantir a segurança jurídica e orçamentária de um dos setores mais vitais da economia nacional.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) manifestou apoio integral à aprovação, classificando o texto como crucial para reverter um “cenário de encolhimento alarmante” na gestão de riscos agrícolas.

Segundo o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, o projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) pode trazer um impulso muito forte para o seguro rural e para a mitigação de riscos climáticos na agricultura nacional, que representa quase 25% do PIB (Produto Interno Bruto).

“O PL aprovado pelo Senado foi um passo muito importante. A proposta permite que se tenha uma certeza do orçamento que será disponibilizado para subvenção ao prêmio de seguro rural, permitindo que prevaleça uma previsibilidade mínima necessária para o planejamento dos setores segurador e rural. O projeto também permite uma melhor junção entre as políticas de crédito (Plano Safra) e a de Subvenção ao Seguro Rural (PSR), além de aproximar o Brasil de experiências internacionais exitosas, como as dos EUA. Além disso, o projeto moderniza e cria efetivas condições para constituição de um fundo rural para catástrofe, um fundo de suma importância para momentos como esses que vivemos, com grande variação nos eventos climáticos e na intensidade dos mesmos”, destacou.

Para a CNseg, esse projeto pode oferecer as ferramentas necessárias para que o Brasil retome o crescimento da área segurada, garantindo que o agronegócio continue sendo o motor da economia brasileira, mas agora com a devida proteção contra imprevistos climáticos e financeiros. A proposta ainda será objeto de turno suplementar na CCJ do Senado e, mantida a aprovação, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Panorama Crítico

A aprovação do PL ocorre em um momento delicado. Apesar de a agropecuária representar 23,2% do PIB nacional em 2024, a proteção dessa riqueza vem diminuindo drasticamente devido à instabilidade orçamentária e à estrutura insuficiente de subsídios atuais. Para Tereza Cristina, “a atividade se encontra sujeita a ter seus resultados comprometidos por adversidades climáticas e sanitárias, além de incorrer nos riscos inerentes a qualquer atividade empresarial, como os de flutuações de preço, operacionais, legais, de imagem e de mercado”, afirma a autora da proposta.

Dados levantados pela CNseg, via Panorama do Seguro Rural, apontam uma retração severa nos últimos anos:

• Queda na área segurada: A cobertura despencou de 16,3% da área plantada em 2021 para apenas 7,5% em 2024. Projeções parciais da entidade indicam que, sem mudanças, 2025 poderia registrar a menor cobertura da história, com apenas 2,3%.
• Menos produtores protegidos: O número de beneficiários caiu de 120 mil (2021) para 85 mil (2024).
• Redução de valores: O capital segurado recuou de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões no mesmo período.

A falta de previsibilidade e os cortes recorrentes no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) são as causas centrais dessa crise, agravada por um cenário climático cada vez mais hostil.

O que muda com o PL 2951/2024

O texto aprovado busca transformar o PSR em uma verdadeira política de Estado – a exemplo de modelos bem-sucedidos nos EUA, Espanha e Índia – blindando o programa contra contingenciamentos fiscais.

Entre as principais inovações do projeto, destacam-se:

1. Criação do Fundo de Catástrofe: O mecanismo oferecerá cobertura complementar para riscos rurais em casos de eventos catastróficos, criando um ambiente de maior solvência e segurança para produtores, seguradoras e para o próprio Governo.
2. Segurança Orçamentária: O PL torna a despesa com o PSR obrigatória, eliminando a incerteza anual sobre a disponibilidade de recursos.
3. Incentivos ao Produtor: O projeto prevê a possibilidade de taxas de juros diferenciadas para o crédito rural segurado e preferência na liberação de recursos subvencionados para quem contratar seguro.
4. Governança e Dados: Será instituída uma base de dados nacional robusta com informações das operações, aprimorando a precificação e a gestão de riscos.

Assessoria de Imprensa CNseg

Foto: Diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago