Fenacor rebate “Carta Aberta” publicada por associação de proteção veicular

Em prosseguimento a sua campanha que visa exclusivamente confundir a opinião pública, o Congresso Nacional e as autoridades com mentiras, números distorcidos e argumentos frágeis, a associação que se intitula como representante das associações de proteção veicular divulgou “Carta aberta”, na forma de Informe Publicitário, endereçada ao deputado Lucas Vergílio, na qual, entre outras aleivosias, reclama de não ter participado da tramitação do PLP 519/2018 (anterior PL 3139/2015), que visa regulamentar a atuação desse segmento – que, hoje, atua totalmente a margem da lei –; e alega que tais associações surgiram “pelas mãos dos próprios consumidores”.

A desfaçatez é tanta que o texto chega a enfatizar que “antes da proteção veicular, tudo girava em torno de mercado informal”; e, pasmem, que o citado projeto de lei “incentiva o aumento da criminalidade”.

A entidade que o subscritor do Informe Publicitário integra age da mesma forma que as suas associadas, dissimulando suas reais intenções. Tal entidade é uma associação civil que, na verdade, congrega associações que operam ilegalmente e à margem em um setor altamente regulado pelo Estado, não apenas no Brasil e sim em todo o mundo. Aliás, numa simples busca em diversas matérias disponíveis na rede mundial de computadores, verifica-se a menção de algumas delas estarem ligadas ao crime organizado, além de não cumprirem as supostas coberturas vendidas, deixando os “consumidores” na mão.

A Fenacor lamenta a postura irresponsável e descompromissada com a verdade dos dirigentes dessa entidade, que se autodenomina como uma “Agência de Autorregulamentação”, pretendendo transmitir a impressão de ser uma “agência reguladora oficial”, o que não se sustenta por tratar-se de atividade que não está regulada, consequentemente não há constituição de reservas técnicas para garantir as operações, não há adoção de práticas de governança e controle rigorosos em defesa do consumidor e muito menos recolhimento dos impostos devidos.

Em síntese, essa agência representa uma atividade que não está regulada (e é este o maior problema), agindo, igualmente, de forma dissimulada de suas reais intenções. E o pior de tudo, como foi amplamente divulgado pela imprensa, algumas dessas associações estão ligadas ao crime organizado, não cumprem a suposta garantia vendida e deixam os consumidores na mão. Trata-se de um verdadeiro golpe!

Enfim, o que se verifica é uma atuação de forma deliberadamente enganosa para “defender” o associativismo, que está previsto na Constituição. Contudo, é público e notório que a “proteção veicular” não é comercializada somente para membros naturais da associação ou cooperativa. Esses planos são vendidos livremente e, somente depois, o consumidor vira “associado”, medida que tira desse cliente incauto os diretos a ele assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se caracteriza uma adesão a negócio do qual ele também é “dono”.

Além disso, as associações e cooperativas que ofertam “proteção veicular” deliberada e indistintamente, não possuem mecanismos que se destinam a pulverizar os riscos assumidos pelo mercado segurador, que são o cosseguro, o resseguro e a retrocessão, ou seja, um risco em série certamente comprometerá esse sistema e recairá sobre os associados/cooperados, que, infelizmente, desconhecem o alcance do problema.

Vale salientar, ainda, que vem chamando a atenção, sugerindo um movimento orquestrado, o patrocínio a clubes de futebol (paixão nacional), inclusive clubes da envergadura nacional do Club de Regatas Vasco da Gama, do Clube Atlético Mineiro, Cruzeiro Esporte Clube e, mais recentemente, do Fluminense Football Club, o que pode denotar, também, o quão lucrativo se tornou esse negócio ilegal, sem que, repisando, haja recolhimento de impostos devidos, e a disposição de ofertar publicamente, e indistintamente, os serviços disponibilizados de “proteção veicular”.

Feitos esses esclarecimentos iniciais, esta Federação rebate ainda a alegação de que aquele segmento não participou dos debates em torno do PLP 519/2018 (anterior PL 3139/2015). É mais uma mentira irresponsável.

Uma simples busca na tramitação do Projeto de Lei citado, disponível na página eletrônica da Câmara Federal, verifica-se que da primeira audiência pública da Comissão Especial, realizada em 24/10/2017, participaram os Presidentes da AAAPV, da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores – FENACAT, da Força Associativa Nacional – FAN e da Federação Nacional de Benefícios – FENABEN, além de representantes da Federação Nacional das Associações de Benefícios do Estado de Goiás – FEAB-GO e da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.

Na verdade, representantes daquele segmento estiveram presentes em todas as audiências públicas realizadas pela Câmara ao longo da tramitação da proposta. E os representantes da AAAPV foram os únicos que se manifestaram contrários à regulamentação da “atividade” exercida pelas associações de proteção veicular. Por motivos óbvios.

Após todo o debate, convergiu-se no sentido da regulamentação da prática, tendo em vista que essas associações e/ou cooperativas comercializam seguros e devem ser submetidas às mesmas regras das Seguradoras. No entanto, devem ser levadas em consideração as especificidades do regime jurídico a que se enquadram, inclusive convergindo com as práticas internacionais sobre a matéria. 

O parecer final foi apresentado, aprovado na Comissão Especial e, em seguida, encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara, prevendo em breve síntese: (i) a equiparação da prática de “proteção veicular” aos seguros tradicionais – operações equiparadas a seguros envolvem apenas a proteção contra riscos patrimoniais; (ii) que a  Susep ficará responsável pela fiscalização do novo setor por meio de regras específicas, bem como, critério de reservas mínimas para garantir o pagamento dos associados/cooperados; (iii) o pagamento de impostos; (iv) requisitos mínimos e legais para a sua constituição; (v) participação via Comissão Consultiva junto ao CNSP.

De forma contundente, ao contrário do exposto, percebe-se com clareza que em todo o trâmite da matéria na Casa, o deputado Lucas Vergílio sempre esteve à disposição dos interessados para o debate da matéria, para esclarecimentos e para escutar as demandas dos envolvidos. Aliás, foi exatamente por essa postura cordial e aberta que se tornou possível a construção de um texto que mantém práticas internacionais e convergentes para os players do setor.

Ainda assim, as aspirações e pretensões daqueles que defendiam e continuam a defender a manutenção do status quo se faz presente, e de forma barulhenta, ameaçadora, intimidadora e censora daqueles que se posicionam contrários aos seus interesses.

Não resta dúvida que eles preferem um ambiente sem qualquer regramento, ausente de disciplinamento, de supervisão ou fiscalização. Não se pode coonestar com essa ilegalidade, visto tratar-se de “representação” que destoou de grande parte das associações representativas participantes das Audiências Públicas, estas que mantiveram diálogos saudáveis e maduros sobre o tema, com o firme propósito e a intenção da construção de um consenso.

Por fim, a Fenacor conclama as entidades que representam as seguradoras para que abracem essa causa em defesa dos consumidores e que esclareçam publicamente o que estão fazendo ou pretendem fazer para elucidar a sociedade sobre os elevados riscos aos quais estão expostos todos aqueles que contratam a “proteção veicular”.

Lembramos que esta Federação está fazendo a sua parte. Na semana passada, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, esteve, inclusive, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acompanhando o deputado Lucas Vergílio.

Na ocasião, foi entregue ao ministro um oficio solicitando a adoção urgente de “medidas enérgicas, protetivas e coercitivas” contra a atuação irregular das associações e cooperativas de proteção veicular.

No documento, é sugerida também a criação de uma Comissão Especial, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos do Poder Executivo, visando a “investigar e analisar essa ação criminosa e os diversos impactos negativos e perniciosos para a sociedade e para a economia nacional”.

No encontro, o deputado e o presidente da Fenacor apresentaram ao ministro Sérgio Moro a realidade extremamente danosa para a população que é gerada pelas associações de proteção veicular e alertaram que algumas têm, inclusive, estreitas ligações com milicianos e traficantes do Rio de Janeiro com os quais negociam valores para que os carros roubados sejam devolvidos mediante pagamento de “resgate”.

Por tudo quanto foi exposto, a Fenacor seguirá seu trabalho de combate a essas práticas, convicta de que o propósito é o de proteger os consumidores de seguros, muitos dos quais trabalhadores humildes que almejam contratar cobertura para o seu veículo, em geral adquiridos em longas prestações para a quitação do bem.

Jorge Clapp