A III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justi\u00e7a Federal, ocorrida nos dias 6 e 7 de junho, apreciou tr\u00eas ementas sobre o contrato de seguro. Foi aprovado o enunciado 2112, que define que o seguro contra risco de morte ou perda de integridade f\u00edsica de pessoas que vise a garantir o direito patrimonial de terceiro ou que tenha finalidade indenizat\u00f3ria submete-se \u00e0s regras do seguro de dano, mas o valor remanescente, quando houver, ser\u00e1 destinado ao segurado, ao benefici\u00e1rio indicado ou aos sucessores. Esse enunciado corresponde ao previsto no art. 101 e par\u00e1grafo \u00fanico do PLC 29\/2017 (o projeto de Lei do Contrato de Seguro), idealizado pelo advogado Ernesto Tzirulnik presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro \u2013 IBDS. O projeto est\u00e1 em fase final de tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
Os dois outros enunciados (que propunham afirmar a validade da exclus\u00e3o de dolo e culpa grave de todas as coberturas de seguro e do D&O) foram rejeitados.<\/p>\n
Exclusiva \u2013 Assessoria de Imprensa<\/b><\/p>\n
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