{"id":67001,"date":"2025-05-08T15:29:08","date_gmt":"2025-05-08T18:29:08","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=67001"},"modified":"2025-05-08T15:29:08","modified_gmt":"2025-05-08T18:29:08","slug":"projeto-de-lei-que-amplia-participacao-do-setor-na-lei-de-concessoes-e-ppps-e-aprovado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/05\/08\/projeto-de-lei-que-amplia-participacao-do-setor-na-lei-de-concessoes-e-ppps-e-aprovado-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei que amplia participa\u00e7\u00e3o do setor na Lei de Concess\u00f5es e PPPs \u00e9 aprovado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7063\/2017, que prev\u00ea entre outros pontos, atualizar e modernizar a Lei das Concess\u00f5es e a das Parcerias P\u00fablico Privadas \u2013 PPPs (Lei 11079\/2004) e amplia a participa\u00e7\u00e3o do setor segurador. O PL \u00e9 de autoria do ex-senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares e teve relatoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania\/SP). Como houve altera\u00e7\u00e3o da proposta pela C\u00e2mara, o PL retorna para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

O objetivo original do projeto era alterar a legisla\u00e7\u00e3o para reduzir o valor m\u00ednimo dos contratos de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, al\u00e9m de incorporar pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas, mas que geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e introduzir novas medidas para fortalecer as concess\u00f5es, promovendo um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel e confi\u00e1vel.<\/p>\n

Para o diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, a proposi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas al\u00e9m disso, para o setor segurador, a nova legisla\u00e7\u00e3o amplia a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o das empresas no desenvolvimento da infraestrutura do pa\u00eds.<\/p>\n

“A nova legisla\u00e7\u00e3o aprovada na C\u00e2mara dos Deputados demonstra a import\u00e2ncia de incluir o setor segurador nos processos licitat\u00f3rios e de PPPs, criando novas formas de compartilhamento dos riscos dos empreendimentos. Al\u00e9m disso, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para contrata\u00e7\u00e3o e de possibilidade de interven\u00e7\u00e3o, possibilita agilidade e ganhos de seguran\u00e7a aos projetos”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim, ao incentivar um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel e confi\u00e1vel, as mudan\u00e7as preservam o interesse p\u00fablico e incentivam novos investimentos, promovendo a economia e a continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. “\u00c9 esperado um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concess\u00f5es contribuam de forma efetiva para o crescimento do Pa\u00eds e a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n

Sobre a proposta<\/strong><\/h4>\n

Em 2019, uma Comiss\u00e3o Especial foi criada para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o sobre concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e PPPs, resultando em um Substitutivo que propunha uma nova Lei Geral de Concess\u00f5es. Posteriormente, leis importantes como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e a Lei das Deb\u00eantures de Infraestrutura (Lei n\u00ba 14.801\/2024) foram sancionadas.<\/p>\n

Ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com o governo federal, incluindo o Minist\u00e9rio da Fazenda, Casa Civil, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU, Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES e diversas associa\u00e7\u00f5es do setor privado, incluindo a CNseg, o relator evoluiu para um novo texto que modernizou a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia do Seguro diante da nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O seguro desempenha um papel crucial e \u00e9 mencionado diretamente na proposta, demonstrando sua import\u00e2ncia como instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e viabiliza\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura e concess\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Transfer\u00eancia Preferencial de Riscos para Seguradoras – a subemenda apresenta da estabelece que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser\u00e3o preferencialmente transferidos \u00e0 concession\u00e1ria, observados os custos e condi\u00e7\u00f5es comerciais correspondentes. O seguro atua aqui como um mecanismo de aloca\u00e7\u00e3o eficiente de riscos.<\/li>\n
  2. Garantias em Contratos de Concess\u00e3o – prev\u00ea que as concession\u00e1rias poder\u00e3o oferecer em garantia bens da concess\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 continuidade, qualidade e atualidade dos servi\u00e7os.<\/li>\n
  3. Acordo Tripartite e Prote\u00e7\u00e3o aos Financiadores\/Garantidores \u2013 o projeto detalha a figura do acordo tripartite (poder concedente, concession\u00e1ria, financiadores\/garantidores). As seguradoras frequentemente atuam como garantidoras nesses cen\u00e1rios, visando proteger os interesses dos financiadores e garantidores.<\/li>\n
  4. Obriga\u00e7\u00f5es de Aporte Garantidas – as obriga\u00e7\u00f5es de aporte de recursos em favor da concession\u00e1ria poder\u00e3o ser garantidas na forma prevista na Lei de PPPs. O Art. 8\u00ba-A da Lei de PPPs, por sua vez, menciona explicitamente a contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia como uma das modalidades de garantia que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ofertar em PPPs.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em resumo, a atua\u00e7\u00e3o do seguro no contexto desta moderniza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 fundamental para gerenciar e mitigar riscos em projetos de concess\u00e3o e PPPs; prover garantias para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pela concession\u00e1ria; proteger os interesses de financiadores e do poder concedente, assegurando a continuidade dos servi\u00e7os ou a compensa\u00e7\u00e3o em caso de falhas e; aumentar a atratividade e a viabilidade de investimentos em infraestrutura, ao oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira para todas as partes envolvidas.<\/p>\n

    Assessoria de Imprensa da CNseg<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7063\/2017, que prev\u00ea entre outros pontos, atualizar e modernizar a Lei das Concess\u00f5es e a das Parcerias P\u00fablico Privadas \u2013 PPPs (Lei 11079\/2004) e amplia a participa\u00e7\u00e3o do setor segurador. 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