Foi publicada hoje (16), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei Complementar n\u00ba 213, de 15 de janeiro de 2025, que disp\u00f5e, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros, as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo sancionador no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep.<\/p>\n
Decorrente do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 143\/2024 (antigo PLP 519\/2018) e sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, a nova legisla\u00e7\u00e3o regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e amplia os instrumentos de supervis\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Susep.<\/p>\n
Com a nova norma, as sociedades cooperativas de seguros, antes autorizadas a operar unicamente com seguros agr\u00edcolas, de sa\u00fade e de acidentes do trabalho, passam a poder operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles que venham a ser expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Ainda, a Lei cria a figura das administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualistas, que ser\u00e3o sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas com o objetivo de gerir os interesses patrimoniais de um grupo de pessoas, reunidos em associa\u00e7\u00f5es, contra riscos predeterminados que sejam repartidos por meio de rateio mutualista de despesas.<\/p>\n
Com isso, a Lei soluciona a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o que havia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 operavam no mercado, sem que houvesse previs\u00e3o legal a respeito dessa possibilidade. Com a nova lei, as associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o contratar administradoras, que ser\u00e3o supervisionadas pela Susep, para gerenciar o patrim\u00f4nio dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o subordina os novos entrantes aos poderes de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP e da Susep, conforme j\u00e1 ocorre com os demais agentes do mercado segurador, de modo que eles s\u00f3 poder\u00e3o atuar mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Susep, que avaliar\u00e1 os requisitos necess\u00e1rios para sua atua\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
O Superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, na ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2024, destacou que “ao subordinar a atua\u00e7\u00e3o dos novos entrantes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o do CNSP e da Susep, a Lei criou as bases necess\u00e1rias para que os novos operadores atuem dentro de regramentos pr\u00e9-estabelecidos e sejam continuamente supervisionados pelo Poder P\u00fablico, dando maior confiabilidade ao Sistema Nacional de Seguros Privados e garantindo uma maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.”<\/p>\n
A Lei promove, ainda, uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa no Sistema Nacional de Seguros Privados, ao revisar os princ\u00edpios do setor e incorporar objetivos como a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a sustentabilidade socioambiental e clim\u00e1tica. Adicionalmente, refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o proporcionais, levando em conta o porte, perfil de risco e relev\u00e2ncia sist\u00eamica das institui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de reconhecer legalmente as operadoras de infraestruturas (registradoras e SPOCs). Essas mudan\u00e7as n\u00e3o apenas alinham o setor \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, como tamb\u00e9m oferecem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado, tornando-o mais eficiente e competitivo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei representa um marco no fortalecimento institucional da Susep, que passa a contar com poderes ampliados e mais bem discriminados para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do mercado. A previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, incluindo a inabilita\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 20 (vinte) anos e multas de at\u00e9 R$ 35 milh\u00f5es, reflete o foco na preven\u00e7\u00e3o e na repress\u00e3o de irregularidades. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea novos instrumentos, como termos de compromisso, medidas acautelat\u00f3rias e a supervis\u00e3o baseada na corre\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Ao buscar ampliar o mercado segurador, permitindo a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de seguros por novos entrantes econ\u00f4micos, gerando grande potencial para aumento da concorr\u00eancia e crescimento do setor, a Lei Complementar n\u00ba 213\/2025, juntamente com a Lei n\u00ba 15.040\/2024 – Lei do Contrato de Seguro, publicada no \u00faltimo dia 10 de dezembro, consolida uma profunda reforma no mercado de seguros brasileiro, com o objetivo maior de expandir o acesso e o consumo de seguro no nosso pa\u00eds, em bases cada vez mais s\u00f3lidas e est\u00e1veis.<\/p>\n
Assessoria de imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada hoje (16), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei Complementar n\u00ba 213, de 15 de janeiro de 2025, que disp\u00f5e, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros, as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo sancionador no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Seguros Privados […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":60219,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[4989,2607,12879,581,13225],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/324324223-5-easy-resizecom-e1762277618965.jpg","yoast_head":"\n