Os impactos da PEC da Segurança Pública no setor privado e o papel complementar do Estatuto da Segurança Privada

Prestes a seguir para votação final no plenário do Senado, prevista para esta quarta-feira (2/9), em sessão com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC da Segurança Pública propõe reestruturar e integrar as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado. Embora direcionada à segurança pública, a medida também deverá produzir efeitos relevantes no setor privado.

A atuação integrada das polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais poderá ampliar a procura por segurança patrimonial, vigilância residencial e sistemas de monitoramento. A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a integração nacional de dados criminais e de inteligência, tende a favorecer empresas que operam centrais de monitoramento e câmeras inteligentes. A PEC também prevê punições rigorosas para empresas relacionadas direta ou indiretamente a facções e milícias. Auditorias mais rígidas da Polícia Federal deverão dificultar o uso de companhias de segurança privada para lavagem de dinheiro ou obtenção irregular de armas e insumos, fortalecendo o combate à clandestinidade.

Outro possível impacto está na disputa por profissionais. A criação de polícias municipais poderá atrair vigilantes privados em busca de estabilidade, pressionando as empresas do setor a melhorar salários e investir em capacitações especializadas, como segurança cibernética e análise de riscos.

O Estatuto da Segurança Privada como aliado

Nesse cenário, o Estatuto da Segurança Privada deverá ter papel complementar. O Decreto nº 13.012, assinado em 9 de junho, regulamentou a Lei nº 14.967/2024 e definiu regras para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e das instituições financeiras.

Ao estabelecer a cooperação entre órgãos públicos e empresas privadas na prevenção de delitos e na proteção da população, o Estatuto contribui para os objetivos da PEC. A regulamentação fortalece a fiscalização da Polícia Federal, combate a informalidade e eleva os padrões de formação profissional, inclusive com a exigência de um gestor responsável pelos esquemas de segurança.

As novas regras também deverão estimular a geração de empregos qualificados e consolidar um mercado mais legalizado, padronizado e fiscalizado, favorecendo o intercâmbio de dados, a prevenção de riscos e a atuação coordenada entre União, estados, municípios e iniciativa privada.

Fonte: Flávio Sandrini, presidente do Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo) e da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores).

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