O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 143\/2024 (antigo PLP n\u00ba 519\/2019), que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e amplia os instrumentos de supervis\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep. O projeto, que j\u00e1 havia sido aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em agosto, seguir\u00e1, agora, para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as sociedades cooperativas de seguros, que, pelo texto legal, antes eram autorizadas a operar unicamente com seguros agr\u00edcolas, de sa\u00fade e de acidentes do trabalho, passam a poder operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles que venham a ser expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei cria uma nova figura jur\u00eddica, a das administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualistas, que ser\u00e3o sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas com o objetivo de gerir os interesses patrimoniais de um grupo de pessoas, reunidos em associa\u00e7\u00f5es, contra riscos predeterminados que sejam repartidos por meio de rateio mutualista de despesas.<\/p>\n
Dessa forma, a Lei busca solucionar a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o que havia at\u00e9 ent\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular, que j\u00e1 operavam no mercado, sem que houvesse previs\u00e3o legal a respeito dessa possibilidade. A partir da entrada em vigor da nova Lei, tais associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o contratar administradoras, que ser\u00e3o supervisionadas pela Susep, para gerenciar o patrim\u00f4nio dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante frisar que a Lei subordina os novos entrantes aos poderes de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP e da Susep, conforme j\u00e1 ocorre com os demais agentes do mercado segurador, de modo que eles s\u00f3 poder\u00e3o atuar mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Susep, que avaliar\u00e1 os requisitos necess\u00e1rios para sua atua\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
De acordo com o Superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, “ao subordinar a atua\u00e7\u00e3o dos novos entrantes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o do CNSP e da Susep, a Lei criou as bases necess\u00e1rias para que os novos operadores atuem dentro de regramentos pr\u00e9-estabelecidos e sejam continuamente supervisionados pelo Poder P\u00fablico, dando maior confiabilidade ao Sistema Nacional de Seguros Privados e garantindo uma maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.”<\/p>\n
O novo projeto de lei promove, ainda, uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa no Sistema Nacional de Seguros Privados, ao revisar os princ\u00edpios do setor e incorporar objetivos como a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a sustentabilidade socioambiental e clim\u00e1tica. Adicionalmente, o projeto refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o proporcionais, levando em conta o porte, perfil de risco e relev\u00e2ncia sist\u00eamica das institui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de reconhecer legalmente as operadoras de infraestruturas (registradoras e SPOCs). Essas mudan\u00e7as n\u00e3o apenas alinham o setor \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, como tamb\u00e9m oferecem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado, tornando-o mais eficiente e competitivo.<\/p>\n
Adicionalmente, o projeto representa um marco no fortalecimento institucional da Susep, que passa a contar com poderes ampliados e mais bem discriminados para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do mercado. A cria\u00e7\u00e3o de multas cominat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias, incluindo a inabilita\u00e7\u00e3o de 2 a 20 anos e multas de at\u00e9 R$ 35 milh\u00f5es, reflete o foco na preven\u00e7\u00e3o e na repress\u00e3o de irregularidades. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea novos instrumentos, como termos de compromisso, medidas acautelat\u00f3rias e a supervis\u00e3o baseada na corre\u00e7\u00e3o preventiva. O fortalecimento da autarquia por meio da cria\u00e7\u00e3o de 26 cargos comissionados, junto com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para 75 novos servidores, tamb\u00e9m refor\u00e7a sua capacidade operacional para atender \u00e0 complexidade crescente do mercado.<\/p>\n
A nova Lei, que busca ampliar o mercado segurador, permitindo a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de seguros por novos entrantes econ\u00f4micos, gerando grande potencial para aumento da concorr\u00eancia e crescimento do setor, juntamente com a Lei n\u00ba 15.040\/2024 – Lei do Contrato de Seguro, publicada no \u00faltimo dia 10 de dezembro, consolida uma profunda reforma no mercado de seguros brasileiro, com o objetivo maior de expandir o acesso e o consumo de seguro no nosso pa\u00eds, em bases cada vez mais s\u00f3lidas e est\u00e1veis.<\/p>\n
Assessoria de imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 143\/2024 (antigo PLP n\u00ba 519\/2019), que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e amplia os instrumentos de supervis\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":60219,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[6365,3898,4989,2607,581],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/324324223-5-easy-resizecom-e1762277618965.jpg","yoast_head":"\n