Nota sobre o decreto referente à sede da Susep

Foi publicado nesta terça-feira (9/9) o Decreto nº 12.616/2025, que dá vigência à previsão do Decreto-Lei nº 73/1966, fixando Brasília como sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A medida, definida no âmbito das competências do Poder Executivo, está alinhada ao movimento de fortalecimento da presença da Autarquia na capital federal.

Entre os objetivos estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública; maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais; e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional.

O decreto soma-se a outras medidas relevantes para a consolidação institucional da Susep e o fortalecimento dos mercados supervisionados, como a aprovação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, além da autorização para ingresso de 75 novos servidores ainda este ano.

Assessoria de Imprensa Susep