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Tag: Seguro Garantia Judicial

STJ resolve controvérsia na Lei do Carf
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STJ resolve controvérsia na Lei do Carf

Publicação - 9 de fevereiro de 2024

Em decisão publicada na última quarta-feira, 07, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia…

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