O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguros ao concluir o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1258, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 14.796\/2025, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP).<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelecia uma s\u00e9rie de regras para a atua\u00e7\u00e3o das seguradoras no processo de repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sinistrados. Entre outras medidas, proibia a aquisi\u00e7\u00e3o direta de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o pelas seguradoras, impunha obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s oficinas de funilaria e pintura e determinava formas espec\u00edficas de comunica\u00e7\u00e3o com os consumidores. A norma tamb\u00e9m previa um modelo obrigat\u00f3rio de declara\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es administrativas e multas, al\u00e9m de atribuir ao Procon municipal e a outros \u00f3rg\u00e3os locais compet\u00eancia para fiscalizar e aplicar penalidades.<\/p>\n
Para a diretora Jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, a decis\u00e3o do STF refor\u00e7a um princ\u00edpio fundamental para o funcionamento do mercado de seguros: a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 22, inciso VII, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre seguros. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atividade securit\u00e1ria, que \u00e9 baseada na mutualidade, em c\u00e1lculos atuariais e na gest\u00e3o de grandes reservas financeiras, sob supervis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais<\/i>“, afirmou a executiva.<\/p>\n
Segundo Glauce, a cria\u00e7\u00e3o de normas diferentes por estados e munic\u00edpios pode comprometer a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0 gest\u00e3o dos riscos e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o das seguradoras.<\/p>\n
“Se cada estado ou munic\u00edpio pudesse estabelecer regras pr\u00f3prias sobre contratos, prazos de indeniza\u00e7\u00e3o, coberturas ou outras obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao seguro, ter\u00edamos uma fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que dificultaria a gest\u00e3o dos riscos e poderia afetar a pr\u00f3pria solv\u00eancia das seguradoras. Por isso, o entendimento reiterado do STF \u00e9 t\u00e3o importante para a estabilidade e o adequado funcionamento do mercado.<\/i>“<\/p>\nDecis\u00e3o se soma a outros julgamentos<\/h4>\n
A decis\u00e3o envolvendo S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto n\u00e3o \u00e9 um caso isolado. Nos \u00faltimos anos, o STF tamb\u00e9m considerou inconstitucionais leis estaduais que interferiam na atividade securit\u00e1ria pelo mesmo fundamento: a invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguros.<\/p>\n
Em Goi\u00e1s, a Lei n\u00ba 20.415\/2019 estabelecia san\u00e7\u00f5es para seguradoras que adotassem condutas consideradas lesivas aos segurados ou a terceiros. No Rio de Janeiro, a Lei n\u00ba 8.182\/2018 determinava que as seguradoras publicassem periodicamente, em seus sites, listas de ve\u00edculos exclu\u00eddos de suas coberturas.<\/p>\n
Em Santa Catarina, o STF declarou inconstitucional a Lei n\u00ba 15.171\/2010, que impunha restri\u00e7\u00f5es semelhantes ao vedar a indica\u00e7\u00e3o de oficinas credenciadas pelas seguradoras e fixar regras para o desmonte e a venda de ve\u00edculos sinistrados. Cen\u00e1rio parecido ocorreu em Rond\u00f4nia, onde a Corte invalidou a Lei n\u00ba 2.026\/2010. A norma estadual obrigava as seguradoras a destru\u00edrem as carca\u00e7as de ve\u00edculos com “perda total” para impedir a reutiliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as. Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da diretora Jur\u00eddica da CNseg, a sucess\u00e3o de decis\u00f5es evidencia a import\u00e2ncia de preservar a compet\u00eancia federal sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
“O setor de seguros precisa de previsibilidade para calcular, precificar e administrar riscos. A exist\u00eancia de regras diferentes em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o criaria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica incompat\u00edvel com a natureza da atividade. A jurisprud\u00eancia do STF vem reconhecendo justamente essa caracter\u00edstica e reafirmando que a legisla\u00e7\u00e3o sobre seguros deve observar a compet\u00eancia constitucionalmente atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o<\/i>“, declarou.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa CNSeg<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguros ao concluir o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1258, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 14.796\/2025, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP). A legisla\u00e7\u00e3o municipal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":60201,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[75],"tags":[587],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Design-sem-nome-2-1.png","yoast_head":"\n