Em vigor desde dezembro de 2024, a Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei n\u00ba 15.040\/2024) moderniza pontos relevantes do mercado, mas ainda deixa uma quest\u00e3o decisiva em aberto: o que, afinal, caracteriza \u201cgrandes riscos\u201d (ou riscos complexos). Sem crit\u00e9rios objetivos no texto legal, a defini\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dela decorrente dependem agora de regulamenta\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n
Em pa\u00edses como Fran\u00e7a, It\u00e1lia, B\u00e9lgica, Espanha, Portugal e Alemanha, h\u00e1 dispositivos espec\u00edficos para grandes riscos, com regras compat\u00edveis com a complexidade e os valores envolvidos. No Brasil, por\u00e9m, a nova lei n\u00e3o trouxe um cap\u00edtulo dedicado ao tema, lacuna apontada por especialistas como um equ\u00edvoco, justamente por afetar contratos de infraestrutura, concess\u00f5es e Parcerias\u00a0P\u00fablico-Privadas\u00a0(PPPs).<\/p>\n
A \u00fanica men\u00e7\u00e3o que pode servir de base para essa regulamenta\u00e7\u00e3o aparece na se\u00e7\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, ao tratar de apura\u00e7\u00f5es de cobertura e de valores \u201cque impliquem maior complexidade\u201d. O problema \u00e9 que a lei n\u00e3o define quais seriam essas situa\u00e7\u00f5es nem estabelece par\u00e2metros, criando um v\u00e1cuo que precisa ser preenchido pela autoridade regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Para D\u00e9bora Schalch (foto), advogada especialista em Direito Securit\u00e1rio e s\u00f3cia-fundadora do Schalch Sociedade de Advogados (SSA), a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o de grandes riscos gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e limita a liberdade contratual necess\u00e1ria para estruturar ap\u00f3lices sob medida. \u201cA nova lei cria distor\u00e7\u00f5es ao submeter contratos complexos e de alto valor \u00e0s mesmas regras protetivas dos seguros de varejo. Isso afeta a oferta de resseguro e pode se tornar um gargalo direto para viabilizar grandes obras no pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo a especialista, o desalinhamento \u00e9 ainda maior quando se considera a legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, que j\u00e1 diferencia \u201cobras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto\u201d, justamente aqueles que, na pr\u00e1tica, exigem solu\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias mais robustas e negoci\u00e1veis.<\/p>\n
A urg\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se evidencia no cen\u00e1rio das obras p\u00fablicas. Levantamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) indica 11.944 obras e servi\u00e7os de engenharia contratados com recursos federais paralisados (52% do total). A interrup\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumiu cerca de R$ 9 bilh\u00f5es, e a conclus\u00e3o dos projetos exigir\u00e1 mais de R$ 20 bilh\u00f5es adicionais.<\/p>\n
Para D\u00e9bora, a falta de instrumentos adequados de mitiga\u00e7\u00e3o de risco \u00e9 um entrave estrutural ao crescimento do pa\u00eds. \u201cUma condi\u00e7\u00e3o essencial para pavimentar o caminho rumo a um crescimento econ\u00f4mico mais robusto e sustent\u00e1vel \u00e9 eliminar o v\u00e1cuo regulat\u00f3rio sobre seguros de grandes riscos. A responsabilidade de preencher essa lacuna recai agora sobre a Susep\u201d, afirma.<\/p>\n
Sem regras claras, explica a advogada, seguradoras e resseguradoras tendem a se afastar de editais por causa do alto risco e da menor possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas compat\u00edveis com a complexidade do projeto. Nesse contexto, ela aponta duas medidas priorit\u00e1rias para fortalecer o ambiente de investimentos: ap\u00f3lices estruturadas com maior liberdade contratual para grandes riscos; e maior utiliza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada.<\/p>\n
\u201cA moderniza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia e o fortalecimento de ap\u00f3lices com cl\u00e1usula de retomada t\u00eam potencial de impactar diretamente a economia e a gest\u00e3o p\u00fablica – e, principalmente, reduzir o risco de paralisa\u00e7\u00e3o de obras. Afinal, obras paralisadas significam escolas fechadas, hospitais inacabados e estradas intransit\u00e1veis\u201d, diz a especialista. \u201cO que falta, neste momento, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o da Susep como catalisadora dessa transforma\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n
2PR\u00d3 Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em vigor desde dezembro de 2024, a Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei n\u00ba 15.040\/2024) moderniza pontos relevantes do mercado, mas ainda deixa uma quest\u00e3o decisiva em aberto: o que, afinal, caracteriza \u201cgrandes riscos\u201d (ou riscos complexos). Sem crit\u00e9rios objetivos no texto legal, a defini\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dela decorrente dependem agora de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":78847,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[153],"tags":[10414,2607,12684,4255,14033,16548,581,16547],"class_list":["post-78846","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-interesse-mercado","tag-garantias","tag-lei","tag-nova","tag-obras","tag-pode","tag-ppps","tag-seguros","tag-travar"],"yoast_head":"\n