{"id":63941,"date":"2025-02-10T10:32:34","date_gmt":"2025-02-10T13:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=63941"},"modified":"2025-02-10T10:35:45","modified_gmt":"2025-02-10T13:35:45","slug":"recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2025\/02\/10\/recentemente-o-stf-aplicou-a-tecnica-dos-recursos-repetitivos-ao-re-1520841-e-gerou-o-tema-1366\/","title":{"rendered":"Recentemente o STF aplicou a t\u00e9cnica dos recursos repetitivos ao RE 1520841 e gerou o Tema 1366."},"content":{"rendered":"

O caso afetado para tanto tinha como pano de fundo o Tema 210\/RG. Em que pese o brilhante trabalho dos advogados que postularam o ressarcimento em regresso da seguradora sub-rogada contra o transportador a\u00e9reo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a vit\u00f3ria integral.<\/p>\n

A Corte entendeu aplic\u00e1vel o Tema 210\/RG tamb\u00e9m aos lit\u00edgios envolvendo transportes de cargas e protagonizados por seguradoras sub-rogadas.<\/p>\n

Esta foi a ementa <\/strong>da decis\u00e3o: Direito Constitucional e internacional. Recurso Extraordin\u00e1rio. Transporte a\u00e9reo internacional de carga. Responsabilidade por danos materiais. Limita\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00f5es internacionais. Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p>\n

E assim se apresenta o tema origin\u00e1rio da afeta\u00e7\u00e3o do recurso:<\/p>\n

Tema 1366 – Responsabilidade por danos em transporte a\u00e9reo internacional de carga \u2013<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o: Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute \u00e0 luz do art. 178, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais em transporte a\u00e9reo internacional de carga e mercadoria est\u00e1 sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal.<\/p>\n

Como dissemos, os ministros julgaram em favor da primazia da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal e a incid\u00eancia da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

Isso n\u00e3o foi surpresa para n\u00f3s.Em evento que realizamos ano passado para o mercado segurador afirmamos que, a despeito da possibilidade de Distinguishing<\/em> do Tema 210\/RG, aos lit\u00edgios envolvendo transporte a\u00e9reo internacional de carga se aplicava a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o que defend\u00edamos (e defendemos) j\u00e1 h\u00e1 bastante tempo.<\/p>\n

O que afirmamos tamb\u00e9m na ocasi\u00e3o \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade poderia ou n\u00e3o se aplicada conforme as circunst\u00e2ncias e cada caso concreto, segundo os termos da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. Afirmamos isso na ocasi\u00e3o, em artigos e ensaios e, agora, reafirmamos.<\/strong><\/p>\n

Mais do que nunca temos que a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal sempre ser\u00e1 incidente, mas a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade necessariamente n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tudo depender\u00e1 do caso concreto. Esta limita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastada<\/strong> se se provar, independentemente do frete ad valorem<\/em>, o conhecimento do valor da coisa (carga) pela transportadora<\/strong> e\/ou em caso de dolo ou culpa grave (conduta temer\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n

Nossa convic\u00e7\u00e3o sobre isso aumentou bastante com o julgamento. Embora aparentemente negativo, seus fundamentos cont\u00eam afirma\u00e7\u00e3o extremamente importante, firme e valiosa:<\/p>\n

\u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o afastamento da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em outras palavras: o STF admite possibilidades de ressarcimentos integrais<\/strong>, de n\u00e3o incid\u00eancia da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong>, independentemente do frete ad valorem.<\/em><\/p>\n

Encaramos a decis\u00e3o, portanto, como grande vit\u00f3ria para o mercado segurador, embora em contexto aparentemente oposto.<\/p>\n

Mais do que nunca refor\u00e7amos a ideia que temos difundido de que a regula\u00e7\u00e3o de sinistro \u00e9 cada vez mais importante para a coleta de documentos h\u00e1beis para a exposi\u00e7\u00e3o de conhecimento do valor da carga pela transportadora e\/ou apontar sua conduta temer\u00e1ria, sua des\u00eddia administrativa e inc\u00faria operacional inescus\u00e1veis.<\/p>\n

Por isso, ousamos sugerir nos casos de sinistros de transportes a\u00e9reos internacionais de cargas cuidado redobrado com os procedimentos de regula\u00e7\u00e3o, porque deles emergir\u00e1 ou n\u00e3o a possibilidade de ressarcimento integral caso n\u00e3o seja poss\u00edvel convencer o segurado de declarar com pagamento de frete ad valorem o valor da carga no conhecimento de transporte.<\/p>\n

Tudo ser\u00e1 decidido nas Justi\u00e7as estaduais. Os casos n\u00e3o mais ser\u00e3o acolhidos pelo STF e dificilmente passar\u00e3o pelo ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no STJ. As provas ganhar\u00e3o maior for\u00e7a em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o para se apurar as causas de afastamento da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Da\u00ed, insistimos nisso, a import\u00e2ncia ainda maior das regula\u00e7\u00f5es de sinistros. <\/strong><\/p>\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dialogar com os colegas das seguradoras sobre esse importante assunto e bem defender o ressarcimento integral.<\/p>\n

*Por Paulo Henrique Cremoneze, advogado e s\u00f3cio da Machado e Cremoneze Advogados Associados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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