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23 Feb

Tag: gerou

Recentemente o STF aplicou a técnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366.
Machado e Cremoneze Advogados
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Recentemente o STF aplicou a técnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366.

Publicação - 10 de fevereiro de 2025

O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso…

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