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27 Feb

Tag: administrativo

Consultas públicas sobre regime administrativo sancionador
Susep
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Consultas públicas sobre regime administrativo sancionador

Publicação - 18 de novembro de 2025

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (17), no Diário Oficial da União, os Editais de Consultas Públicas nº 11/2025 e nº 12/2025, referentes às minutas de Resolução CNSP e…

Susep publica normativo que disciplina o inquérito administrativo
Susep
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Susep publica normativo que disciplina o inquérito administrativo

Publicação - 18 de dezembro de 2024

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU) a Circular Susep 709/2024, que dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito…

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