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15 Jun

Tag: lei de seguros

Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência
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Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência

Publicação - 28 de maio de 2025

A nova lei de seguros (Lei nº 15.040/2024), que terá início da vigência em dezembro desse ano, só deverá ser aplicada em contratos celebrados após sua entrada…

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