00:00:00
17 Nov

Novo regime administrativo sancionador fortalece instrumentos de supervisão da Susep

17 de novembro de 2026
55 Visualizações

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolução CNSP nº 498/2026, que estabelece um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela Autarquia. A norma atualiza e consolida as regras sobre apuração de infrações, aplicação de penalidades e utilização de instrumentos de supervisão, em linha com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025.

A resolução substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e regulamenta as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025 no Decreto-Lei nº 73/1966. Entre as mudanças, estão a inclusão de regras relacionadas às operações de proteção patrimonial mutualista e às cooperativas de seguros, além da atualização dos procedimentos e instrumentos disponíveis à atuação sancionadora da Susep.

Mais instrumentos para uma supervisão efetiva

O novo regime amplia e organiza os mecanismos à disposição da Susep para atuar diante de irregularidades. Além da apuração e da aplicação de sanções, a regulamentação contempla medidas cautelares e o termo de compromisso, instrumentos que permitem respostas mais adequadas às diferentes situações identificadas pela supervisão.

As medidas cautelares possibilitam a adoção de providências em situações que demandem atuação urgente. Já o termo de compromisso permite estabelecer condições para a correção de irregularidades, conforme os requisitos previstos na regulamentação.

Mais clareza e rigor na aplicação de sanções

A resolução aprimora os critérios para a dosimetria das penalidades, com parâmetros mais objetivos para avaliar a gravidade das infrações e definir as sanções aplicáveis. Entre os aspectos considerados estão a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou risco, a duração da irregularidade e o histórico de conduta, além de circunstâncias agravantes e atenuantes.

A atualização também amplia significativamente os valores das multas. O parâmetro fixo passa a ser de R$ 35 milhões. A multa, contudo, poderá corresponder ao maior entre esse valor, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

Outra mudança relevante é a ampliação do prazo máximo de inabilitação, que passa de 10 para 20 anos. O conjunto de penalidades também é atualizado em conformidade com as alterações legais, abrangendo, entre outras medidas, advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações, conforme o caso.

Regulamentação alinhada às mudanças do setor

A nova regulamentação integra o processo de implementação da Lei Complementar nº 213/2025, que promoveu mudanças relevantes no marco legal dos mercados supervisionados pela Susep. Sua elaboração foi precedida por discussões técnicas e por consulta pública, por meio do Edital de Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições da sociedade e dos agentes do setor.

A proposta também considerou a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao ambiente eletrônico, buscando tornar a atuação sancionadora mais clara, objetiva e eficiente. A resolução disciplina as etapas de investigação e de condução do processo administrativo sancionador, além dos instrumentos e procedimentos relacionados à aplicação das medidas previstas.

A publicação da Resolução CNSP nº 498/2026 representa mais uma etapa do trabalho de atualização do marco regulatório conduzido pela Susep, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de supervisão, fortalecer a capacidade de atuação da Autarquia e contribuir para a proteção dos consumidores e a estabilidade dos mercados supervisionados.

A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Assessoria SUSEP

You may be interested

Profissionais com quase 30 anos de experiência no mercado de seguros lançam a Inly, novo multicálculo independente
Diversos
24 Vizualizações
Diversos
24 Vizualizações

Profissionais com quase 30 anos de experiência no mercado de seguros lançam a Inly, novo multicálculo independente

Publicação - 17 de novembro de 2026

Depois de anos trabalhando em empresas de tecnologia SaaS voltadas ao mercado de seguros, Billy Marques e Leonardo Xavier decidiram reunir suas experiências para criar a Inly,…

IA generativa da Allianz já resolve quase metade do atendimento digital sem intervenção humana
Allianz
31 Vizualizações
Allianz
31 Vizualizações

IA generativa da Allianz já resolve quase metade do atendimento digital sem intervenção humana

Publicação - 17 de novembro de 2026

Em uma iniciativa pioneira no setor de seguros, a Allianz Seguros incorporou ao seu atendimento um agente autônomo de inteligência artificial generativa, capaz de conversar com clientes…

MAG Seguros lança Fraturas e Rupturas Plus, nova cobertura com capital segurado de até R$ 350 mil
MAG
29 Vizualizações
MAG
29 Vizualizações

MAG Seguros lança Fraturas e Rupturas Plus, nova cobertura com capital segurado de até R$ 350 mil

Publicação - 17 de novembro de 2026

A MAG Seguros amplia seu portfólio de proteção em vida com o lançamento do Fraturas e Rupturas Plus, da linha INVIDA, uma cobertura para fraturas ósseas e…

Deixe um Comentário

Seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Mais desta categoria