{"id":74956,"date":"2025-12-03T13:38:52","date_gmt":"2025-12-03T16:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=74956"},"modified":"2025-12-03T13:38:52","modified_gmt":"2025-12-03T16:38:52","slug":"novo-marco-de-seguros-entra-em-vigor-em-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/12\/03\/novo-marco-de-seguros-entra-em-vigor-em-dezembro\/","title":{"rendered":"Novo Marco de Seguros entra em vigor em dezembro"},"content":{"rendered":"
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A partir de 11 de dezembro, entra em vigor o Novo Marco Legal de Seguros, que foi sancionado em 10 de dezembro de 2024. A Lei n\u00ba 15.040\/2024 enfatiza e detalha diversas obriga\u00e7\u00f5es e direitos, tanto dos clientes quanto das corretoras, seguradoras e corretores.<\/span><\/p>\n

“A transpar\u00eancia \u00e9 um dos pilares centrais do Novo Marco Legal de Seguros. A rela\u00e7\u00e3o dos brasileiros com o mercado de seguros como um todo est\u00e1 em amadurecimento constante, com amplo espa\u00e7o para ampliar os benef\u00edcios que o setor traz tanto para empresas quanto para as fam\u00edlias. A nova lei \u00e9, sem d\u00favida, um avan\u00e7o para todos, inclusive para as oportunidades de crescimento do mercado”, explica Marcus Vin\u00edcius de OLiveira, CEO da Wiz Co (WIZC3), empresa especializada em bancassurance e distribuidora de cons\u00f3rcios e cr\u00e9dito, que bateu o recorde de R$1 bilh\u00e3o em emiss\u00f5es de pr\u00eamios no 3T25.<\/span><\/p>\n

Os principais objetivos da nova lei s\u00e3o garantir, al\u00e9m do detalhamento das regras atuais em rela\u00e7\u00e3o que constam no C\u00f3digo Civil, clareza e destaques nas exclus\u00f5es das ap\u00f3lices, interpreta\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas do contrato a favor dos segurados, comunica\u00e7\u00e3o clara de aceita\u00e7\u00e3o ou recusa das solicita\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia na liquida\u00e7\u00e3o dos sinistros.<\/span><\/p>\n

Veja abaixo as principais obriga\u00e7\u00f5es do Novo Marco Legal de Seguros:<\/span><\/h4>\n
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  • Os contratos devem descrever os riscos e interesses que n\u00e3o est\u00e3o cobertos de forma clara, inequ\u00edvoca e em destaque.<\/span><\/li>\n
  • Em caso de d\u00favida sobre a extens\u00e3o da cobertura ou sobre qualquer termo contratual, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser sempre a mais favor\u00e1vel ao segurado, o que formaliza o princ\u00edpio que j\u00e1 era adotado pela jurisprud\u00eancia como obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/li>\n
  • As seguradoras devem se manifestar sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa da proposta de seguro no prazo de 25 dias, a partir do recebimento da proposta.<\/span><\/li>\n
  • Caso a seguradora n\u00e3o se manifeste formalmente em 25 dias, a proposta ser\u00e1 considerada aceita.<\/span><\/li>\n
  • A solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos adicionais pode ser feita uma \u00fanica vez. Caso a seguradora os solicite, o prazo de 25 dias \u00e9 suspenso e recome\u00e7a a correr ap\u00f3s o recebimento completo desses dados.<\/span><\/li>\n
  • O contrato deve descrever os riscos e interesses que n\u00e3o est\u00e3o cobertos (as exclus\u00f5es) de forma clara, inequ\u00edvoca e em destaque.<\/span><\/li>\n
  • As seguradoras t\u00eam 30 dias para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o. Se houver recusa, ela deve ser formal e fundamentada, especificando a raz\u00e3o legal ou contratual da negativa.<\/span><\/li>\n
  • As seguradoras n\u00e3o podem exigir do segurado a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que j\u00e1 estejam em sua posse ou em posse de terceiros com informa\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil acesso.<\/span><\/li>\n
  • As seguradoras n\u00e3o podem fazer o cancelamento unilateral das ap\u00f3lices – todos os contratos ser\u00e3o mantidos em vigor, neste caso.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Caso as novas regras n\u00e3o sejam cumpridas, as seguradoras podem ser responsabilizadas formalmente, por meio de multas, com o agravante de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es em favor dos segurados. Al\u00e9m disso, podem sofrer tamb\u00e9m penalidades administrativas aplicadas pela SUSEP por infra\u00e7\u00f5es de conduta. J\u00e1 as corretoras que n\u00e3o cumprirem as mesmas diretrizes podem sofrer responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial por falha no dever de informar o segurado sobre os riscos e as exclus\u00f5es, al\u00e9m de penalidades da SUSEP por m\u00e1 conduta ou falha \u00e9tica.<\/span><\/p>\n

    “\u00c9 importante lembrar que a formaliza\u00e7\u00e3o das novas regras \u00e9 fundamental, mas que grande parte das corretoras e seguradoras j\u00e1 tem um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e p\u00f3s-venda das ap\u00f3lices, para que os clientes sejam bem atendidos e informados. Isso garante n\u00e3o s\u00f3 que o consumidor receba o melhor servi\u00e7o durante per\u00edodos que podem ser bastante dif\u00edceis, mas que o setor como um todo d\u00ea um grande salto na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O Novo Marco Legal de Seguros coloca o Brasil na vanguarda da prote\u00e7\u00e3o dos segurados”, diz Marcus Vin\u00edcius.<\/span><\/p>\n

    A nova lei surgiu diante das necessidades do pr\u00f3prio setor em evoluir no relacionamento com os clientes, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o e complemento normativo, aumento da confian\u00e7a e transpar\u00eancia, foco na conduta e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros. A SUSEP est\u00e1 ativamente envolvida na revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de todas as suas normas e circulares atuais ao novo texto legal, j\u00e1 que cabe ao \u00f3rg\u00e3o regulador o papel de detalhar e complementar esses dispositivos por meio de regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    “Os prazos estabelecidos tamb\u00e9m s\u00e3o fundamentais, porque impedem que as seguradoras e corretoras deixem os clientes em um limbo, sem resposta”, completa o CEO da Wiz Co. “O principal foco das corretoras, principalmente, tem sido treinar nossos colaboradores para serem o mais transparentes poss\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coberturas, exclus\u00f5es e prazos no momento de assinatura das ap\u00f3lices e revisar todos os materiais e produtos, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o constante, n\u00e3o s\u00f3 para os sinistros, mas para sanar qualquer d\u00favida que apare\u00e7a no processo”, finaliza Marcus Vin\u00edcius.<\/span><\/p>\n

    O executivo elenca, ainda, quais s\u00e3o os principais impactos para consumidores e empresas na contrata\u00e7\u00e3o das ap\u00f3lices, a partir do Novo Marco Legal de Seguros:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Maior prote\u00e7\u00e3o contratual:<\/strong> O contrato de seguro n\u00e3o pode ser cancelado pela seguradora de forma unilateral, o que traz mais estabilidade para o segurado.<\/span><\/li>\n
    • Mais clareza nas coberturas:<\/strong> Exija que o corretor e a seguradora expliquem de forma clara o que est\u00e1 e, principalmente, o que n\u00e3o est\u00e1 coberto (exclus\u00f5es). A lei exige total transpar\u00eancia nesse ponto.<\/span><\/li>\n
    • Prazo de pagamento mais r\u00e1pido:<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o, se devida, tem um prazo de 30 dias para ser paga, o que pode agilizar o processo de sinistro.<\/span><\/li>\n
    • Justi\u00e7a no seu domic\u00edlio:<\/strong> Caso precise entrar na Justi\u00e7a contra a seguradora, o foro competente ser\u00e1, em regra, o de sua resid\u00eancia ou a de seu benefici\u00e1rio, facilitando o acesso ao judici\u00e1rio.<\/span><\/li>\n
    • Prazo para a\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> O prazo para processar a seguradora por negativa de cobertura s\u00f3 come\u00e7a a contar a partir do momento em que voc\u00ea recebe a negativa formal da companhia.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      InPress Porter Novelli<\/strong><\/p>\n

      Foto: <\/strong>Marcus Vin\u00edcius de Oliveira, CEO da Wiz Co, em painel de evento<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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