{"id":75691,"date":"2025-12-19T15:03:48","date_gmt":"2025-12-19T18:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=75691"},"modified":"2025-12-19T15:03:48","modified_gmt":"2025-12-19T18:03:48","slug":"mds-orienta-clientes-colaboradores-e-parceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/12\/19\/mds-orienta-clientes-colaboradores-e-parceiros\/","title":{"rendered":"MDS orienta clientes, colaboradores e parceiros"},"content":{"rendered":"
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Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.040\/2024, conhecida como a Nova Lei de Seguros, em 11 de dezembro de 2025, o mercado de seguros passa a operar com sua Lei pr\u00f3pria, que at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o existia. Diante da relev\u00e2ncia das mudan\u00e7as, o time Jur\u00eddico da MDS Brasil, uma das principais corretoras do pa\u00eds nos segmentos de seguros, resseguros, consultoria de riscos e gest\u00e3o de benef\u00edcios, tem atuado ativamente. A empresa promoveu diversos workshops presenciais e online para clientes, colaboradores e parceiros, apresentando as principais altera\u00e7\u00f5es e impactos no setor e garantindo o pleno alinhamento \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um Marco Legal moderno que promete mais clareza e transpar\u00eancia para o mercado securit\u00e1rio brasileiro. A Lei revoga dispositivos cruciais do C\u00f3digo Civil (arts. 757 a 802) e do Decreto-Lei 73\/1966, instituindo um microssistema jur\u00eddico pr\u00f3prio que busca alinhar o Brasil a modelos internacionais (como It\u00e1lia, Fran\u00e7a e Portugal) e proporcionar maior clareza nos conceitos contratuais.<\/span><\/p>\n

O principal objetivo da nova lei \u00e9 refor\u00e7ar a boa-f\u00e9, a transpar\u00eancia e a dilig\u00eancia em todas as etapas do contrato, impactando segurados, seguradoras, corretoras e distribuidores.<\/span><\/p>\n

A Lei est\u00e1 organizada em grandes blocos tem\u00e1ticos: Disposi\u00e7\u00f5es Gerais; Seguros de Danos; Seguros sobre a Vida e a Integridade F\u00edsica; Seguros Obrigat\u00f3rios; Prescri\u00e7\u00e3o; e Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias. Ela abrange todas as linhas de neg\u00f3cio, incluindo seguros de danos, pessoas, garantia, agro\/rural, cr\u00e9dito, grandes riscos e transportes.<\/span><\/p>\n

Os deveres do Segurado sob a Nova Lei<\/strong><\/span><\/h4>\n

A Nova Lei consolida o dever de boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o do segurado, que deve manter uma conduta transparente e diligente em todas as fases contratuais. Antes de contratar, o segurado deve responder com veracidade e completude ao question\u00e1rio de risco, informando o que sabe e o que razoavelmente deveria saber, e ler atentamente as cl\u00e1usulas destacadas, verificando exclus\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es. A omiss\u00e3o relevante pode extinguir o contrato, sendo que o dolo (inten\u00e7\u00e3o) implica perda da garantia, enquanto a culpa pode implicar em redu\u00e7\u00e3o proporcional.<\/span><\/p>\n

Durante a vig\u00eancia, o segurado n\u00e3o deve agravar intencionalmente o risco, comunicando qualquer altera\u00e7\u00e3o relevante (como mudan\u00e7a de uso ou aumento de exposi\u00e7\u00e3o), manter o pagamento do pr\u00eamio em dia e observar notifica\u00e7\u00f5es sobre mora e suspens\u00e3o. Deve tamb\u00e9m informar sobre seguros cumulativos de dano a todas as seguradoras envolvidas e comunicar a cess\u00e3o do seguro em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a transfer\u00eancia do interesse.<\/span><\/p>\n

Em caso de sinistro, o segurado tem o dever de agir com coopera\u00e7\u00e3o, avisando prontamente a seguradora por meio id\u00f4neo e seguindo instru\u00e7\u00f5es e limites para as despesas com conten\u00e7\u00e3o e salvamento. \u00c9 imprescind\u00edvel n\u00e3o modificar o local do sinistro nem destruir\/alterar elementos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o deve provocar dolosamente (intencionalmente) o sinistro ou prestar informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas na reclama\u00e7\u00e3o\/aviso de sinistro, sob pena de perda do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es e a transpar\u00eancia da Seguradora<\/strong><\/span><\/h4>\n

A Seguradora, por sua vez,\u00a0deve\u00a0agir com transpar\u00eancia desde a forma\u00e7\u00e3o do contrato. T\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de alertar claramente quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes no question\u00e1rio de risco e explicar as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento do dever de informar pelo segurado. A seguradora possui um prazo de 25 dias para recusar a proposta (com motiva\u00e7\u00e3o), e o recebimento\/cobran\u00e7a do pr\u00eamio caracteriza aceita\u00e7\u00e3o, exceto em caso de cobertura provis\u00f3ria. A ap\u00f3lice deve ser entregue em at\u00e9 30 dias contatos da data da aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a lei exige que o contrato seja interpretado e executado de boa-f\u00e9, sendo que, caso existam d\u00favidas em documentos elaborados pela seguradora, a interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre r a mais favor\u00e1vel ao segurado. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas cl\u00e1usulas de rateio em casos de contrata\u00e7\u00e3o a valor de novo, nem cl\u00e1usulas que esvaziem a efic\u00e1cia do contrato ou permitam extin\u00e7\u00e3o unilateral fora dos termos da lei. Em casos de redu\u00e7\u00e3o relevante do risco, a seguradora dever\u00e1 reduzir o pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

Para a regula\u00e7\u00e3o de sinistros, a lei imp\u00f5e prazos mais r\u00edgidos: a manifesta\u00e7\u00e3o sobre a cobertura deve ocorrer em at\u00e9 30 dias. Este prazo pode ser suspenso de forma limitada, respeitando o teto de 120 dias, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da SUSEP. A seguradora deve realizar adiantamentos obrigat\u00f3rios de valores parciais e efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o reconhecimento da cobertura. O atraso no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o implica multa de 2%, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. A seguradora tamb\u00e9m arca com as despesas de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, devendo entregar os documentos que fundamentem eventual recusa.<\/span><\/p>\n

O papel essencial da Corretora<\/strong><\/span><\/h4>\n

“A Lei n\u00ba 15.040\/2024 n\u00e3o apenas atualiza o C\u00f3digo Civil, ela eleva o contrato de seguro a um novo patamar de exig\u00eancia de transpar\u00eancia e dilig\u00eancia. Para a MDS Brasil, isso significa que nosso papel transcende a simples intermedia\u00e7\u00e3o; n\u00f3s nos tornamos os principais gestores da conformidade e da dilig\u00eancia para o cliente no contexto da nova Lei.<\/span><\/p>\n

Com a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos de aceita\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pela seguradora e o foco no dever de informar e esclarecer todas as d\u00favidas do segurado, o Corretor se transforma em um consultor estrat\u00e9gico de riscos. Estamos aqui para guiar nossos clientes a entenderem o a nova legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que cada detalhe, desde o question\u00e1rio inicial de risco, indica\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os mais adequados at\u00e9 os tramites necess\u00e1rios para abertura e liquida\u00e7\u00e3o em caso de sinistro, sejam integralmente cumpridos, buscando acima de tudo a preserva\u00e7\u00e3o dos seus direitos. Corretores comprometidos com a nova Lei, fortalecem a rela\u00e7\u00e3o com clientes e seguradoras, impulsionando o crescimento sustent\u00e1vel do setor.”, finaliza Dra. Elaine Bimbato, Diretora Jur\u00eddica e de Compliance da MDS Brasil.<\/span><\/p>\n

FSB Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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