Nova Lei do Seguro domina debate em colóquio jurídico

Os impactos da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) e o risco de aumento da judicialização no mercado segurador brasileiro estiveram no centro do debate promovido pela Associação Internacional de Direito dos Seguros (AIDA), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Durante o encontro, a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, alertou que a fase inicial de implementação da nova legislação deverá gerar desafios interpretativos e ampliar o número de disputas judiciais envolvendo contratos de seguro.

Segundo a executiva, o Brasil vive os primeiros meses de vigência de uma norma que passou mais de duas décadas em discussão no Congresso Nacional e que agora inicia sua fase mais delicada: a aplicação prática por reguladores, seguradoras, consumidores e tribunais. “Estamos engatinhando em uma lei que tem cerca de cinco meses de vigência”, afirmou.

Ao comparar o cenário brasileiro com a experiência portuguesa, cuja Lei do Contrato de Seguro está em vigor há quase duas décadas, Glauce destacou que o amadurecimento jurisprudencial será determinante para a consolidação da nova legislação.

Para Glauce, parte das incertezas decorre do fato de que diversos aspectos da nova legislação ainda dependem de regulamentação complementar da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A executiva lembrou que a autarquia já submeteu à consulta pública uma proposta regulatória com mais de 100 artigos para os seguros de danos, buscando disciplinar a aplicação da nova lei. O texto recebeu contribuições do mercado, mas ainda aguarda definição final do regulador. “A lei trouxe princípios importantes, mas remeteu muitos aspectos para regulamentação. O mercado acompanha com atenção esse processo porque ele será fundamental para a segurança jurídica”, observou.

A declaração foi feita durante mesa compartilhada com o professor Francisco Rodrigues Rocha, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da AIDA Portugal, dedicada à análise comparada dos regimes jurídicos de seguros dos dois países.

Lei brasileira ainda passará pelo teste dos tribunais

Na avaliação do professor Francisco, a nova legislação brasileira possui estrutura mais sintética do que a portuguesa e deverá depender fortemente da regulamentação e da interpretação dos tribunais para solucionar questões que ainda permanecem abertas.

Para o especialista, embora Brasil e Portugal compartilhem princípios fundamentais do direito dos seguros, como o princípio indenitário e a proteção do equilíbrio contratual, a efetividade da nova lei brasileira será medida pela forma como seus dispositivos serão aplicados nos próximos anos.

O consenso entre os participantes do painel foi que a Lei nº 15.040/2024 representa uma das mais importantes mudanças do mercado segurador brasileiro nas últimas décadas, mas que seus efeitos práticos ainda serão construídos por reguladores, operadores do direito e pelo próprio Poder Judiciário.

Assessoria de Imprensa CNseg