{"id":60926,"date":"2024-11-06T15:40:26","date_gmt":"2024-11-06T18:40:26","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=60926"},"modified":"2024-11-06T15:40:26","modified_gmt":"2024-11-06T18:40:26","slug":"marco-legal-dos-seguros-e-aprovado-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2024\/11\/06\/marco-legal-dos-seguros-e-aprovado-pela-camara\/","title":{"rendered":"Marco Legal dos Seguros \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O texto do\u00a0Projeto de Lei 2597\/24<\/a>, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (5), no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e vai agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras, o texto aprovado \u00e9 resultado de intensos debates entre seguradoras, corretores, representantes do governo, entidades de defesa do consumidor e \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n

O projeto havia sido aprovado pelo Senado em junho (PLC 29\/2017). O diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais da CNseg, Esteves Colnago, destaca que a nova lei vai aprimorar as diretrizes para o setor e seus consumidores. “O texto aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 fruto de acordo com o setor segurador e busca fortalecer o segurado, trazendo maior necessidade de aten\u00e7\u00e3o e comprometimento por parte das seguradoras quando da oferta dos seus produtos. Esse novo equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre as partes trazida pelo projeto imp\u00f5e novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor”, afirmou.<\/p>\n

Atualmente, os contratos de seguro s\u00e3o regidos pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, que tem um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o assunto, e pelo\u00a0Decreto-Lei 73\/66<\/a>, tamb\u00e9m conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto substitui estas normas.<\/p>\n

Para a diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, ter uma Lei sobre seguros promover\u00e1 uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o clareza sobre os conceitos aplic\u00e1veis ao contrato, de modo a possibilitar maior transpar\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e facilitar a dissemina\u00e7\u00e3o dos aspectos que envolvem o contrato de seguro, o que \u00e9 t\u00e3o importante para o crescimento do setor.<\/p>\n

“Uma nova lei, como \u00e9 natural, acarretar\u00e1 desafios que demandar\u00e3o estudo, an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o para sua correta aplica\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de coopera\u00e7\u00e3o, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade consolidando a solv\u00eancia, sustentabilidade e perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira”, disse a executiva.<\/p>\n

Pontos de destaque<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei 2597\/24 prev\u00ea mudan\u00e7as de regras para os contratos de seguro no pa\u00eds, como:<\/p>\n

* O marco legal ser\u00e1 aplicado a todos os seguros contratados no Pa\u00eds;<\/p>\n

*? A interpreta\u00e7\u00e3o dos documentos elaborados pelas seguradoras ser\u00e1 resolvida mais favor\u00e1vel ao segurado, benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado;<\/p>\n

* ? O segurado deve avisar prontamente a seguradora a ocorr\u00eancia do sinistro;<\/p>\n

* O prazo para a recusa da proposta pela seguradora \u00e9 de 25 dias (hoje \u00e9 de 15 dias), e a negativa deve ser justificada ao proponente;<\/p>\n

* Ap\u00f3s o aviso de sinistro (de ve\u00edculos), a seguradora ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para manifestar-se sobre a cobertura (seguros de maior complexidade ter\u00e3o prazo de at\u00e9 120 dias), ap\u00f3s a entrega de todos os elementos necess\u00e1rios a decis\u00e3o. Os prazos podem ser suspensos no caso se pedido de documentos complementares;<\/p>\n

* O foro competente para a a\u00e7\u00e3o de seguro \u00e9 o do domic\u00edlio do segurado ou benefici\u00e1rio;<\/p>\n

* O contrato ser\u00e1 resolvido se a presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou primeira parcela do pr\u00eamio estiver em mora;<\/p>\n

* Atraso nas demais parcelas levar\u00e1 \u00e0 suspens\u00e3o da garantia, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao segurado, que ter\u00e1 15 dias para pagar;<\/p>\n

* Resseguro: regras para o contrato de resseguro, que dilui os riscos assumidos pelas seguradoras.<\/p>\n

Resumo da proposta<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei de Seguros\u00a0(PL 2597\/2024) que disp\u00f5e sobre normas de seguro privado, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, objetiva:<\/p>\n

1. Revoga:<\/strong><\/p>\n