{"id":65994,"date":"2025-04-09T13:19:40","date_gmt":"2025-04-09T16:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=65994"},"modified":"2025-04-09T16:10:19","modified_gmt":"2025-04-09T19:10:19","slug":"congresso-aida-setor-de-seguros-entra-em-uma-nova-era-com-o-novo-marco-legal-do-seguros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/04\/09\/congresso-aida-setor-de-seguros-entra-em-uma-nova-era-com-o-novo-marco-legal-do-seguros\/","title":{"rendered":"Congresso AIDA: setor de seguros entra em uma nova era com o Novo Marco Legal do Seguros"},"content":{"rendered":"

A ind\u00fastria de seguros brasileira vive um momento de transforma\u00e7\u00e3o profunda e multifacetada. Mais do que acompanhar a grande inova\u00e7\u00e3o nos produtos, nos canais de distribui\u00e7\u00e3o, nas parcerias estrat\u00e9gicas e na forma de se relacionar com o consumidor, o setor est\u00e1 imerso em um novo ciclo jur\u00eddico e regulat\u00f3rio que promete redefinir suas bases. Essa foi a t\u00f4nica da fala de Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, na abertura da XVII edi\u00e7\u00e3o do Congresso da AIDA Brasil (Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito de Seguro), realizado nos dias 8 e 9 de abril, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ao destacar a import\u00e2ncia da rec\u00e9m-sancionada\u00a0Lei 15.040<\/a>\u00a0\u2014 o chamado Novo Marco Legal dos Seguros \u2014, Dyogo frisou que o setor encara grandes oportunidades, mas tamb\u00e9m desafios \u00e0 altura da magnitude dessa mudan\u00e7a, afirmando que, ainda que haja certas obje\u00e7\u00f5es, ela \u00e9 a lei poss\u00edvel, constru\u00edda com respeito aos interesses de todos os envolvidos.<\/p>\n

Sancionada em 9 de dezembro de 2024, a nova norma tem como pilares a moderniza\u00e7\u00e3o das regras de contrata\u00e7\u00e3o de seguros, o refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Mas Dyogo foi al\u00e9m: lembrou que o seguro \u00e9 diferente de qualquer outro produto ou servi\u00e7o \u2014 ele \u00e9 uma promessa de prote\u00e7\u00e3o futura. “E quem entende de promessas e contratos s\u00e3o os advogados. Por isso, este Congresso tem um papel t\u00e3o essencial”, concluiu.<\/p>\n

O presidente da CNseg tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para outra novidade legal: a\u00a0Lei Complementar 213\/2025<\/a>, que cria uma porta de entrada para cooperativas de seguros e operadoras de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista que antes operavam \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o. “Mas essa ades\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 volunt\u00e1ria, voltada \u00e0quelas que desejam estar sob supervis\u00e3o formal”, destacou.<\/p>\n

A maior reforma em seis d\u00e9cadas<\/strong><\/h4>\n

O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, deu ainda mais peso \u00e0 relev\u00e2ncia da nova legisla\u00e7\u00e3o: “A Lei 15.040 \u00e9 a maior reforma do setor nos \u00faltimos 60 anos. Foram mais de duas d\u00e9cadas de debates e matura\u00e7\u00e3o, com mais de 200 emendas ao texto original.” Para ele, sem uma base regulat\u00f3ria s\u00f3lida, n\u00e3o h\u00e1 mercado que prospere. E revelou que a Susep j\u00e1 est\u00e1 trabalhando para concluir o processo regulat\u00f3rio envolvendo tanto a nova lei quanto a LC 213 ainda em 2025. As primeiras minutas para Consulta P\u00fablica devem ser divulgadas at\u00e9 o final do primeiro semestre.<\/p>\n

A densidade jur\u00eddica da nova lei<\/strong><\/h4>\n

Coube \u00e0 diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, o mergulho mais t\u00e9cnico nos fundamentos da nova legisla\u00e7\u00e3o e no posicionamento institucional da Confedera\u00e7\u00e3o. Ela ressaltou que a norma, com seus 134 artigos, alinha o Brasil aos padr\u00f5es internacionais \u2014 como os praticados em pa\u00edses como It\u00e1lia, Fran\u00e7a, Portugal, Espanha, Argentina e Chile \u2014, al\u00e9m de trazer mais clareza e robustez aos conceitos que estruturam o contrato de seguro.<\/p>\n

Ao tratar do question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de riscos, mencionado nos artigos 13, 44, 45 e 46, Glauce Carvalhal explicou que as seguradoras agora t\u00eam o dever de alertar os consumidores sobre quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes. No entanto, isso n\u00e3o exime os segurados da obriga\u00e7\u00e3o de prestar dados que impactem o valor do seguro, mesmo que n\u00e3o tenham sido explicitamente solicitados \u2014 em respeito ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que rege o setor.<\/p>\n

Entre limites e responsabilidades<\/strong><\/h4>\n

Outro ponto sens\u00edvel abordado foi o artigo 51, que trata da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o social. A diretora da CNseg foi enf\u00e1tica ao esclarecer que a nova lei pro\u00edbe pr\u00e1ticas comerciais ou t\u00e9cnicas que resultem em exclus\u00f5es sociais. Mas alertou que isso n\u00e3o deve ser confundido com a sele\u00e7\u00e3o de riscos baseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e comerciais leg\u00edtimos \u2014 ess\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o das seguradoras. “Discriminar \u00e9 adotar crit\u00e9rios com finalidades il\u00edcitas e abusivas. Selecionar riscos, n\u00e3o”, pontuou.<\/p>\n

No que diz respeito ao compartilhamento de documentos relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de sinistros \u2014 tratados nos artigos 80, 82 e 83 \u2014, a norma estabelece que as seguradoras devem fornecer aos interessados todo o conte\u00fado de suas apura\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o haja sigilo legal ou risco de danos a terceiros. Mas a diretora fez um alerta importante: a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de “interessado” ainda carece de maior clareza, e ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar legitimidade para ter acesso aos documentos, o que tamb\u00e9m visa reduzir possibilidades de fraude.<\/p>\n

A pol\u00eamica sobre a vig\u00eancia da nova lei<\/strong><\/h4>\n

Entre os artigos que mais suscitaram discuss\u00f5es no Congresso est\u00e1 o 134, que trata da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o. Enquanto algumas interpreta\u00e7\u00f5es defendem que a norma alcan\u00e7a inclusive contratos firmados antes de sua promulga\u00e7\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o da CNseg \u00e9 de que a lei n\u00e3o deve retroagir \u2014 entendimento que ainda deve ser debatido com profundidade nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n

Apesar das diverg\u00eancias interpretativas, um ponto reuniu consenso: a transi\u00e7\u00e3o para o novo marco exigir\u00e1 um esfor\u00e7o coletivo, intenso e cont\u00ednuo de adapta\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 preciso estudo, di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o entre todos os atores do mercado \u2014 reguladores, seguradoras, consumidores, advogados e especialistas \u2014 para que a nova lei cumpra seu papel transformador sem abrir espa\u00e7o para inseguran\u00e7as ou retrocessos.<\/p>\n

Reconhecimento e emo\u00e7\u00e3o marcam o primeiro dia do Congresso<\/strong><\/h4>\n

O primeiro dia do Congresso da AIDA Brasil tamb\u00e9m foi marcado por um momento de grande emo\u00e7\u00e3o e merecido reconhecimento. A diretora Jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, foi homenageada com o t\u00edtulo de\u00a0Personalidade do Ano da AIDA<\/i>, em reconhecimento \u00e0 sua trajet\u00f3ria exemplar, marcada por uma dedica\u00e7\u00e3o incans\u00e1vel \u00e0 comunidade jur\u00eddica especializada em direito do seguro.<\/p>\n

A honraria destacou n\u00e3o apenas sua atua\u00e7\u00e3o firme e consistente na defesa dos pilares do setor, mas tamb\u00e9m suas valiosas contribui\u00e7\u00f5es ao fortalecimento institucional da AIDA Brasil e ao desenvolvimento do mercado segurador como um todo. Glauce, visivelmente emocionada, agradeceu a distin\u00e7\u00e3o, sendo recebida com aplausos calorosos da plateia, composta por colegas, especialistas e representantes de diferentes segmentos do setor.<\/p>\n

Assessoria de Imprensa da CNseg<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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