Afim de esclarecer o regime aprovado pelo Congresso Nacional para a proteção de vítimas do trânsito pelo “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)”, bem como sua arrecadação pelas Unidades da Federação, a Superintendência de Seguros Privados – Susep informa que:
• conforme Lei Complementar n° 207, de 16 de maio de 2024, o SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional causados por veículos automotores de vias terrestres, sendo de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos;
• a quitação do prêmio do seguro obrigatório constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro;
• a norma prevê a possibilidade de as unidades federativas e a Caixa Econômica Federal firmarem convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT;
• caberá à Caixa cobrar os prêmios do seguro dos proprietários de veículos quando não ocorrer a cobrança pela unidade federativa em que o veículo estiver licenciado;
• a arrecadação será necessária para pagar indenizações para as vítimas e beneficiários, inclusive dos Estados que não fizerem convênio com a Caixa. Deste modo, ainda que não haja, via convênio, cobrança do SPVAT por meio das unidades da federação, caberá à Caixa efetuar a cobrança do seguro aos proprietários de veículos automotores de vias terrestres.
Assessoria de Imprensa da Susep
You may be interested
Allianz te leva do rock ao romance: participe das promoções “Bora pro Show”
Publicação - 1 de novembro de 2024A Allianz Seguros acaba de anunciar duas novas promoções da série "Bora pro Show", oferecendo aos seus clientes a chance de assistir a dois grandes espetáculos que prometem agradar…
CEO da Seguradora ALM participou do Amcham Talks
Publicação - 1 de novembro de 2024O CEO da Seguradora ALM, Alexandre Dominguez, marcou presença no Amcham Talks, no Royal Palm Hall, em Campinas. O evento chega à sua sétima edição nacional, com…
Hero lança produto inédito com cobertura contra chuva e reembolso em 24h
Publicação - 1 de novembro de 2024A Hero Seguros, insurtech referência em soluções de seguro para o ecossistema de viajantes, lança uma nova solução de seguros inédita no mercado brasileiro. A Cobertura para Cruzeiro é um…