A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) lança o Manual Técnico de Capitalização como Instrumento de Garantia em Concessões e Parcerias Público-Privadas. A publicação, elaborada em parceria com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) e com apoio técnico da Ernst & Young e Mattos Filho Advogados, reúne orientações técnicas, regulatórias e operacionais para apoiar gestores públicos, empresas privadas, agências reguladoras, consultores e demais profissionais envolvidos nos projetos. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o uso dos títulos de capitalização como alternativa para garantir obrigações contratuais, contribuindo para a segurança jurídica, a previsibilidade e a eficiência das contratações públicas.
Elaborado com a participação de especialistas do mercado e das áreas jurídica e técnica das entidades, o manual detalha as características da modalidade instrumento de garantia, reconhecida pela legislação brasileira para uso em licitações e contratos públicos. Entre os diferenciais estão a agilidade de contratação, a constituição da garantia com recursos previamente alocados, sem consumo do limite de crédito bancário do contratante, e a definição antecipada das condições para acionamento e resgate. Ao final do contrato, se as obrigações garantidas forem cumpridas, o titular pode recuperar o valor da reserva, conforme o produto contratado.
Em 2025, durante a COP-30, em Belém, CNseg e FenaCap lançaram um guia prático sobre o uso de seguros e capitalização em concessões e parcerias público-privadas. O novo manual dá continuidade ao trabalho, com foco nas orientações operacionais mais detalhadas para o uso dos títulos de capitalização como instrumento de garantia.
O presidente da FenaCap, Denis Morais, destaca a importância de reunir informações técnicas em um material de referência para os diferentes agentes envolvidos em projetos de infraestrutura.
“O Manual é um passo importante para ampliar o conhecimento sobre a Capitalização como Instrumento de Garantia em concessões e Parcerias Público-Privadas. Ao organizar as informações e apresentar orientações práticas para sua utilização, contribuímos para que agentes públicos e empresas conheçam melhor as possibilidades dessa modalidade e possam avaliar sua aplicação de acordo com as necessidades de cada contrato“, afirma Morais.
O documento apresenta o funcionamento do instrumento de garantia desde a contratação até a liberação dos recursos ou a execução da garantia em caso de inadimplência. Também explica os procedimentos, os documentos necessários, as responsabilidades dos participantes e as condições para o resgate total ou parcial dos títulos, incluindo situações de liberação escalonada da garantia ao longo do contrato.
Outro destaque é a apresentação dos diferentes tipos de obrigações que podem ser garantidas em concessões e PPPs. Entre as aplicações abordadas estão a garantia de proposta na fase de licitação, de até 1%, e a garantia de execução contratual, de até 5% do valor do contrato, além de obrigações trabalhistas e previdenciárias, adiantamentos de pagamentos, manutenção corretiva e obrigações de pagamento do poder público ao parceiro privado. O manual também aborda depósitos judiciais relacionados a autos de infração.
A publicação traz o arcabouço legal do setor, destacando a Lei nº 14.770/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e incluiu expressamente o título de capitalização como garantia em contratos públicos. A inovação estende-se às Concessões e PPPs (Lei nº 11.079/2004), consolidando o instrumento como uma solução moderna e segura para o mercado segurador e a infraestrutura nacional.
Com exemplos práticos, fluxos operacionais e modelos de documentos e cláusulas contratuais, o manual busca facilitar a compreensão do produto e orientar sua utilização nas diferentes etapas dos projetos. A iniciativa reforça ainda a atuação conjunta da CNseg e da FenaCap na disseminação de conhecimento técnico e no desenvolvimento de soluções que contribuam para um ambiente de negócios mais seguro e previsível para a infraestrutura brasileira.
O manual técnico pode ser consultado AQUI.
Assessoria Fenacap
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