A vig\u00eancia da nova Lei, que ter\u00e1 in\u00edcio em dezembro de 2025, sancionada ap\u00f3s 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o, traz aos operadores de seguro e do direito, em todos os \u00e2mbitos, a necessidade de estudo, adequa\u00e7\u00e3o e muitas atualiza\u00e7\u00f5es em seus procedimentos. O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regulador, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados, ter\u00e1, ao meu ver, que redefinir seus normativos que se encontrem em disson\u00e2ncia com as novas diretrizes.<\/p>\n
Nos anos passados, a Susep esteve ativa, com n\u00famero expressivo de Resolu\u00e7\u00f5es e Circulares buscando flexibilizar a estrutura r\u00edgida do mercado, fazendo com que fosse poss\u00edvel haver maior liberdade e autonomia nos contratos de seguros em geral e, em especial, os de grandes riscos. Vale mencionar a Circular Susep 667\/22 e a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 439\/22.<\/p>\n
Por outro lado, o consumidor sempre contou com o olhar atento do Judici\u00e1rio ao avaliar sua posi\u00e7\u00e3o no Contrato, m\u00e1xime considerando a exist\u00eancia protetiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que h\u00e1 anos lhe socorre na avalia\u00e7\u00e3o do que lhe \u00e9 posto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, nos pontos em que \u00e9 considerado fr\u00e1gil.<\/p>\n
Essas considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tecidas previamente pois \u00e9 ineg\u00e1vel o car\u00e1ter protetivo da Lei 15.040\/24. Seu objetivo, al\u00e9m de pretender estimular o desenvolvimento do setor, bem como atualizar a Legisla\u00e7\u00e3o (o que acabou por se mostrar n\u00e3o t\u00e3o eficiente, ainda que tenha sido embasada no Projeto de Lei 29\/2017), foi o de favorecer os Segurados com clareza de informa\u00e7\u00f5es cada vez maior, cl\u00e1usulas cada mais espec\u00edficas, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 exclus\u00e3o de riscos, compartilhamento de documentos regulat\u00f3rios (este na contram\u00e3o da atual jurisprud\u00eancia).<\/p>\n
Em muitos t\u00f3picos, a Lei altera pr\u00e1ticas que vinham sendo adotadas por Tribunais e que estavam j\u00e1 sedimentadas, suprindo determinadas lacunas legais. Em outras, altera este entendimento de forma perempt\u00f3ria, o que trar\u00e1 anos de discuss\u00f5es at\u00e9 chegarem os processos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidando a nova posi\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 inevit\u00e1vel, pois a interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, embora penda para o Consumidor, face ao pr\u00f3prio texto, ainda render\u00e1 muitos debates.<\/p>\n
Trago aqui alguns pontos que ser\u00e3o bastante impactantes nos resultados das demandas e inclusive dever\u00e3o ter a aten\u00e7\u00e3o total das empresas Seguradoras quando das negativas em caso de n\u00e3o cobertura:<\/p>\n
O primeiro \u00e9 que a Regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em 30 dias, com duas suspens\u00f5es poss\u00edveis para documentos adicionais. Ent\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria extrema rapidez para o processamento da nova documenta\u00e7\u00e3o e suas informa\u00e7\u00f5es quando recebidas. Ou seja, o Segurado tem grande privil\u00e9gio nesse desdobramento. Ocorre que em sinistros de regula\u00e7\u00e3o complexa, de riscos de engenharia, de aeronaves, por exemplo, \u00e9 extensa e intrincada a documenta\u00e7\u00e3o e o trabalho de an\u00e1lise, em que peritos especialistas devem laborar. Mais ainda. Se os sinistros forem de autom\u00f3veis ou de valor inferior a 500 SM, a suspens\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer uma vez. Vejam que este valor corresponde a R$ 759.00,00!<\/p>\n
O segundo \u00e9 que a decis\u00e3o pela cobertura ou n\u00e3o deve ocorrer em 30 dias, sob pena de decaimento \u2013 que quer dizer : obrigatoriedade de pagamento, que suceder\u00e1, ent\u00e3o, de forma t\u00e1cita, caso n\u00e3o comunicada.<\/p>\n
O terceiro, que j\u00e1 se vincula a um ponto crucial, a meu ver, \u00e9 que esta negativa deve ser cuidadosamente enviada, comprovadamente recepcionada e preciosamente arquivada, pois o c\u00f4mputo do prazo prescricional s\u00f3 iniciar\u00e1 quando desta ci\u00eancia. Al\u00e9m disso, e n\u00e3o menos importante \u2013 esta negativa dever\u00e1 ser bem fundamentada, sendo que em sede de demanda judicial, acaso ocorrendo, n\u00e3o poder\u00e3o ser acrescidos novos argumentos e fundamentos. Ter\u00e1 de existir o m\u00e1ximo de precau\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o das negativas, com o preparo aprofundado das equipes que trabalhar\u00e3o nessa \u00e1rea, no conhecimento dos ramos de seguros em que atuarem e nas raz\u00f5es que foram encontradas, bem lastreadas na Lei e no contrato.<\/p>\n
O quarto, que na minha \u00f3tica parece o mais grave de tudo isso, \u00e9 justamente o momento em que inicia a contagem do prazo prescricional, que se l\u00ea no Art. 126. Prescrevem: II \u2013 em 1 (um) ano, contado da ci\u00eancia da recep\u00e7\u00e3o da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretens\u00e3o do segurado para exigir indeniza\u00e7\u00e3o, capital, reserva matem\u00e1tica, presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias e restitui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio em seu favor;<\/p>\n
Ent\u00e3o, pode o Segurado dar ci\u00eancia \u00e0 Seguradora quando bem entender, j\u00e1 que se demorar anos a fio para informar, a Seguradora n\u00e3o poder\u00e1 invocar a seu favor a dirimente da prescri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o muitos os preju\u00edzos da\u00ed advindos. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as Seguradoras, a incerteza e imprevisibilidade do provisionamento t\u00e9cnico, pelo desconhecimento por longo tempo do que possa surgir, a necessidade do levantamento dos fatos que elucidem o cabimento da cobertura, que ser\u00e3o perdidos no tempo e espa\u00e7o, e outros muitos mais.<\/p>\n
Por outro lado, o MLS repete a li\u00e7\u00e3o de que o Aviso de Sinistro deve ser imediato. Mas o t\u00f3pico \u00e9 abordado de forma praticamente similar, sem a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que seria colocar um prazo, j\u00e1 que s\u00e3o tantos os prazos impostos ao Segurador. O Art. 771, do C\u00f3digo Civil, ora em vigor, decreta que: \u201cSob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado participar\u00e1 o sinistro ao segurador, logo que o saiba,,,\u201d Isto praticamente nunca foi acatado como dirimente em tribunais, face \u00e0 inconsist\u00eancia do aprazamento. Pois agora, vem a Lei 15.040, em seu Art. 66, e diz que \u201cAo tomar conhecimento do sinistro, o segurado deve avisar prontamente a seguradora\u2026\u201d, dando as consequ\u00eancias do descumprimento doloso e culposo.<\/p>\n
Todavia, o que se pode constatar da sua an\u00e1lise atenta, \u00e9 que embora novamente tratados na Lei apartada, seguem sem a defini\u00e7\u00e3o expressa que seria esperada na novel legisla\u00e7\u00e3o. Se isso fosse regrado com penaliza\u00e7\u00e3o e prazo, os preju\u00edzos do in\u00edcio da contagem do prazo prescricional poderiam ser evitados. Todavia, para perda da garantia, h\u00e1 que ter existido, tamb\u00e9m, culpa ou dolo nessa conduta. E ainda assim, compete ao segurador comprovar esse dolo. Se for culpa, s\u00f3 existe a perda dos direitos se a Seguradora comprovar os danos causados pela omiss\u00e3o e que estes poderiam ser evitados se tivessem sido narrados atempadamente.<\/p>\n
Al\u00e9m destes t\u00f3picos relevantes, dentre muitos outros, h\u00e1 um \u00faltimo que n\u00e3o quero deixar de lado, embora o MLS mere\u00e7a muito estudo, interpreta\u00e7\u00e3o e aprofundamento. Se trata do agravamento de risco, em que j\u00e1 era not\u00f3ria a dificuldade em fazer valer determinadas condutas que flagrantemente denotam gravame. Vejam, por exemplo, que a embriaguez ao volante \u00e9 considerada de tr\u00eas formas: no Seguro de Vida, n\u00e3o \u00e9 acatado como agravante. No Seguro Autom\u00f3vel, para o condutor, sim. No Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa, para os terceiros, n\u00e3o. Ent\u00e3o, em que pese ser ato il\u00edcito e criminoso, em determinados contratos n\u00e3o era considerado \u00f3bice para o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es. No MLS, al\u00e9m de ter sido mais limitada a condi\u00e7\u00e3o, que precisa ser relevante: aumento significativo e continuado, passou a ser totalmente afastada nos Seguros de Vida ! O m\u00e1ximo que o segurador pode \u00e9 cobrar diferen\u00e7a no pr\u00eamio. Entendo como um retrocesso e tamb\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o que retira do cidad\u00e3o a responsabilidade sobre seus atos.<\/p>\n
De tudo se conclui que o MLS merece um olhar s\u00e9rio de todos os que militam no mercado securit\u00e1rio, para que o estudo nesse ano de vacatio legis possa ainda trazer alguma elucida\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, estudiosos, corretores, advogados\u00a0e\u00a0securit\u00e1rios.<\/p>\n
B36 Assessoria<\/strong><\/p>\n Foto: <\/strong>Laura Agrifoglio Vianna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A vig\u00eancia da nova Lei, que ter\u00e1 in\u00edcio em dezembro de 2025, sancionada ap\u00f3s 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o, traz aos operadores de seguro e do direito, em todos os \u00e2mbitos, a necessidade de estudo, adequa\u00e7\u00e3o e muitas atualiza\u00e7\u00f5es em seus procedimentos. O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regulador, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados, ter\u00e1, ao meu ver, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":64266,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10509],"tags":[7107,13491,12984,1433,581],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Cre?dito_Divulgac?a?o_Agrifoglio_Vianna1-e1739904237506.png","yoast_head":"\n