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23 Nov

Tag: Lei complementar

Atualização das alíquotas pode dificultar o recebimento de herança
Omint
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Atualização das alíquotas pode dificultar o recebimento de herança

Publicação - 26 de junho de 2024

A tramitação do projeto de lei complementar à reforma tributária, que discute a taxação via Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pode gerar uma nova…

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