Muitos pa\u00edses, como Inglaterra, Alemanha, B\u00e9lgica, Reino Unido e Jap\u00e3o, implementaram reformas jur\u00eddicas que impulsionaram o crescimento econ\u00f4mico do setor de seguros. Com a Lei 15.040\/24, denominada Marco Legal dos Seguros, o Instituto Brasileiro de Atu\u00e1ria (IBA) analisa os detalhes sobre as mudan\u00e7as contratuais, onde estabelece normas claras para os contratos e adota um modelo que combina a lei com a atua\u00e7\u00e3o da autoridade reguladora.<\/p>\n
Apesar do Brasil ser a d\u00e9cima maior economia do mundo, a relev\u00e2ncia do setor de seguros pode ser aprimorada. A participa\u00e7\u00e3o dos seguros no Produto Interno Bruto (PIB) coloca o pa\u00eds apenas na 18\u00aa posi\u00e7\u00e3o global nesse mercado. Enquanto os seguros, incluindo a sa\u00fade suplementar, representam cerca de 6% do PIB brasileiro, a m\u00e9dia nos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) \u00e9 de aproximadamente 10%. Essa diferen\u00e7a indica que o mercado de seguros no Brasil possui um enorme potencial de crescimento, podendo se fortalecer e, assim, contribuir para a estabilidade econ\u00f4mica e para uma maior seguran\u00e7a financeira da popula\u00e7\u00e3o e das empresas.<\/p>\n
O Projeto de Lei 2597\/2024 virou a Lei 15.040\/2024, o mercado de seguros brasileiro ter\u00e1 de se adaptar, em at\u00e9 um ano, a todas as altera\u00e7\u00f5es que a nova lei de seguro resulta, ajustando processos e pr\u00e1ticas conforme o que est\u00e1 na nova legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso se atentar ao prazo para se adaptar, qualificar os colaboradores para conseguirem operar com seguros, a partir das mudan\u00e7as propostas, aprimorar os documentos para garantir a conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o, que engloba desde as ap\u00f3lices de seguros at\u00e9 os procedimentos de subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas discuss\u00f5es conduzidas pelo Instituto Brasileiro de Atu\u00e1ria, o novo marco regulat\u00f3rio trar\u00e1 mudan\u00e7as importantes ao mercado segurador, no intuito de deixar a rela\u00e7\u00e3o de consumo mais clara e mais fortalecida. Eventos de grande magnitude, como o ocorrido em Santa Catarina, a pandemia de COVID, dentre outros, destaca que a rela\u00e7\u00e3o de um contrato de seguros ainda \u00e9 complexa, e traz desafios para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n
A nova lei tenta mitigar tais riscos. \u00c9 o que explica o diretor de seguros do IBA, Dinarte Bonetti.<\/p>\n
“\u00c9 claro que grandes mudan\u00e7as requerem grandes esfor\u00e7os, o que temos observado nas seguradoras mais avan\u00e7adas com o tema. Uma revis\u00e3o completa dos clausulados de seguros, por exemplo, tem requerido um esfor\u00e7o de toda a empresa, a fim de identificar as fragilidades existentes frente \u00e0 nova norma. N\u00e3o \u00e9 um tema apenas do aspecto jur\u00eddico, mas da opera\u00e7\u00e3o, envolvendo todas as \u00e1reas.<\/em>”<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o, quando olhamos de uma perspectiva atuarial, \u00e9 o tempo de regula\u00e7\u00e3o de sinistros, que vai certamente afetar o n\u00edvel de provisionamento das seguradoras.<\/p>\n “As liquida\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas afetam o caixa e as provis\u00f5es t\u00e9cnicas. Para aquelas que adotam o IFRs17 (norma ainda n\u00e3o mandat\u00f3ria para fins locais) tamb\u00e9m trar\u00e1 impactos relevantes. A partir do momento que o sinistro tender a ser pago de forma mais c\u00e9lere, os fluxos de caixa sofrer\u00e3o impactos, o que por sua vez impactar\u00e1 as provis\u00f5es de sinistros ocorrido (LIC), ale a pr\u00f3pria margem contratual de servi\u00e7os (CSM)<\/em>“, acrescenta Bonetti.<\/p>\n Outro aspecto relevante refere-se a quest\u00f5es sist\u00eamicas, dadas as mudan\u00e7as operacionais necess\u00e1rias. Os processos das seguradoras ser\u00e3o impactados pela nova lei (maior agilidade na regula\u00e7\u00e3o de sinistros, obrigatoriedade da divis\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o com o segurado, dentre outros) trar\u00e1 a necessidade de processos mais din\u00e2micos e flex\u00edveis, que certamente impactar\u00e3o seus controles e sistemas. Sem um arcabou\u00e7o de tecnologia robusto, o risco para a seguradora poder\u00e1 aumentar significativamente.<\/p>\n O IBA tem se empenhado nas discuss\u00f5es sob a nova lei, com o objetivo de munir a comunidade atuarial com informa\u00e7\u00f5es e ideias para o aprimoramentos dos processos da seguradora, e a evolu\u00e7\u00e3o deste importante mercado.<\/p>\n O Marco Legal dos Seguros visa tornar a rela\u00e7\u00e3o entre as seguradoras e os consumidores mais equilibrada e evitar san\u00e7\u00f5es abusivas ao consumidor, para gerar a confian\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es, que se d\u00e1 por dispositivos que tratam sobre aspectos \u00e9ticos em contratos de seguro, trazendo mais clareza na regula\u00e7\u00e3o de sinistro e no agravamento de riscos.<\/p>\n A partir de agora, quem contrata um seguro ter\u00e1 que responder a um question\u00e1rio detalhado sobre os riscos que enfrenta no dia a dia. Esse processo, que deve ser feito na hora da contrata\u00e7\u00e3o, visa deixar a precifica\u00e7\u00e3o do seguro mais justa e transparente, j\u00e1 que o valor cobrado ser\u00e1 ajustado ao perfil de cada pessoa. \u00c9 importante ficar atento: se o risco aumentar, a seguradora deve ser informada imediatamente, ou o segurado pode perder o direito de receber a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Uma nova regra determina o que acontece com o dinheiro do seguro quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 encontrado. Se, ap\u00f3s tr\u00eas anos da morte do segurado, o benefici\u00e1rio n\u00e3o for identificado, o valor ser\u00e1 repassado para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas (Funcap). Essa medida fortalece um fundo que se tornou essencial, principalmente com o aumento dos desastres naturais causados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no Brasil.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n Em caso de ambiguidades nos documentos que as seguradoras fazem (instrumentos contratuais ou pr\u00e9-contratuais, por exemplo), a nova lei de seguro traz que a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser “mais favor\u00e1vel ao segurado, ao benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado<\/em>” (art. 57).<\/p>\n Aviso de sinistro<\/strong><\/p>\n O segurado tem de, prontamente, avisar a seguradora quando um sinistro acontecer, descrevendo causas e consequ\u00eancias. Ele tamb\u00e9m deve “seguir suas instru\u00e7\u00f5es para a conten\u00e7\u00e3o ou o salvamento<\/em>” (art. 66).<\/p>\n Proposta de seguro<\/strong><\/p>\n O prazo para a seguradora aceitar ou recusar uma proposta de seguro ser\u00e1, conforme o art. 49 da nova lei de seguro, de 25 dias (e n\u00e3o mais de 15, como era at\u00e9 ent\u00e3o). Ainda, se recusar, ela tem de justificar a negativa ao proponente, apresentar um motivo objetivo e claro.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es de seguro<\/strong><\/p>\n A nova Lei 15.040\/24 aborda em seu art. 131 que o foro competente para a\u00e7\u00f5es de seguro \u00e9 o “do domic\u00edlio do segurado ou do benefici\u00e1rio<\/em>“, exceto se se aju\u00edze “a a\u00e7\u00e3o optando por qualquer domic\u00edlio da seguradora ou de agente dela<\/em>“.<\/p>\n Cancelamento<\/strong><\/p>\n Se o segurado n\u00e3o pagar a 1\u00aa parcela do pr\u00eamio ou a presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, o contrato de seguro \u00e9 automaticamente cancelado, “salvo conven\u00e7\u00e3o, uso ou costume em contr\u00e1rio<\/em>“.<\/p>\n Suspens\u00e3o da garantia<\/strong><\/p>\n Em caso de atraso nas demais parcelas, isso “suspender\u00e1 a garantia contratual, sem preju\u00edzo do cr\u00e9dito da seguradora ao pr\u00eamio<\/em>” ap\u00f3s o segurado ser notificado. Na notifica\u00e7\u00e3o, o segurador fixar\u00e1 um prazo n\u00e3o inferior a 15 dias para ser feito o pagamento da parcela ou parcelas em atraso.<\/p>\n Resseguro<\/strong><\/p>\n A resseguradora ter\u00e1 de pagar diretamente ao segurado caso a seguradora estiver insolvente. E mais: os valores de resseguro adiantados \u00e0 seguradora devem ser usados imediatamente “para o adiantamento ou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, ou do capital ao segurado, ao benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado<\/em>“.<\/p>\n Mudan\u00e7a de risco<\/strong><\/p>\n Se o risco inicialmente calculado aumentar e o pr\u00eamio reajustado superar 10%, “o segurado pode recusar o aumento<\/em>” e pedir a dissolu\u00e7\u00e3o do contrato em at\u00e9 15 dias (art. 15). E se um sinistro ocorrer nesse per\u00edodo? A nova lei de seguro diz que a seguradora s\u00f3 pode negar a indeniza\u00e7\u00e3o se provar que o agravamento do risco causou o sinistro.<\/p>\n Benefici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A nova Lei 15.040\/24 tamb\u00e9m aborda que “\u00e9 livre a indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio nos seguros sobre a vida e a integridade f\u00edsica<\/em>” e que isso pode ser alterado “por ato entre vivos ou por declara\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade<\/em>“. A seguradora, por\u00e9m, n\u00e3o responde por erro (pagar ao antigo benefici\u00e1rio, por exemplo) se n\u00e3o for comunicada a tempo.<\/p>\n Sem benefici\u00e1rio identificado<\/strong><\/p>\n Se, a seguradora estiver ciente do sinistro e,\u00a0em 3 anos, n\u00e3o identificar nenhum benefici\u00e1rio ou dependente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil\u00a0 (Fincap)<\/p>\n Capital segurado e contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quando se trata do seguro de vida e da integridade f\u00edsica, o proponente pode definir livremente o capital segurado e, ainda, “contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras<\/em>“.<\/p>\n Prazo de car\u00eancia<\/strong><\/p>\n Nos seguros de vida, “para o caso de morte<\/em>” e “para o caso de invalidez por doen\u00e7a<\/em>“, \u00e9 permitido ter um per\u00edodo de car\u00eancia no in\u00edcio, durante o qual a seguradora n\u00e3o paga se ocorrer o evento coberto. Por\u00e9m, e se for uma renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um seguro que j\u00e1 existia? Nesse caso, n\u00e3o pode haver per\u00edodo de car\u00eancia, “ainda que seja outra a seguradora<\/em>“.<\/p>\n Exclus\u00e3o por doen\u00e7as preexistentes<\/strong><\/p>\n Permitida s\u00f3 se n\u00e3o tiver car\u00eancia e se o segurado omitir voluntariamente a exist\u00eancia da doen\u00e7a ap\u00f3s ter sido questionado (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 119). Essa \u00e9 uma novidade que precisa de aten\u00e7\u00e3o, em especial nos seguros de vida e integridade f\u00edsica massificados.<\/p>\n Car\u00eancia e doen\u00e7as preexistentes<\/strong><\/p>\n Conforme a nova lei de seguro, se o seguro de vida tiver car\u00eancia, a seguradora n\u00e3o pode negar pagamento alegando doen\u00e7a preexistente (\u00a7 4\u00ba do art. 118).<\/p>\n Suic\u00eddio dentro de 2 anos<\/strong><\/p>\n O benefici\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do capital segurado se o suic\u00eddio do segurado for volunt\u00e1rio e ocorrer antes de 02 anos, contados da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato. Nesse prazo de car\u00eancia de 02 anos n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos o suic\u00eddio em raz\u00e3o de grave amea\u00e7a ou de leg\u00edtima defesa de terceiro. No prazo de car\u00eancia, se ocorrer o suic\u00eddio, o segurador s\u00f3 se exime do dever de pagar o capital segurado se provar que foi volunt\u00e1rio.<\/p>\n Morte\/Incapacidade por atividades espec\u00edficas<\/strong><\/p>\n A seguradora deve pagar o valor do seguro \u2014 mesmo que o contrato diga o contr\u00e1rio \u2014 se a morte ou incapacidade ocorrer por conta de “trabalho, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os militares, de atos humanit\u00e1rios, da utiliza\u00e7\u00e3o de meio de transporte arriscado ou da pr\u00e1tica desportiva<\/em>“.<\/p>\n Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s 10 anos de renova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de “seguros individuais sobre a vida e a integridade f\u00edsica<\/em>“, a recusa da renova\u00e7\u00e3o exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 90 dias e uma oferta de seguro similar e sem novas car\u00eancias. Exce\u00e7\u00e3o: a seguradora pode recusar a renova\u00e7\u00e3o apenas se encerrar opera\u00e7\u00f5es no ramo ou modalidade de seguro.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es em seguros coletivos<\/strong><\/p>\n Mudan\u00e7as contr\u00e1rias aos interesses dos segurados exigem concord\u00e2ncia de pelo menos \u00be do grupo (75%).<\/p>\n Seguro coletivo<\/strong><\/p>\n Limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como estipulante no seguro coletivo para quem tem v\u00ednculo pr\u00e9vio e n\u00e3o securit\u00e1rio com o grupo beneficiado (caso contr\u00e1rio, o seguro ser\u00e1 tratado como individual). Ainda, o documento de ades\u00e3o deve ser preenchido pelos segurados ou benefici\u00e1rios para poderem valer “as exce\u00e7\u00f5es e as defesas da seguradora em raz\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas para a forma\u00e7\u00e3o do contrato<\/em>“.<\/p>\n Seguros obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n Os seguros obrigat\u00f3rios devem oferecer uma cobertura m\u00ednima “de modo a permitir o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social<\/em>“.<\/p>\n Prazo para manifesta\u00e7\u00e3o sobre cobertura<\/strong><\/p>\n O segurador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para aceitar ou recusar o sinistro, contados da data de apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o ou aviso de sinistro, acompanhado de todos os elementos necess\u00e1rios para a decis\u00e3o. Decorrido o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do segurador, ele n\u00e3o poder\u00e1 mais recusar a cobertura do sinistro. (artigo 86)<\/p>\n Prazos maiores para apura\u00e7\u00e3o de cobertura mais complexa<\/strong><\/p>\n A nova lei de seguro trata que a Susep pode ampliar o prazo para at\u00e9 120 dias em casos de maior complexidade.<\/p>\n Solicita\u00e7\u00e3o de documentos complementares<\/strong><\/p>\n O prazo de indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser interrompido at\u00e9 2 vezes para pedir documentos adicionais. Enquanto isso, no caso de seguros de ve\u00edculos automotores, seguros de vida e, ainda, seguros cuja import\u00e2ncia segurada seja de at\u00e9 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o prazo s\u00f3 pode ser interrompido 1 vez.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o sobre recusa no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Deve ser expressa, motivada e sem altera\u00e7\u00e3o do argumento ap\u00f3s a recusa. A seguradora s\u00f3 pode alterar seu argumento se ficar sabendo de fatos que antes n\u00e3o tinha conhecimento.<\/p>\n Prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Conforme a nova lei de seguro, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e9 de 1 ano para cobran\u00e7a de pr\u00eamio, comiss\u00f5es de corretores e disputas entre seguradoras e resseguradoras. Para o segurado, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de 1 ano, mas aos benefici\u00e1rios ou terceiros ele aumenta para 3 anos. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 01 ano para o segurado exigir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, do capital, reserva matem\u00e1tica, e presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias de pr\u00eamio em seu favor, ser\u00e1 contado da data em que ocorrer a recusa expressa e motivada do segurador.<\/p>\n KS Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muitos pa\u00edses, como Inglaterra, Alemanha, B\u00e9lgica, Reino Unido e Jap\u00e3o, implementaram reformas jur\u00eddicas que impulsionaram o crescimento econ\u00f4mico do setor de seguros. 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