{"id":75681,"date":"2025-12-19T14:50:32","date_gmt":"2025-12-19T17:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=75681"},"modified":"2025-12-19T14:50:32","modified_gmt":"2025-12-19T17:50:32","slug":"nova-lei-do-contrato-de-seguro-entra-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/12\/19\/nova-lei-do-contrato-de-seguro-entra-em-vigor\/","title":{"rendered":"Nova Lei do Contrato de Seguro entra em vigor"},"content":{"rendered":"
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Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei n.\u00ba 15.040\/2024, conhecida como Nova Lei do Contrato de Seguro. A legisla\u00e7\u00e3o cria um marco legal espec\u00edfico para os contratos de seguro no Brasil, substituindo dispositivos do C\u00f3digo Civil e consolidando regras que antes estavam dispersas em diferentes normas.<\/span><\/p>\n

A nova lei passa a ser o principal instrumento jur\u00eddico que regula a rela\u00e7\u00e3o entre seguradoras, corretores, segurados e benefici\u00e1rios, trazendo maior clareza sobre direitos, deveres, prazos, responsabilidades e procedimentos desde a forma\u00e7\u00e3o dos contratos, at\u00e9 a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dos sinistros.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da Lojacorr Seguros, Dr. Robson Silveira, a legisla\u00e7\u00e3o inaugura uma nova fase para o setor. “Estamos diante de um momento de grande transforma\u00e7\u00e3o, em que o conhecimento t\u00e9cnico ser\u00e1 o diferencial entre simplesmente vender seguros e oferecer prote\u00e7\u00e3o real ao cliente.”<\/span><\/p>\n

O que muda com a Nova Lei do Contrato de Seguro<\/b><\/span><\/h4>\n

A nova lei revoga os artigos entre 757 e 802 do C\u00f3digo Civil e passa a ser o principal instrumento legal de refer\u00eancia no relacionamento entre seguradoras, contratantes e benefici\u00e1rios. Um dos objetivos do legislador foi concentrar em um \u00fanico diploma regras que antes estavam dispersas, al\u00e9m de corrigir lacunas jur\u00eddicas que historicamente alimentavam conflitos e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/span><\/p>\n

Para o Dr. Robson Silveira, a mudan\u00e7a \u00e9 estrutural. “Depois de d\u00e9cadas de uma normatiza\u00e7\u00e3o fragmentada, o mercado passa a ter uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, atualizada e alinhada aos principais mercados do mundo, em especial na Europa, com regras mais claras e mais detalhadas para forma\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de seguros, que passar\u00e3o a contar com maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/span><\/p>\n

Mais transpar\u00eancia e dever de informa\u00e7\u00e3o ao segurado<\/b><\/span><\/h4>\n

Segundo o advogado Dr. Robson Silveira, da Lojacorr, a nova legisla\u00e7\u00e3o chega para modernizar rela\u00e7\u00f5es, reduzir assimetrias e promover maior transpar\u00eancia, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mas tamb\u00e9m ampliando a responsabilidade operacional e consultiva do corretor na jornada de venda, contrata\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A norma n\u00e3o apenas atualiza conceitos, como tamb\u00e9m cria deveres expressos relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, proposta, question\u00e1rio de risco, prazos para envio de documentos e comunica\u00e7\u00e3o sobre sinistro, tornando o papel do corretor ainda mais relevante e estrat\u00e9gico nessa fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova lei imp\u00f5e, pela primeira vez, obriga\u00e7\u00f5es diretas aos corretores, com destaque para o cumprimento de prazos, entrega de documentos e orienta\u00e7\u00e3o adequada sobre cl\u00e1usulas, riscos e limita\u00e7\u00f5es da cobertura. Isso exige maior cuidado na explica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o consultiva e o papel do profissional como agente informador.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Dr. Robson Silveira, a lei reconhece oficialmente o papel estrat\u00e9gico do corretor. “A nova lei refor\u00e7ou o papel estrat\u00e9gico dos corretores de seguros, que atualmente s\u00e3o o principal canal de distribui\u00e7\u00e3o de seguros no Brasil, que precisar\u00e3o estar mais preparados para atuar de forma correta, exercendo o papel de consultores de riscos e prote\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o segurado continua obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es corretas sobre o risco, que passa a ter papel central na an\u00e1lise e aceita\u00e7\u00e3o da proposta, bem como em eventuais discuss\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Impactos na regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros<\/b><\/span><\/h4>\n

A Lei n.\u00ba 15.040\/2024 detalha procedimentos e prazos para a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, prevendo penalidades em caso de descumprimento, como multa e indeniza\u00e7\u00e3o por mora. A comunica\u00e7\u00e3o tempestiva do sinistro pelo segurado passa a ser ainda mais relevante, especialmente em seguros empresariais, de responsabilidade civil e em contratos que dependem de per\u00edcia t\u00e9cnica .<\/span><\/p>\n

No Seguro de Responsabilidade Civil, a legisla\u00e7\u00e3o consolida o direito de a\u00e7\u00e3o direta da v\u00edtima contra a seguradora e determina que o segurado poder\u00e1 chamar a seguradora ao processo. Isso deve aumentar discuss\u00f5es jur\u00eddicas e consultas por parte dos clientes, exigindo do corretor maior dom\u00ednio do tema e entendimento detalhado sobre limites de garantia e de despesas com defesa.<\/span><\/p>\n

No Seguro de vida, a lei refor\u00e7a que o capital segurado n\u00e3o integra heran\u00e7a e vai diretamente ao benefici\u00e1rio, al\u00e9m de manter prazos de car\u00eancia para eventos como suic\u00eddio. O corretor dever\u00e1 orientar sobre: indica\u00e7\u00e3o correta de benefici\u00e1rio, atualiza\u00e7\u00e3o de cadastro, situa\u00e7\u00f5es em que a car\u00eancia pode ser aplicada e hip\u00f3teses espec\u00edficas de cobertura e exclus\u00e3o. Essas orienta\u00e7\u00f5es devem constar em resumo entregue ao segurado e, preferencialmente, registradas.<\/span><\/p>\n

Para a Lojacorr Seguros, a entrada em vigor da Nova Lei do Contrato de Seguro marca um momento de transi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o que exigir\u00e1 preparo t\u00e9cnico, acompanhamento jur\u00eddico e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos profissionais do setor.<\/span><\/p>\n

L\u00edde Multim\u00eddia<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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