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23 Oct

Susep emite parecer sobre o fim do Dpvat para o STF

11 de dezembro de 2019
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 Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu um parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de extinção do atual modelo do Dpvat, por meio da MP 904/2019, está baseada em quatro pilares:

  1. Fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;
  2. Seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;
  3. Modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado;
  4. Estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio maiores os ganhos do monopolista.

Confira a íntegra do documento em: https://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/susep-emite-parecer-sobre-o-fim-do-dpvat-para-o-stf

Assessoria de Imprensa da Susep

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