Novo Regimento Interno do CNSP é publicado

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a Resolução CNSP nº 495/2026, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em substituição ao texto vigente desde 2004.

O novo texto adequa o Regimento às alterações legislativas ocorridas desde a edição da versão anterior, revisa as competências e a composição do Conselho e estabelece ajustes relacionados ao seu funcionamento.

Entre as mudanças, a norma passa a refletir o atual escopo legal de atuação do CNSP, em conformidade com a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) e a Lei Complementar nº 213/2025, que disciplina as operações de proteção patrimonial mutualista, além de atualizar referências normativas editadas ao longo desse período.

Veja a Resolução CNSP nº 495/2026 na íntegra.

Assessoria de Comunicação – Susep