O Presidente da Rep\u00fablica sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (29), a Lei n\u00ba 15.526, que aperfei\u00e7oa o marco legal do seguro rural. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.171\/1991, da Lei n\u00ba 10.823\/2003 e da Lei Complementar n\u00ba 137\/2010 e foi publicada nesta quarta-feira (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, a nova lei estabelece o seguro rural como instrumento da pol\u00edtica agr\u00edcola e da pol\u00edtica de seguros e amplia sua disciplina legal. A legisla\u00e7\u00e3o determina expressamente que as condi\u00e7\u00f5es contratuais dos seguros rurais dever\u00e3o respeitar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.040\/2024, que estabelece o marco legal dos contratos de seguro privado, al\u00e9m de estabelecer regras espec\u00edficas para documentos necess\u00e1rios \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de sinistros e para os prazos de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m estabelece que o seguro rural contratado pelo produtor poder\u00e1 integrar o conjunto de garantias das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. Para sua aceita\u00e7\u00e3o como garantia, poder\u00e3o ser exigidas, entre outras condi\u00e7\u00f5es, a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos direitos e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da ap\u00f3lice e a defini\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira credora como primeira benefici\u00e1ria da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O novo marco promove ainda altera\u00e7\u00f5es no Programa de Subven\u00e7\u00e3o ao Pr\u00eamio do Seguro Rural (PSR), incluindo regras sobre o fornecimento de dados relativos \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria, a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros m\u00ednimos de cobertura e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para facilitar o desenvolvimento de produtos e pol\u00edticas securit\u00e1rias para o agroneg\u00f3cio. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a articula\u00e7\u00e3o com Estados e Munic\u00edpios para incentivar programas de subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio.<\/p>\n
Outro eixo da lei \u00e9 a reformula\u00e7\u00e3o do fundo destinado \u00e0 cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, previsto na Lei Complementar n\u00ba 137\/2010. A nova disciplina autoriza a Uni\u00e3o a participar do fundo como cotista e prev\u00ea a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o facultativa de sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. O fundo poder\u00e1 ainda transferir riscos por meio de resseguro ou realizar cess\u00e3o ou venda de riscos para Sociedade Seguradora de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SSPE).<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, a Susep acompanhou as discuss\u00f5es e participou do di\u00e1logo t\u00e9cnico sobre o aperfei\u00e7oamento do marco legal, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda e os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o presidencial ocorreu com veto parcial a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Em um dos casos, o Minist\u00e9rio da Fazenda manifestou-se pelo veto, considerando subs\u00eddios t\u00e9cnicos apresentados pela Susep durante o processo de discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o de diferentes aspectos pelo Poder Executivo e pelo \u00f3rg\u00e3o regulador de seguros. A Susep dever\u00e1 participar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dos trabalhos de adequa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es legais, em especial da regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das novas regras em conson\u00e2ncia com o marco estabelecido pela Lei n\u00ba 15.040\/2024.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.526\/2026 integra o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do marco normativo do seguro rural, articulando sua disciplina espec\u00edfica ao marco geral dos contratos de seguro privado estabelecido pela Lei n\u00ba 15.040\/2024, al\u00e9m de promover mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio e \u00e0 cobertura suplementar de riscos.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente da Rep\u00fablica sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (29), a Lei n\u00ba 15.526, que aperfei\u00e7oa o marco legal do seguro rural. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.171\/1991, da Lei n\u00ba 10.823\/2003 e da Lei Complementar n\u00ba 137\/2010 e foi publicada nesta quarta-feira (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Entre as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79723,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[589],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Design-sem-nome-2026-05-19T144429.410.png","yoast_head":"\n