{"id":63941,"date":"2025-02-10T10:32:34","date_gmt":"2025-02-10T13:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=63941"},"modified":"2025-02-10T10:35:45","modified_gmt":"2025-02-10T13:35:45","slug":"recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","title":{"rendered":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366."},"content":{"rendered":"

O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210\/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso da seguradora sub-rogada contra o transportador a\u00e9reo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a vit\u00f3ria integral.<\/p>\n

A Corte entendeu aplic\u00e1vel o Tema 210\/RG tamb\u00e9m aos lit\u00edgios envolvendo transportes de cargas e protagonizados por seguradoras sub-rogadas.<\/p>\n

Esta foi a ementa <\/strong>da decis\u00e3o: Direito Constitucional e internacional. Recurso Extraordin\u00e1rio. Transporte a\u00e9reo internacional de carga. Responsabilidade por danos materiais. Limita\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00f5es internacionais. Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p>\n

E assim se apresenta o tema origin\u00e1rio da afeta\u00e7\u00e3o do recurso:<\/p>\n

Tema 1366 – Responsabilidade por danos em transporte a\u00e9reo internacional de carga \u2013<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o: Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute \u00e0 luz do art. 178, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais em transporte a\u00e9reo internacional de carga e mercadoria est\u00e1 sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal.<\/p>\n

Como dissemos, os ministros julgaram em favor da primazia da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal e a incid\u00eancia da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

Isso n\u00e3o foi surpresa para n\u00f3s.Em evento que realizamos ano passado para o mercado segurador afirmamos que, a despeito da possibilidade de Distinguishing<\/em> do Tema 210\/RG, aos lit\u00edgios envolvendo transporte a\u00e9reo internacional de carga se aplicava a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o que defend\u00edamos (e defendemos) j\u00e1 h\u00e1 bastante tempo.<\/p>\n

O que afirmamos tamb\u00e9m na ocasi\u00e3o \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade poderia ou n\u00e3o se aplicada conforme as circunst\u00e2ncias e cada caso concreto, segundo os termos da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. Afirmamos isso na ocasi\u00e3o, em artigos e ensaios e, agora, reafirmamos.<\/strong><\/p>\n

Mais do que nunca temos que a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal sempre ser\u00e1 incidente, mas a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade necessariamente n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tudo depender\u00e1 do caso concreto. Esta limita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastada<\/strong> se se provar, independentemente do frete ad valorem<\/em>, o conhecimento do valor da coisa (carga) pela transportadora<\/strong> e\/ou em caso de dolo ou culpa grave (conduta temer\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n

Nossa convic\u00e7\u00e3o sobre isso aumentou bastante com o julgamento. Embora aparentemente negativo, seus fundamentos cont\u00eam afirma\u00e7\u00e3o extremamente importante, firme e valiosa:<\/p>\n

\u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o afastamento da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em outras palavras: o STF admite possibilidades de ressarcimentos integrais<\/strong>, de n\u00e3o incid\u00eancia da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong>, independentemente do frete ad valorem.<\/em><\/p>\n

Encaramos a decis\u00e3o, portanto, como grande vit\u00f3ria para o mercado segurador, embora em contexto aparentemente oposto.<\/p>\n

Mais do que nunca refor\u00e7amos a ideia que temos difundido de que a regula\u00e7\u00e3o de sinistro \u00e9 cada vez mais importante para a coleta de documentos h\u00e1beis para a exposi\u00e7\u00e3o de conhecimento do valor da carga pela transportadora e\/ou apontar sua conduta temer\u00e1ria, sua des\u00eddia administrativa e inc\u00faria operacional inescus\u00e1veis.<\/p>\n

Por isso, ousamos sugerir nos casos de sinistros de transportes a\u00e9reos internacionais de cargas cuidado redobrado com os procedimentos de regula\u00e7\u00e3o, porque deles emergir\u00e1 ou n\u00e3o a possibilidade de ressarcimento integral caso n\u00e3o seja poss\u00edvel convencer o segurado de declarar com pagamento de frete ad valorem o valor da carga no conhecimento de transporte.<\/p>\n

Tudo ser\u00e1 decidido nas Justi\u00e7as estaduais. Os casos n\u00e3o mais ser\u00e3o acolhidos pelo STF e dificilmente passar\u00e3o pelo ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no STJ. As provas ganhar\u00e3o maior for\u00e7a em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o para se apurar as causas de afastamento da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Da\u00ed, insistimos nisso, a import\u00e2ncia ainda maior das regula\u00e7\u00f5es de sinistros. <\/strong><\/p>\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dialogar com os colegas das seguradoras sobre esse importante assunto e bem defender o ressarcimento integral.<\/p>\n

*Por Paulo Henrique Cremoneze, advogado e s\u00f3cio da Machado e Cremoneze Advogados Associados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210\/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso da seguradora sub-rogada contra o transportador a\u00e9reo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a vit\u00f3ria integral. A Corte entendeu aplic\u00e1vel o Tema 210\/RG tamb\u00e9m aos lit\u00edgios envolvendo transportes de cargas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":63945,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10106],"tags":[13411,13410,6551,13409,13412],"class_list":["post-63941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-machado-e-cremoneze-advogados","tag-gerou","tag-repetitivos","tag-stf","tag-tecnica-de-recursos","tag-tema-1366"],"yoast_head":"\nRecentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210\/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso da seguradora sub-rogada contra o transportador a\u00e9reo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a vit\u00f3ria integral. A Corte entendeu aplic\u00e1vel o Tema 210\/RG tamb\u00e9m aos lit\u00edgios envolvendo transportes de cargas e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista Insurance Corp | PT-BR\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RevistaInsuranceCorp\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-10T13:32:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-10T13:35:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/i0.wp.com\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg?fit=2560%2C1709&ssl=1\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1709\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Publica\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Publica\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Publica\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1b69c8cf325f0b7167f1b171f52df4af\"},\"headline\":\"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366.\",\"datePublished\":\"2025-02-10T13:32:34+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-10T13:35:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/\"},\"wordCount\":713,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/1-3-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"gerou\",\"repetitivos\",\"STF\",\"t\u00e9cnica de recursos\",\"Tema 1366\"],\"articleSection\":[\"Machado e Cremoneze Advogados\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/\",\"name\":\"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/1-3-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-02-10T13:32:34+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-10T13:35:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/1-3-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/1-3-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1709},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/2025\\\/02\\\/10\\\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/\",\"name\":\"Revista Insurance Corp | PT-BR\",\"description\":\"A \u00fanica revista bil\u00edngue voltada ao mercado de seguro.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#organization\",\"name\":\"Revista Insurance Corp\",\"url\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\",\"caption\":\"Revista Insurance Corp\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/RevistaInsuranceCorp\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/insurancecorp.com.br\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1b69c8cf325f0b7167f1b171f52df4af\",\"name\":\"Publica\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Publica\u00e7\u00e3o\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR","og_description":"O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210\/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso da seguradora sub-rogada contra o transportador a\u00e9reo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a vit\u00f3ria integral. A Corte entendeu aplic\u00e1vel o Tema 210\/RG tamb\u00e9m aos lit\u00edgios envolvendo transportes de cargas e […]","og_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","og_site_name":"Revista Insurance Corp | PT-BR","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/RevistaInsuranceCorp\/","article_published_time":"2025-02-10T13:32:34+00:00","article_modified_time":"2025-02-10T13:35:45+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1709,"url":"https:\/\/i0.wp.com\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg?fit=2560%2C1709&ssl=1","type":"image\/jpeg"}],"author":"Publica\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Publica\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/"},"author":{"name":"Publica\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#\/schema\/person\/1b69c8cf325f0b7167f1b171f52df4af"},"headline":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366.","datePublished":"2025-02-10T13:32:34+00:00","dateModified":"2025-02-10T13:35:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/"},"wordCount":713,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg","keywords":["gerou","repetitivos","STF","t\u00e9cnica de recursos","Tema 1366"],"articleSection":["Machado e Cremoneze Advogados"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","name":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366. | Revista Insurance Corp | PT-BR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg","datePublished":"2025-02-10T13:32:34+00:00","dateModified":"2025-02-10T13:35:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#primaryimage","url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/1-3-scaled.jpg","width":2560,"height":1709},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#website","url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/","name":"Revista Insurance Corp | PT-BR","description":"A \u00fanica revista bil\u00edngue voltada ao mercado de seguro.","publisher":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#organization","name":"Revista Insurance Corp","url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"","contentUrl":"","caption":"Revista Insurance Corp"},"image":{"@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/RevistaInsuranceCorp\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/#\/schema\/person\/1b69c8cf325f0b7167f1b171f52df4af","name":"Publica\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0a30cecf8e1b3673b68620de9f9a164e8f9cce0e15f8e36bcff0e4a33c0142e8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Publica\u00e7\u00e3o"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63941"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63946,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63941\/revisions\/63946"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}