A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), por meio de of\u00edcio enviado \u00e0s seguradoras que atuam no ramo de seguro auto, determinou a imediata suspens\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de b\u00f4nus no seguro de autom\u00f3vel, prevista para entrar em vigor em 3 de agosto de 2024.<\/p>\n
A partir de demanda da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitaliza\u00e7\u00e3o, de Previd\u00eancia Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), que solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar \u00e0 Susep, a Autarquia, tendo em vista a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia demonstrada no pedido em refer\u00eancia, al\u00e9m de outros efeitos poss\u00edveis, deferiu a cautelar.<\/p>\n
A Fenacor, em Of\u00edcios enviados \u00e0 Susep, apontou que as modifica\u00e7\u00f5es relacionadas aos crit\u00e9rios de bonifica\u00e7\u00e3o das ap\u00f3lices de seguro auto trariam efeitos negativos ao mercado, para corretores e consumidores, em raz\u00e3o de as medidas causarem grandes impactos sobre esses dois participantes do mercado, bem como \u00e0 pr\u00f3pria din\u00e2mica concorrencial, tendo em vista que a medida poderia ser caracterizada como conduta coordenada de alinhamento de comportamento e pre\u00e7os entre as seguradoras.<\/p>\n
A Susep destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira estabelece, nos arts. 173 e 170 que a Ordem Econ\u00f4mica \u00e9 fundada na livre iniciativa, observados, dentre outros, os princ\u00edpios da defesa do consumidor e da livre concorr\u00eancia. A decis\u00e3o ressalta, ainda, que o Decreto-Lei n\u00ba 73\/1966, no Art. 5\u00ba, incisos I e IV, determina que a pol\u00edtica de seguros privados objetivar\u00e1 promover a expans\u00e3o do mercado de seguros e propiciar condi\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias para sua integra\u00e7\u00e3o no processo econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds, al\u00e9m de promover o aperfei\u00e7oamento das sociedades seguradoras. O Art. 2\u00ba deste mesmo Decreto, na mesma linha, estabelece que o controle do Estado ser\u00e1 exercido no interesse dos segurados e benefici\u00e1rios dos contratos de seguro.<\/p>\n
Considerando presentes os requisitos de verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e do perigo de demora que autorizam o Conselho Diretor a aplicar a medida cautelar prevista no Art. 135, V, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 393\/2020, a Susep esclarece que o deferimento da cautelar est\u00e1 sendo exercida no bojo da fun\u00e7\u00e3o administrativa e visando a necessidade de efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n
Por fim, ressalta-se que foi dada a oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa para as partes envolvidas.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), por meio de of\u00edcio enviado \u00e0s seguradoras que atuam no ramo de seguro auto, determinou a imediata suspens\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de b\u00f4nus no seguro de autom\u00f3vel, prevista para entrar em vigor em 3 de agosto de 2024. A partir de demanda da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[8240,5958,7784,589,11583],"jetpack_featured_media_url":"","yoast_head":"\n