A C\u00e2mara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei Projeto de Lei 2597\/24, que altera as regras do setor de seguros, com o objetivo de oferecer mais prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia ao mercado de seguros, tanto seguradoras quanto segurados. Trata-se do novo marco legal dos seguros e que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Estabelece regras importantes, como a lista dos casos em que a seguradora poder\u00e1 encerrar o contrato de forma unilateral. Afora esta lista, nos demais casos, o encerramento unilateral est\u00e1 proibido.<\/p>\n
Em busca de maior clareza nos contratos, o projeto exige que os riscos e interesses que n\u00e3o s\u00e3o cobertos pelo seguro sejam descritos de forma clara e sem ambiguidades. Al\u00e9m disso, em caso de diverg\u00eancia entre as condi\u00e7\u00f5es do contrato e os modelos ou notas t\u00e9cnicas fornecidas pela seguradora ao \u00f3rg\u00e3o regulador, o texto mais favor\u00e1vel ao segurado dever\u00e1 ser o que vai prevalecer.<\/p>\n
Outra medida importante do projeto \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que, quando a seguradora oferecer cobertura para diferentes tipos de riscos, as condi\u00e7\u00f5es para cada um deles devem ser tratadas separadamente, evitando que a nulidade de uma cl\u00e1usula afete as demais.<\/p>\n
Ainda, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que o contrato ser\u00e1 considerado nulo se, no momento da assinatura, uma das partes souber que o risco \u00e9 imposs\u00edvel ou j\u00e1 aconteceu. Nesse caso, a parte que firmar o contrato, mesmo ciente dessa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que pagar \u00e0 outra o dobro do valor do pr\u00eamio.<\/p>\n
Outro ponto interessante trata do aumento ou da redu\u00e7\u00e3o do risco segurado. Se houver um aumento no risco inicialmente calculado para determinar o pr\u00eamio do seguro, e esse aumento fizer com que o valor do pr\u00eamio recalculado seja superior a 10%, o segurado ter\u00e1 o direito de recusar esse aumento. Nesse caso, ele poder\u00e1 solicitar o cancelamento do contrato dentro de um prazo de 15 dias, contados a partir do momento em que for informado sobre a mudan\u00e7a no pre\u00e7o. No entanto, a revoga\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 v\u00e1lida a partir do momento em que o risco tenha sido efetivamente elevado.<\/p>\n
Se ocorrer um sinistro (como, por exemplo, a perda ou dano do patrim\u00f4nio segurado) durante esse per\u00edodo de 15 dias, a seguradora s\u00f3 poder\u00e1 se recusar a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o se conseguir provar que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o aumento significativo do risco e o sinistro. Al\u00e9m disso, se o risco sofrer uma redu\u00e7\u00e3o significativa, o pr\u00eamio ser\u00e1 ajustado para baixo, de forma proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco. No entanto, as despesas que a seguradora j\u00e1 teve com a contrata\u00e7\u00e3o do seguro ser\u00e3o descontadas proporcionalmente.<\/p>\n
Sobre o seguro de vida, de acordo com o Projeto de Lei, o contratante tem total liberdade para determinar o valor tanto do pr\u00eamio, ou seja, o valor a ser pago periodicamente pela ap\u00f3lice, quanto do capital segurado, que \u00e9 o montante a ser pago em caso de sinistro, como a morte ou invalidez do segurado. Esses valores podem ser ajustados ao longo do tempo, conforme o desejo do contratante.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do capital segurado no caso de falecimento do segurado, \u00e9 importante destacar que esse valor n\u00e3o entra no processo de sucess\u00e3o de bens, ou seja, n\u00e3o \u00e9 considerado parte da heran\u00e7a do falecido. Isso significa que o capital n\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os herdeiros, mas sim pago diretamente ao benefici\u00e1rio designado no contrato de seguro. Al\u00e9m disso, os planos de previd\u00eancia complementar, que t\u00eam o objetivo de garantir uma aposentadoria ou complementa\u00e7\u00e3o de renda, s\u00e3o equiparados ao seguro de vida para efeitos legais, tendo tratamento similar no que diz respeito ao pagamento de valores aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do seguro \u00e9 totalmente livre e flex\u00edvel, permitindo ao segurado escolher quem receber\u00e1 o valor do seguro em caso de sinistro. Essa escolha pode ser alterada a qualquer momento durante a vig\u00eancia do contrato, inclusive por meio de uma declara\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, como um testamento. No entanto, se a seguradora n\u00e3o for informada de forma adequada e no prazo devido sobre a mudan\u00e7a de benefici\u00e1rio, ela n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel caso o pagamento seja feito ao benefici\u00e1rio original, antes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adicionalmente, se a seguradora, ao ser notificada sobre a morte do segurado, n\u00e3o conseguir identificar um benefici\u00e1rio ou dependente legalmente designado dentro do prazo de tr\u00eas anos estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o para reivindica\u00e7\u00e3o do capital segurado, o valor ser\u00e1 considerado “abandonado”. Nesse caso, o montante ser\u00e1 transferido para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), um fundo destinado a ajudar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade no pa\u00eds.<\/p>\n
O Projeto de Lei 2597\/24 estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 permitido exigir prazo de car\u00eancia em contratos que sejam renova\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es de contratos j\u00e1 existentes, mesmo que tenham sido firmados com outra seguradora. Al\u00e9m disso, qualquer prazo de car\u00eancia acordado deve respeitar certas condi\u00e7\u00f5es: ele n\u00e3o pode ser definido de maneira que inviabilize o uso das garantias previstas no contrato e deve ser, no m\u00e1ximo, equivalente \u00e0 metade do per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, que geralmente \u00e9 de um ano.<\/p>\n
Pagamento do sinistro<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do sinistro, o Projeto de Lei aborda algumas quest\u00f5es importantes:<\/p>\n Quanto ao prazo para para pagamento parcial: <\/strong>Se um contrato prev\u00ea pagamentos parciais de indeniza\u00e7\u00e3o, a seguradora ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para realizar esses pagamentos. Esse prazo come\u00e7a a contar assim que for confirmada a ocorr\u00eancia do sinistro (o evento que gera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o) e identificado o valor parcial a ser pago.<\/p>\n Quanto ao prazo para an\u00e1lise de cobertura:<\/strong> Ap\u00f3s a entrega de todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos pelo contrato, a seguradora ter\u00e1 30 dias para decidir se a cobertura solicitada \u00e9 v\u00e1lida. Caso ultrapasse esse prazo sem se manifestar, perder\u00e1 o direito de negar a cobertura.<\/p>\n Nos casos mais complexos:<\/strong> Em seguros mais dif\u00edceis de analisar, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) poder\u00e1 permitir um prazo maior, limitado a 120 dias, para a seguradora verificar se a cobertura \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n No caso de interrup\u00e7\u00e3o e retomada do prazo:<\/strong> Durante o prazo de an\u00e1lise, a seguradora pode solicitar documentos adicionais para complementar a avalia\u00e7\u00e3o. Esse pedido pode suspender o prazo em at\u00e9 duas ocasi\u00f5es. A contagem do prazo \u00e9 retomada no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o cliente atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para seguros de ve\u00edculos e seguros com valor de at\u00e9 500 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos quais o prazo pode ser suspenso apenas uma vez.<\/p>\n Em caso de recusa de pagamento:<\/strong> Caso a seguradora decida n\u00e3o pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, ela deve comunicar essa decis\u00e3o de forma clara, explicando o motivo. Uma vez negado o pagamento, a seguradora n\u00e3o pode mudar os argumentos usados para justificar a recusa, a menos que surjam fatos novos que ela desconhecia na \u00e9poca da decis\u00e3o.<\/p>\n Para pagamentos ap\u00f3s a cobertura ser aprovada:<\/strong> Os mesmos prazos, suspens\u00f5es e pedidos de documenta\u00e7\u00e3o aplicam-se ao processo de libera\u00e7\u00e3o do pagamento ap\u00f3s a seguradora reconhecer a validade da cobertura. Para seguros de vida, s\u00f3 ser\u00e1 permitida uma \u00fanica suspens\u00e3o do prazo.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n Em conclus\u00e3o, o projeto de lei, como um todo, visa a moderniza\u00e7\u00e3o do setor de seguros. Todavia, h\u00e1 diversos tipos de cr\u00edticas sendo feitas no sentido de que o projeto priorizaria o interesse apenas dos segurados, quando, em verdade, cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao segurado, como se a nova lei fosse aplic\u00e1vel apenas a contratos massificados, sem se fazer diferencia\u00e7\u00e3o ou ressalva quanto aos contratos parit\u00e1rios, como o de seguro de grandes riscos.<\/p>\n Quando a lei vem para estabelecer tantas mudan\u00e7as importantes, como \u00e9 o caso, somente ser\u00e1 poss\u00edvel colher os frutos, positivos ou negativos, na pr\u00e1tica. A nosso ver, o Projeto de Lei veio a trazer benef\u00edcios tanto para segurados quanto para as seguradoras. Ambos devem trabalhar juntos para que os contratos de seguros os beneficiem. Caber\u00e1 aos interessados extrair o melhor e dar para a lei sua correta interpreta\u00e7\u00e3o, com o apoio t\u00e9cnico dos advogados especialistas e dos Magistrados, enquanto int\u00e9rpretes da norma.<\/p>\n *Izabela R\u00fccker Curi \u00e9 advogada, s\u00f3cia fundadora do R\u00fccker Curi – Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica e da Smart Law, startup focada em solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas personalizadas para o cliente corporativo. Atuante como conselheira de administra\u00e7\u00e3o, certificada pelo IBGC. <\/em><\/p>\n Literal Link<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei Projeto de Lei 2597\/24, que altera as regras do setor de seguros, com o objetivo de oferecer mais prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia ao mercado de seguros, tanto seguradoras quanto segurados. Trata-se do novo marco legal dos seguros e que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Estabelece regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":61499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[203],"tags":[5061,12822,12821,581],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/1-20-scaled.jpg","yoast_head":"\n