A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 496, de 17 de agosto de 2026, que estabelece as caracter\u00edsticas gerais dos contratos de seguros de danos e disp\u00f5e sobre regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis aos seguros de riscos de petr\u00f3leo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeron\u00e1uticos, mar\u00edtimos, de riscos nucleares e de cr\u00e9dito interno e cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, quando o segurado for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 17 de agosto.<\/p>\n
A nova norma estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos contratos de seguros de danos. Entre outros aspectos, disciplina as condi\u00e7\u00f5es contratuais, a forma\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos contratos, sua interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, as notifica\u00e7\u00f5es e os procedimentos relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es contratuais dever\u00e3o ser elaboradas em linguagem clara, objetiva e de f\u00e1cil entendimento, com a especifica\u00e7\u00e3o dos riscos cobertos, dos riscos e interesses exclu\u00eddos e das situa\u00e7\u00f5es que possam resultar em perda de direitos do segurado. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que d\u00favidas, contradi\u00e7\u00f5es ou ambiguidades decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas ou de documentos elaborados pela seguradora sejam resolvidas de forma mais favor\u00e1vel ao segurado, benefici\u00e1rio ou terceiro prejudicado.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 496\/2026 estabelece prazo m\u00e1ximo de 30 dias para a seguradora realizar a regula\u00e7\u00e3o do sinistro e se manifestar sobre a exist\u00eancia de cobertura, contado da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de sinistro, acompanhada dos documentos essenciais previstos nas condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
Para os seguros disciplinados no Cap\u00edtulo III da resolu\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para determinadas modalidades, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
Reconhecida a cobertura, a seguradora ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 30 dias para realizar a liquida\u00e7\u00e3o do sinistro e pagar a indeniza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m nesse caso, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 120 dias para os seguros disciplinados no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n
A norma determina ainda que os relat\u00f3rios de regula\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o de sinistro sejam documentos comuns \u00e0s partes, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da Susep.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o estabelece regras espec\u00edficas para sete modalidades de seguros: riscos de petr\u00f3leo; riscos nomeados e operacionais; global de bancos; aeron\u00e1uticos; mar\u00edtimos; riscos nucleares; e cr\u00e9dito interno e cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, quando o segurado for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Os planos de seguros de danos registrados na Susep antes da entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser adaptados at\u00e9 4 de janeiro de 2027. Os planos que n\u00e3o forem adaptados no prazo estar\u00e3o sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Os novos planos registrados a partir da entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os crit\u00e9rios nela definidos.<\/p>\n
A norma determina que suas disposi\u00e7\u00f5es sejam aplicadas obrigatoriamente aos contratos de seguros de danos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. Os contratos emitidos ou renovados antes dessa data tamb\u00e9m poder\u00e3o observar a resolu\u00e7\u00e3o quando estiverem vinculados a planos de seguros de danos adaptados \u00e0 norma, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Susep expedir\u00e1 normas complementares para regulamentar as opera\u00e7\u00f5es e os contratos de seguros de danos, inclusive quanto a regras e crit\u00e9rios espec\u00edficos para sua elabora\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 496\/2026 revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 407, de 29 de mar\u00e7o de 2021, e entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n