Os presidentes da Fenacor e da Escola de Neg\u00f3cios e Seguros (ENS), Armando Vergilio e Lucas Vergilio, tiveram participa\u00e7\u00e3o direta e decisiva em todo o processo de tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do projeto de lei que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado. Ambos foram, inclusive, em per\u00edodos distintos, relatores da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados. Por fim, articularam junto com o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Susep para que o projeto fosse aprovado no Senado e sancionado sem vetos pelo presidente Lula. A nova lei ser\u00e1 publicada nesta ter\u00e7a-feira (10 de dezembro).<\/p>\n
Com a nova Lei, o Brasil passar\u00e1 a caminhar no mesmo sentido das recentes reformas de pa\u00edses como a Inglaterra, Alemanha, B\u00e9lgica, Reino Unido e Jap\u00e3o, que promulgaram ou reformaram suas leis espec\u00edficas para o contrato de seguro, experimentando crescimento econ\u00f4mico do setor.<\/p>\n
Segundo Armando Vergilio, o Brasil tem, a partir de agora, uma lei clara sobre o contrato de seguros, seguindo os modelos adotados pelos pa\u00edses desenvolvidos, que proporcionar\u00e1 muito mais garantias, tranquilidade e seguran\u00e7a ao consumidor, sobretudo aqueles das classes de menor poder aquisitivo. “A Fenacor buscou o pleno entendimento com lideran\u00e7as pol\u00edticas e dos demais segmentos do mercado de seguros para a aprova\u00e7\u00e3o do melhor texto poss\u00edvel. A federa\u00e7\u00e3o se empenhou a fundo em todo o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. \u00c9 uma grande conquista, sobretudo para os consumidores”, salienta Vergilio.<\/p>\n
A nova lei imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es como a proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula para extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela seguradora al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Outro dispositivo relevante refere-se ao pagamento do sinistro. A seguradora ter\u00e1 prazo de30 dias para pagar indeniza\u00e7\u00f5es parciais ou se manifestar sobre a cobertura solicitada, sob pena de perda do direito de recusa. Documentos complementares poder\u00e3o suspender esse prazo por at\u00e9 duas vezes, com exce\u00e7\u00f5es para seguros de ve\u00edculos e valores menores que 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
A lei estabelece ainda que, se a seguradora n\u00e3o identificar benefici\u00e1rio ou dependente do segurado em at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s sua morte, o valor do seguro ser\u00e1 transferido para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas (Funcap).<\/p>\n
Assessoria de imprensa da Fenacor<\/strong><\/p>\n Foto: <\/strong>Lula, Armando, Haddad , Octaviani.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os presidentes da Fenacor e da Escola de Neg\u00f3cios e Seguros (ENS), Armando Vergilio e Lucas Vergilio, tiveram participa\u00e7\u00e3o direta e decisiva em todo o processo de tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do projeto de lei que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado. Ambos foram, inclusive, em per\u00edodos distintos, relatores da mat\u00e9ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62095,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[96],"tags":[12980,2607,12981,8852,12982],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/LULA-ARMANDO-HADDAD-OCTAVIANI-melhor-imagem-scaled.jpg","yoast_head":"\n