
Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei n.º 15.040/2024, conhecida como Nova Lei do Contrato de Seguro. A legislação cria um marco legal…

Entrou em vigor hoje (11) a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro. A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e…