O Senado Federal aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17 de dezembro), por 71 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/24, que\u00a0regulamenta e disciplina o sistema de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista e tamb\u00e9m as cooperativas de seguros.\u00a0A mat\u00e9ria, que tem como projeto original o PLP 519\/18, de autoria do ent\u00e3o deputado Lucas Verg\u00edlio, segue, agora, para san\u00e7\u00e3o presidencial. “Este \u00e9 um novo marco legal, que se traduz em grande avan\u00e7o para o Brasil e que abre novas perspectivas e oportunidades para todo o mercado de seguros no Brasil, notadamente para os consumidores e Corretores de Seguros”, afirma o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, que se empenhou na aprova\u00e7\u00e3o, tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, de um texto que atendesse a esses objetivos.<\/p>\n
Vergilio acrescenta que, com esse projeto, nasce um novo mercado, regulado, com prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para todos, notadamente para o consumidor e “com novas e boas oportunidades para os Corretores de Seguros”.<\/p>\n
O presidente da Fenacor pontua ainda que esse\u00a0mercado deve ter r\u00e1pida expans\u00e3o, criando um nicho relevante para os Corretores de Seguros, cuja atua\u00e7\u00e3o nesse segmento \u00e9 assegurada pelo texto aprovado no Congresso Nacional. “O Corretor poder\u00e1 atuar fortemente nesse segmento, comercializando e distribuindo esse novo produto. A categoria tem plena confian\u00e7a da sociedade, experi\u00eancia e conhecimento t\u00e9cnico adequado para atender os consumidores. \u00c9 uma grande not\u00edcia”, enfatiza.<\/p>\n
Armando Vergilio destaca tamb\u00e9m o amplo di\u00e1logo entre o poder p\u00fablico e o setor privado, conduzido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; do secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas da pasta, Marcos Pinto; e do superintendente da Susep, Alessandro Octaviani. “Esse grande interesse das autoridades foi vital para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto”, sublinha o presidente da Fenacor.<\/p>\n
Ele cita, por fim, a import\u00e2ncia e a extrema relev\u00e2ncia do estudo “As M\u00fatuas no Mercado de Seguros: Oportunidades, Reformas e Desafios”, de autoria de Claudio Roberto Contador, Augusto Coelho Cardoso e Marcelo Augusto Camacho Rocha, produzido pela ENS.<\/p>\n
RECONHECIMENTO<\/strong><\/p>\n Vale destacar que esse foi o segundo marco hist\u00f3rico para o mercado de seguros aprovado neste final de ano.<\/p>\n H\u00e1 menos de 10 dias, em 09 de dezembro, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 2597\/24, que estabelece novas regras para os contratos de seguros privados no Brasil.<\/p>\n Em ambos os casos foi decisiva e de valor imensur\u00e1vel a participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as dos Corretores de Seguros, sobretudo de Armando Vergilio e do presidente da Escola de Neg\u00f3cios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio.<\/p>\n Houve, inclusive, um reconhecimento p\u00fablico de lideran\u00e7as pol\u00edticas, como o deputado Reginaldo Lopes, que coordenou e comandou todo o processo de vota\u00e7\u00e3o do PLP 519\/18 na C\u00e2mara.<\/p>\n Em discurso no plen\u00e1rio, no dia da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o parlamentar destacou que Lucas Vergilio e Armando Vergilio “sempre trabalharam para criar esse novo mercado, para modernizar o mercado de seguros no Brasil e fazer disso uma atividade econ\u00f4mica que venha a contribuir cada vez mais com o pa\u00eds, com a poupan\u00e7a interna e, tamb\u00e9m, para que se possa dar reais garantias de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do povo brasileiro”.<\/p>\n PROJETO<\/b><\/p>\n O texto aprovado cria obriga\u00e7\u00f5es para as associa\u00e7\u00f5es e demais entidades que atualmente realizam atividades de prote\u00e7\u00e3o contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros m\u00fatuos e assemelhados, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Susep, regularizarem suas atividades.<\/p>\n Haver\u00e1 regras transit\u00f3rias para processos administrativos sancionadores, a\u00e7\u00f5es civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal e multas pecuni\u00e1rias.<\/p>\n Est\u00e1 prevista ainda a possibilidade de op\u00e7\u00e3o, por parte das associa\u00e7\u00f5es e demais entidades mencionadas, pela cessa\u00e7\u00e3o das atividades, com extin\u00e7\u00e3o de punibilidade dos dirigentes e dos gestores quanto ao crime tipificado no artigo 16 da Lei 7.492\/86.<\/p>\n Caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a tarefa de estabelecer regras para os transportes de cargas. O grau de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado dever\u00e1 ser verificado, no caso concreto, a partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relev\u00e2ncia, da dura\u00e7\u00e3o e da reitera\u00e7\u00e3o da conduta irregular, bem como de outros crit\u00e9rios previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o do CNSP.<\/p>\n Foi rejeitada emenda apresentada em Plen\u00e1rio pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) que previa a cria\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o de fundos pr\u00f3prios por cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de transportes de cargas e passageiros, estabelecendo uma s\u00e9rie de solicita\u00e7\u00f5es quanto a requerimentos m\u00ednimos das reservas e regras de governan\u00e7a.<\/p>\n Segundo o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), o projeto trar\u00e1 aperfei\u00e7oamentos importantes \u00e0 infraestrutura de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do setor de seguros, reduzindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e permitindo uma maior prote\u00e7\u00e3o aos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e pelas associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. “O projeto inclui no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Susep o mercado de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista permitir\u00e1 que a Susep tenha os instrumentos necess\u00e1rios para atuar com o objetivo de reduzir fraudes e outros eventuais problemas do setor”, frisa o parlamentar.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m estabelece n\u00edveis hier\u00e1rquicos para a estrutura\u00e7\u00e3o das sociedades cooperativas de seguros, que poder\u00e3o ser constitu\u00eddas sob a forma de cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de seguros.<\/p>\n Assessoria de imprensa da Fenacor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado Federal aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17 de dezembro), por 71 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/24, que\u00a0regulamenta e disciplina o sistema de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista e tamb\u00e9m as cooperativas de seguros.\u00a0A mat\u00e9ria, que tem como projeto original o PLP 519\/18, de autoria do ent\u00e3o deputado Lucas Verg\u00edlio, segue, agora, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62479,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[96],"tags":[6540,13063,13064,3784,13062,611,7351],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/contrato-assinado.jpg","yoast_head":"\n