Os impactos da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei n\u00ba 15.040\/2024) e o risco de aumento da judicializa\u00e7\u00e3o no mercado segurador brasileiro estiveram no centro do debate promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito dos Seguros (AIDA), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Durante o encontro, a diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, alertou que a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 gerar desafios interpretativos e ampliar o n\u00famero de disputas judiciais envolvendo contratos de seguro.<\/p>\n
Segundo a executiva, o Brasil vive os primeiros meses de vig\u00eancia de uma norma que passou mais de duas d\u00e9cadas em discuss\u00e3o no Congresso Nacional e que agora inicia sua fase mais delicada: a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica por reguladores, seguradoras, consumidores e tribunais. “Estamos engatinhando em uma lei que tem cerca de cinco meses de vig\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n
Ao comparar o cen\u00e1rio brasileiro com a experi\u00eancia portuguesa, cuja Lei do Contrato de Seguro est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, Glauce destacou que o amadurecimento jurisprudencial ser\u00e1 determinante para a consolida\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Glauce, parte das incertezas decorre do fato de que diversos aspectos da nova legisla\u00e7\u00e3o ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n
A executiva lembrou que a autarquia j\u00e1 submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica uma proposta regulat\u00f3ria com mais de 100 artigos para os seguros de danos, buscando disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. O texto recebeu contribui\u00e7\u00f5es do mercado, mas ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o final do regulador. “A lei trouxe princ\u00edpios importantes, mas remeteu muitos aspectos para regulamenta\u00e7\u00e3o. O mercado acompanha com aten\u00e7\u00e3o esse processo porque ele ser\u00e1 fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica”, observou.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante mesa compartilhada com o professor Francisco Rodrigues Rocha, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da AIDA Portugal, dedicada \u00e0 an\u00e1lise comparada dos regimes jur\u00eddicos de seguros dos dois pa\u00edses.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do professor Francisco, a nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira possui estrutura mais sint\u00e9tica do que a portuguesa e dever\u00e1 depender fortemente da regulamenta\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais para solucionar quest\u00f5es que ainda permanecem abertas.<\/p>\n
Para o especialista, embora Brasil e Portugal compartilhem princ\u00edpios fundamentais do direito dos seguros, como o princ\u00edpio indenit\u00e1rio e a prote\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, a efetividade da nova lei brasileira ser\u00e1 medida pela forma como seus dispositivos ser\u00e3o aplicados nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
O consenso entre os participantes do painel foi que a Lei n\u00ba 15.040\/2024 representa uma das mais importantes mudan\u00e7as do mercado segurador brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas, mas que seus efeitos pr\u00e1ticos ainda ser\u00e3o constru\u00eddos por reguladores, operadores do direito e pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa CNseg<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os impactos da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei n\u00ba 15.040\/2024) e o risco de aumento da judicializa\u00e7\u00e3o no mercado segurador brasileiro estiveram no centro do debate promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito dos Seguros (AIDA), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Durante o encontro, a diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":80134,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[75],"tags":[16757,1340,16756,6039,886,3825],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/cnseg2.jpg","yoast_head":"\n