Direito do trabalho ainda está longe de incorporar as transformações que as novas tecnologias trazem às relações trabalhistas, diz Mannrich

Jurista, professor da Faculdade de Direito da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, Nelson Mannrich foi um dos organizadores do Congresso Internacional de Direito do Trabalho dedicado exclusivamente a debater, pela primeira vez, na Academia, o impacto da 4ª Revolução industrial no mercado de trabalho, no Brasil.

O Direito do Trabalho não pode ignorar as transformações que ocorrem no mundo do trabalho, sob pena de perder sua eficácia. Acadêmicos e especialistas em Direito do Trabalho estão preocupados com os impactos das novas tecnologias no mundo do trabalho e nas relações trabalhistas. Em um mundo cada vez mais digital e tecnológico, com menor espaço para aquele velho “chão de fábrica” tradicional, com as indústrias cada vez mais automatizadas e já “surfando” na Quarta Revolução Industrial, e no qual os smartphones, os aplicativos e a Inteligência Artificial vão ditando novas maneiras de trabalho, é fundamental que o legislador leve em conta essas transformações. Advogados, juízes do trabalho e demais operadores do direito estão atentos a essas novas realidades e aos desafios a elas inerentes, segundo Mannrich,  professor titular da Faculdade de Direito da USP – Universidade de São Paulo e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Com esse objetivo principal, de trazer ao debate os impactos das novas tecnologias no mercado de trabalho, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em conjunto com sua coirmã Academia Ibero-americana de Derecho del Trabalho y de la Seguridad Social, organizou nos dias 4 e 5 de outubro, em São Paulo, o VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho. Foi abordado de forma pioneira o tema “Direito do Trabalho no Limiar da 4ª Revolução Industrial: Desafios e Conformação”.

Entre os conferencistas e painelistas, contou o Congresso com a participação de grandes especialistas não só do Brasil, como da América Latina e Europa.

Como o Direito do Trabalho vai se adaptar a essas transformações para melhor regulá-las?. Esse um dos grandes desafios. Todos já sentimos seus efeitos, mas ainda não temos regras claras para muitas situações inusitadas. Não se sabe, em algumas situações, quais os limites éticos da atuação do empregador, como as envolvendo inteligência artificial, por exemplo, no exercício de seu poder diretivo, adverte Mannrich. Ainda não há legislação específica, cabendo à Justiça valer-se de princípios como o da dignidade humana.

Reforma Trabalhista e 4ª Revolução Industrial

Para Mannrich, a Reforma Trabalhista também foi objeto de debates durante o Congresso. Fez-se um balanço desde sua implantação, há menos de um ano. Percebe-se que a Reforma, em face das profundas transformações que estão ocorrendo em plena 4ª. Revolução Industrial, foi tímida e deve avançar ainda mais para acompanhar com a mesma velocidade as transformações do mundo do trabalho. Somente assim o Direito do Trabalho será realmente instrumento de transformação social e terá maior efetividade. A velha CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) insiste em regular o mundo do trabalho que não é mais o mesmo. Nem todos os trabalhadores, nem todas as formas de trabalho se encaixam nela, apesar dos esforços do legislador de atualizá-la. Em consequência, observa-se grande contingente de trabalhadores na informalidade, sem se falar dos milhões de desempregados em face da grave crise econômica.

Muitas mudanças são facilmente perceptíveis e fazem parte do nosso cotidiano, sem que nos demos conta disso muitas vezes, diz Mannrich. Assim, a revolução causada pelos aplicativos. Estão mudando não só as relações de trabalho, como as próprias relações na sociedade.

Não bastasse, as próprias indústrias estão cada vez mais automatizadas. Robôs exercem funções antes destinadas às pessoas; a utilização de Inteligência Artificial facilita a execução de tarefas antes reservadas ao operário. Veículos inteligentes em teste já não precisam de operador. Outras tantas tecnologias mudaram o rosto das relações de trabalho, exigindo novas e não pensadas competências profissionais. Essas tecnologias causam desemprego, mas ao mesmo tempo geram novos empregos, exigindo maior qualificação profissional. “Como caberá ao homem  conceber e produzir a máquina, a ele caberá seu controle”, afirma Mannrich.

30 anos de Constituição

A conferência de encerramento do VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho foi bastante prestigiada, não só pelo tema, como pelo conferencista convidado. O tema foi muito oportuno: os 30 anos da Constituição Cidadã. Coube ao Ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Consultivo da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, fazer exposição crítica sobre os 30 anos da Constituição brasileira, completados em 5 de outubro, mesmo dia do encerramento do Congresso.

Segundo o ilustre conferencista, “Esse documento surgiu com o espírito de redemocratização do país, que deixou de ter um regime de exceção para ter um regime democrático. A Constituição foi um resgate político da democracia e da liberdade. Ela é ousada, pretensiosa, mas possível de ser concretizada. Que esse documento continue a ser a Carta Cidadã, a Carta da Democracia e dos direitos fundamentais”. Ao final de seu inspirado e equilibrado exame da Carta Magna, que ao longo desses 30 anos serviu de referência e inspiração para consolidar a democracia brasileira e estabilizar nossas instituições, o Ministro foi efusivamente aplaudido.

*Nelson Mannrich – Sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, é Mestre, Doutor e Livre-docente pela USP – Universidade de São Paulo. Professor titular da Faculdade de Direito da USP, é membro do Conselho Superior de Relações de Trabalho da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, membro da Academia Iberamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Foi professor da Escola de Administração de Empresas da FGV – Fundação Getulio Vargas. Em 2016, foi reconhecido com o primeiro lugar na categoria Advogados Mais Admirados do Brasil, da Análise Advocacia 500, além de acumular dezenas de reconhecimentos similares ao longo da sua história profissional. É autor de livros e publicou centenas de artigos, além de capítulos de livro.

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