ANSP Café discute possíveis revisões de benefícios à luz de teses vinculantes do STJ

A Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP) realizou, na última terça-feira (11), mais uma edição do ANSP Café, com transmissão ao vivo pelo YouTube, reunindo especialistas para discutir um dos temas mais sensíveis e atuais do Direito brasileiro: “STJ e os Limites da Coisa Julgada — Revisão de Benefício Definitivo à luz de Teses Vinculantes”.

O debate examinou os desdobramentos da recente proposta da Ministra Nancy Andrighi, relatora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 736 (caso Banrisul). A ministra propõe que, em relações jurídicas de trato continuado, como benefícios de previdência complementar e contratos de longa duração, a fixação de uma tese repetitiva possa autorizar a adequação de decisões já transitadas em julgado, desde que preservados a segurança jurídica e o equilíbrio contratual.

A abertura foi conduzida pelo Acadêmico Adilson Neri, Vice-Presidente Jurídico da ANSP. Na sequência, a Acadêmica Magali Zeller, coordenadora da Cátedra de Ciências Atuariais da ANSP, contextualizou o debate jurídico e técnico, abordando os limites da coisa julgada, exceções em relações continuadas e impactos das teses vinculantes. Ela também trouxe reflexões sobre sustentabilidade atuarial, riscos associados a benefícios de longo prazo e paralelos com precedentes tributários e previdenciários. O painel contou com especialistas de referência nas áreas de Direito, previdência complementar, governança e análise atuarial.

Debates aprofundaram impactos jurídicos, regulatórios e atuariais

Lygia Avena, consultora jurídica e sócia-fundadora da Avena Advogados Associados, discutiu os potenciais efeitos da proposta da Ministra Nancy Andrighi e os desdobramentos do Tema 736 sobre o contencioso. Ela destacou o avanço da jurisprudência no reconhecimento da necessidade de preservar o equilíbrio atuarial dos planos.

“Um ponto positivo é que hoje a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, tem considerado a preservação do equilíbrio atuarial dos planos. Não é algo ainda 100% consolidado em todas as teses, mas temos observado uma predominância nessa direção”, pontuou.

Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, analisou a tensão entre segurança jurídica e evolução jurisprudencial. Para ela, o judiciário tem assumido papel normativo mais relevante. “O Poder Judiciário hoje ganha competências muito mais amplas, porque ele não apenas aplica a norma. Ele interpreta, cria e pondera o que é mais importante socialmente. Na busca pela pacificação social, ele pode lidar diretamente com os princípios”, afirmou.

O Acadêmico Sérgio Rangel, coordenador da Cátedra de Previdência Complementar da ANSP e consultor sênior da MIRADOR, destacou a relevância do prévio custeio em planos de benefício definido (BD) e o risco de déficits estruturais. Ele explicou a dimensão atual da previdência complementar no país. “No Brasil, a previdência complementar atingiu um volume extremamente relevante de recursos administrados, superando a marca de R$ 3 trilhões. Desses, R$ 1,74 trilhão corresponde às entidades abertas e seguradoras, que hoje somam 44 instituições. Já as entidades fechadas administram R$ 1,37 trilhão, com cerca de 265 EFPCs gerindo benefícios para participantes e assistidos”, destacou.

Encerrando os debates, Aparecida Pagliarini, sócia-fundadora do Pagliarini Advogados Associados, apresentou a visão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com foco na governança e no impacto das decisões judiciais sobre o custeio dos planos. “Quando o Judiciário despreza a natureza do contrato previdenciário, a regra da contrapartida e o caráter coletivo, acaba decidindo em favor de uma parte em prejuízo das demais. Não se considera o direito legítimo dos participantes de não arcar com déficits provocados por quem litigou contra o plano. É uma situação muito difícil”, salientou.

O painel também abordou modelos internacionais, comparando como outros países tratam a revisão de decisões transitadas em julgado em relações jurídicas duradouras. Insumo importante para a construção de caminhos equilibrados no contexto brasileiro.

O Vice-Presidente jurídico da ANSP, Acadêmico Adilson Neri, encerrou o evento reforçando o compromisso institucional da Academia em promover diálogo qualificado entre Direito, regulação e atuação técnica em temas decisivos para o setor de seguros e previdência complementar.

Organização e Apoio

A edição foi coordenada pelos acadêmicos Edmur de Almeida, Vice-Presidente Executivo da ANSP, e Magali Zeller, coordenadora da Cátedra de Ciências Atuariais. O ANSP Café contou com o apoio dos mantenedores Swiss Re, Sindseg SP, Bradesco Seguros, Sompo, Tokio Marine, Alper, Abecor e PASI, além do suporte institucional da ABGR e da AIDA Brasil.

Assista à transmissão completa no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=ncOpNZLDHds

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