{"id":62109,"date":"2024-12-10T13:02:14","date_gmt":"2024-12-10T16:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=62109"},"modified":"2024-12-10T13:02:14","modified_gmt":"2024-12-10T16:02:14","slug":"lei-do-contrato-de-seguro-e-publicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2024\/12\/10\/lei-do-contrato-de-seguro-e-publicada\/","title":{"rendered":"Lei do Contrato de Seguro \u00e9 publicada"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada hoje (10), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 15.040\/2024 &#8211; Lei do Contrato de Seguro, tamb\u00e9m conhecida como o Marco Legal dos Seguros. O projeto, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica em 09 de dezembro de 2024.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao processo de constru\u00e7\u00e3o do projeto, o Superintendente da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, ressaltou a import\u00e2ncia do di\u00e1logo com diversos atores da economia, inclusive com diversas entidades representativas do setor, entre as quais Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor); Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON) e Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp). &#8220;Tivemos um di\u00e1logo amplo com muitos setores. As intensas discuss\u00f5es pelas quais o Projeto passou, durante o processo legislativo, revelam um projeto com maturidade pr\u00e1tica, acad\u00eamica e legislativa&#8221;.<\/p>\n<p>Com a nova Lei, o Brasil passar\u00e1 a adotar um modelo dual, com uma Lei de Contrato de Seguro somada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da autoridade reguladora, colocando o pa\u00eds no mesmo sentido das muito recentes reformas de pa\u00edses como a Inglaterra, Alemanha, B\u00e9lgica, Reino Unido e Jap\u00e3o, que promulgaram ou reformaram suas leis espec\u00edficas para o contrato de seguro, experimentando crescimento econ\u00f4mico do setor.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a nova legisla\u00e7\u00e3o visa a amenizar assimetrias, gerar confian\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es, aumentar a demanda por seguro e fazer crescer o mercado, incorporando em diversos dispositivos princ\u00edpios de eticidade contratual e de concretiza\u00e7\u00e3o da Ordem Econ\u00f4mica Constitucional, do que podem ser exemplos, entre outros, as disciplinas jur\u00eddicas da regula\u00e7\u00e3o de sinistro e do agravamento do risco.<\/p>\n<p>Para Alessandro Octaviani, o texto traz uma s\u00e9rie de medidas de est\u00edmulo ao setor de seguros, aumentando a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. Al\u00e9m disso, Octaviani destaca que a Lei \u00e9 uma mudan\u00e7a institucional vinculada, mais amplamente, a uma Pol\u00edtica Nacional de Acesso ao Seguro. &#8220;O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente compar\u00e1vel a qualquer outro mercado do mundo. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas o mercado de seguros \u00e9 apenas em torno do 20\u00ba. A Lei \u00e9 um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que \u00e9 proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso pa\u00eds&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>As principais regras tratadas no novo diploma legal s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Somente podem pactuar contratos de seguro entidades que se encontrem devidamente autorizadas na forma da lei.<\/li>\n<li>Para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos contratos, os riscos e os interesses exclu\u00eddos da cobertura devem ser descritos de forma clara e de forma que n\u00e3o deixe d\u00favidas.<\/li>\n<li>Se houver diverg\u00eancia entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas t\u00e9cnicas e atuariais apresentados ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente, prevalecer\u00e1 o texto mais favor\u00e1vel ao segurado.<\/li>\n<li>O contrato n\u00e3o poder\u00e1 conter cl\u00e1usula que permita sua extin\u00e7\u00e3o unilateral pela seguradora ou que, por qualquer modo, subtraia sua efic\u00e1cia al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/li>\n<li>Caso haja redu\u00e7\u00e3o relevante do risco, o valor do pr\u00eamio ser\u00e1 reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma propor\u00e7\u00e3o, as despesas realizadas com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Sob pena de perder a garantia, o segurado n\u00e3o deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro, devendo o segurado comunicar \u00e0 seguradora em caso de relevante agravamento do risco t\u00e3o logo dele tome conhecimento. Ciente do agravamento, a seguradora poder\u00e1, no prazo de 20 (vinte) dias, cobrar a diferen\u00e7a de pr\u00eamio ou, se n\u00e3o for tecnicamente poss\u00edvel garantir o novo risco, resolver o contrato, hip\u00f3tese em que este perder\u00e1 efeito em 30 (trinta) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Nos seguros sobre a vida e a integridade f\u00edsica, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poder\u00e1 cobrar a diferen\u00e7a de pr\u00eamio.<\/li>\n<li>Recebida a proposta, a seguradora ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 25 (vinte e cinco) dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual ser\u00e1 considerada aceita. Al\u00e9m disso, considera-se igualmente aceita a proposta pela pr\u00e1tica de atos inequ\u00edvocos, tais como o recebimento total ou parcial do pr\u00eamio ou sua cobran\u00e7a pela seguradora.<\/li>\n<li>A seguradora poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou produ\u00e7\u00e3o de exames periciais, e o prazo para a recusa ter\u00e1 novo in\u00edcio, a partir do atendimento da solicita\u00e7\u00e3o ou da conclus\u00e3o do exame pericial.<\/li>\n<li>Para a validade da recusa, em qualquer hip\u00f3tese, a seguradora dever\u00e1 comunicar sua justificativa ao proponente.<\/li>\n<li>Via de regra, o contrato presume-se celebrado para vigorar pelo prazo de 1 (um) ano, salvo quando outro prazo decorrer de sua natureza, do interesse, do risco ou da vontade das partes.<\/li>\n<li>A seguradora \u00e9 obrigada a entregar ao contratante, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contado da aceita\u00e7\u00e3o, documento probat\u00f3rio do contrato.<\/li>\n<li>O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-f\u00e9. Se da interpreta\u00e7\u00e3o de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como pe\u00e7as publicit\u00e1rias, impressos, instrumentos contratuais ou pr\u00e9-contratuais, resultarem d\u00favidas, contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades ou equivocidades, elas ser\u00e3o resolvidas no sentido mais favor\u00e1vel ao segurado, ao benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado.<\/li>\n<li>\u00c9 v\u00e1lido o pagamento feito diretamente pela resseguradora ao segurado, quando a seguradora se encontrar insolvente.<\/li>\n<li>Ao tomar ci\u00eancia do sinistro ou da imin\u00eancia de seu acontecimento, com o objetivo de evitar preju\u00edzos \u00e0 seguradora, o segurado (ou o benefici\u00e1rio, no que couber) \u00e9 obrigado a: I \u2013 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e \u00fateis para evitar ou minorar seus efeitos; II \u2013 avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio id\u00f4neo, e seguir suas instru\u00e7\u00f5es para a conten\u00e7\u00e3o ou o salvamento; III \u2013 prestar todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponha sobre o sinistro, suas causas e consequ\u00eancias, sempre que questionado a respeito pela seguradora.<\/li>\n<li>Em caso de sinistro, a seguradora ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recus\u00e1-la, contado da data de apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o a respeito da exist\u00eancia de cobertura.<\/li>\n<li>A seguradora ou o regulador do sinistro poder\u00e3o solicitar documentos complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja poss\u00edvel produzi-los. Solicitados documentos complementares dentro do prazo estabelecido, o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o sobre a cobertura suspende-se por no m\u00e1ximo 2 (duas) vezes, recome\u00e7ando a correr no primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0quele em que for atendida a solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O prazo somente pode ser suspenso 1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de ve\u00edculos automotores e em todos os demais seguros em que a import\u00e2ncia segurada n\u00e3o exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/li>\n<li>A autoridade fiscalizadora poder\u00e1 fixar prazo superior a 30 (trinta) dias para tipos de seguro em que a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de cobertura implique maior complexidade na apura\u00e7\u00e3o, respeitado o limite m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias.<\/li>\n<li>Nos casos de seguros sobre a vida e a integridade f\u00edsica, se a seguradora, ciente do sinistro, n\u00e3o identificar benefici\u00e1rio ou dependente do segurado para subsist\u00eancia no prazo prescricional da respectiva pretens\u00e3o, o capital segurado ser\u00e1 tido por abandonado e ser\u00e1 aportado no Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap).<\/li>\n<li>O benefici\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do capital segurado quando o suic\u00eddio volunt\u00e1rio do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vig\u00eancia do seguro de vida.<\/li>\n<li>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, prescrevem:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 em 1 (um) ano, contado da ci\u00eancia do respectivo fato gerador:<\/p>\n<p>a) a pretens\u00e3o da seguradora para a cobran\u00e7a do pr\u00eamio ou qualquer outra pretens\u00e3o contra o segurado e o estipulante do seguro;<\/p>\n<p>b) a pretens\u00e3o dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobran\u00e7a de suas remunera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>c) as pretens\u00f5es das cosseguradoras entre si;<\/p>\n<p>d) as pretens\u00f5es entre seguradoras, resseguradoras e retrocession\u00e1rias;<\/p>\n<p>II \u2013 em 1 (um) ano, contado da ci\u00eancia da recep\u00e7\u00e3o da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretens\u00e3o do segurado para exigir indeniza\u00e7\u00e3o, capital, reserva matem\u00e1tica, presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias e restitui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio em seu favor;<\/p>\n<p>III \u2013 em 3 (tr\u00eas) anos, contados da ci\u00eancia do respectivo fato gerador, a pretens\u00e3o dos benefici\u00e1rios ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indeniza\u00e7\u00e3o, capital, reserva matem\u00e1tica e presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias.<\/p>\n<ul>\n<li>O foro competente para as a\u00e7\u00f5es de seguro \u00e9 o do domic\u00edlio do segurado ou do benefici\u00e1rio, salvo se eles ajuizarem a a\u00e7\u00e3o optando por qualquer domic\u00edlio da seguradora ou de agente dela.<\/li>\n<li>A Lei entrar\u00e1 em vigor 1 ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Veja a Lei do Contrato de Seguro na \u00edntegra.<\/a><\/p>\n<p><strong>Assessoria de imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada hoje (10), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 15.040\/2024 &#8211; Lei do Contrato de Seguro, tamb\u00e9m conhecida como o Marco Legal dos Seguros. 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