A Susep anunciou a disponibilidade da consulta p\u00fablica referente \u00e0 minuta de resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre as regras e crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de contratos de seguros de danos.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u2014 a Circular Susep n\u00ba 621 de 2021, que define as regras de funcionamento e os crit\u00e9rios de opera\u00e7\u00f5es de coberturas de seguro de danos \u2014 aos dispositivos da Lei 15.040 de 2024, que entrar\u00e1 em vigor em dezembro de 2025.<\/p>\n
Essa iniciativa faz parte do processo de moderniza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio do setor de seguros, promovido pela autarquia para alinhar as normas infralegais \u00e0s diretrizes da nova lei, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a padroniza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas no mercado segurador.<\/p>\n
A minuta estabelece normas para forma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos contratos de seguro, buscando promover clareza e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre segurados e seguradores. Entre os principais pontos est\u00e3o a padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura documental proposta, documentos contratuais e condi\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia de reda\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa e em suporte duradouro, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de regras para o uso de express\u00f5es estrangeiras e para a disponibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das condi\u00e7\u00f5es ao proponente. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a preval\u00eancia das interpreta\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao segurado em caso de d\u00favida, e o texto busca promover maior transpar\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o financeira ao exigir linguagem clara e acess\u00edvel em todos os documentos contratuais e comunica\u00e7\u00f5es com o consumidor.<\/p>\n
A proposta ainda diferencia as situa\u00e7\u00f5es em que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela seguradora \u2014 via bilhete de seguro \u2014 ou pelo proponente, por meio de proposta e question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de riscos, detalhando os deveres de cada parte nesse processo. Segundo Maria Fernanda Pastorello, s\u00f3cia do Pellegrina e Monteiro, nas \u00e1reas de Seguros e Resseguros, essa atualiza\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o relevante nas boas pr\u00e1ticas do mercado segurador, especialmente ao estabelecer par\u00e2metros mais claros de responsabilidade e transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Para Pastorello, a abertura da consulta p\u00fablica \u00e9 um momento estrat\u00e9gico para o setor, que poder\u00e1 contribuir ativamente com o aperfei\u00e7oamento das regras que nortear\u00e3o os contratos de seguros de danos nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
\u201cMais do que uma revis\u00e3o t\u00e9cnica, trata-se de um movimento que busca reconstruir a confian\u00e7a do consumidor e modernizar as rela\u00e7\u00f5es contratuais no mercado de seguros\u201d, afirma.<\/p>\n
Por fim, de acordo com Maria Fernanda Pastorello, o principal ponto de aten\u00e7\u00e3o agora \u00e9 entender como o mercado segurador est\u00e1 se preparando para as novas exig\u00eancias regulat\u00f3rias e quais dispositivos da minuta devem gerar maior debate entre seguradoras, corretores e consumidores at\u00e9 a entrada em vigor\u00a0da\u00a0lei\u00a0em\u00a02025.<\/p>\n
*Por Maria Fernanda Pastorello, advogada e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pellegrina e Monteiro Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Susep anunciou a disponibilidade da consulta p\u00fablica referente \u00e0 minuta de resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre as regras e crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de contratos de seguros de danos. O objetivo \u00e9 adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u2014 a Circular Susep n\u00ba 621 de 2021, que define as regras de funcionamento e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":74010,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[203],"tags":[12964,9513,4441,12771,5968,2865,581,589],"class_list":["post-74004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-coloca","tag-consulta","tag-danos","tag-novas","tag-publica","tag-regras","tag-seguros","tag-susep"],"yoast_head":"\n