Afim de esclarecer o regime aprovado pelo Congresso Nacional para a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas do tr\u00e2nsito pelo “Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT)”, bem como sua arrecada\u00e7\u00e3o pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados \u2013 Susep informa que:<\/p>\n
\u2022 conforme Lei Complementar n\u00b0 207, de 16 de maio de 2024, o SPVAT tem a finalidade de garantir indeniza\u00e7\u00f5es por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no territ\u00f3rio nacional causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres, sendo de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por todos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos;
\n\u2022 a quita\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio do seguro obrigat\u00f3rio constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transfer\u00eancia de propriedade e para a baixa de registro;
\n\u2022 a norma prev\u00ea a possibilidade de as unidades federativas e a Caixa Econ\u00f4mica Federal firmarem conv\u00eanio para realizar a cobran\u00e7a do pr\u00eamio do SPVAT;
\n\u2022 caber\u00e1 \u00e0 Caixa cobrar os pr\u00eamios do seguro dos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos quando n\u00e3o ocorrer a cobran\u00e7a pela unidade federativa em que o ve\u00edculo estiver licenciado;
\n\u2022 a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria para pagar indeniza\u00e7\u00f5es para as v\u00edtimas e benefici\u00e1rios, inclusive dos Estados que n\u00e3o fizerem conv\u00eanio com a Caixa. Deste modo, ainda que n\u00e3o haja, via conv\u00eanio, cobran\u00e7a do SPVAT por meio das unidades da federa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Caixa efetuar a cobran\u00e7a do seguro aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores de vias terrestres.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Afim de esclarecer o regime aprovado pelo Congresso Nacional para a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas do tr\u00e2nsito pelo “Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT)”, bem como sua arrecada\u00e7\u00e3o pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados \u2013 Susep informa que: \u2022 conforme Lei Complementar n\u00b0 207, de 16 de maio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[5681,1737,12490],"class_list":["post-60217","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-susep","tag-arrecadacao","tag-esclarecimentos","tag-seguro-spvat"],"yoast_head":"\n