As novas regras da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica se aplicam ao seguro?

Os dispositivos promulgados pela Lei 13.874/19 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, já vigiam no ordenamento jurídico nacional desde a Constituição Federal de 1988, artigo 170 e seguintes. Interessante, contudo, o fato de que no Brasil, muitas vezes, uma lei ordinária precisa explicitar aquilo que já se encontra no sistema, para só então chamar a atenção de todos. A partir dessa reflexão, as normas que consagram os princípios da livre iniciativa entre as partes pactuantes, agora reconduzidas pela mencionada lei, são modernizadoras, de fato? E a atividade seguradora está ou não sob o comando dessas novas normas?

Há mais de uma posição sobre o tema, neste primeiro momento. Os conservadores, sempre ávidos pelo positivismo exacerbado e – porque não dizer? – acomodados com o “status quo” estabelecido e conhecido há décadas, entendem que não. A nova lei, numa visão minimalista, segundo eles, não se aplica aos segmentos econômicos regulados pelo Estado. Desse modo, o mercado de seguros estaria fora da modernidade e continuaria sob o julgo supremo e absolutista do já combalido Decreto-Lei n.º 73/66 e também daqueles promulgados posteriormente, Decreto 60.459/67 e Decreto 3.633/2000, e também da Susep.

Leia o artigo na íntegra: https://www.sincor.org.br/artigo-as-novas-regras-da-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-se-aplicam-ao-seguro/

Assessoria de Imprensa Sincor – SP