{"id":55696,"date":"2024-06-12T10:15:07","date_gmt":"2024-06-12T13:15:07","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=55696"},"modified":"2024-06-12T10:15:07","modified_gmt":"2024-06-12T13:15:07","slug":"embriaguez-do-motorista-segurado-e-a-clausula-de-perda-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2024\/06\/12\/embriaguez-do-motorista-segurado-e-a-clausula-de-perda-de-direitos\/","title":{"rendered":"Embriaguez do motorista segurado e a cl\u00e1usula de perda de direitos"},"content":{"rendered":"

Os contratos de seguro e consumo de \u00e1lcool sempre foram quest\u00f5es que levantaram diversas discuss\u00f5es entre seguradora e segurado perante o Poder Judici\u00e1rio. Seja nos contratos de seguro de vida ou nos contratos de seguro automotivo, h\u00e1 questionamentos sobre a possibilidade de a seguradora negar a cobertura pelo agravamento de risco do segurado ao ingerir bebida alco\u00f3lica e conduzir ve\u00edculo automotivo, vindo a causar um acidente de tr\u00e2nsito que resulte na morte do segurado ou de terceiros, al\u00e9m de danos materiais.<\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 768 do CC, cabe ao segurado se abster de agravar o risco do contrato de seguro, sob pena de perder o direito do contrato. Portanto, a cl\u00e1usula de perda de direitos das condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato de seguro (seja de danos ou pessoas) se trata de reprodu\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/span><\/p>\n

Nesta senda, imperioso demonstrar que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 216, do CTB, \u00e9 expressa ao vedar qualquer concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue do condutor:<\/span><\/p>\n

Art. 276.<\/strong> Qualquer concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor \u00e0s penalidades previstas no art. 165.<\/em><\/span><\/p>\n

Ainda, o CTB prev\u00ea tal conduta como crime de tr\u00e2nsito:<\/span><\/p>\n

Art. 306.<\/strong> Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/span><\/p>\n

No caso dos contratos de seguro de autom\u00f3vel, houve uma evolu\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial sobre o tema \u201cembriaguez do condutor do ve\u00edculo segurado\u201d. Primeiramente, o entendimento era de que a seguradora n\u00e3o poderia negar a cobertura securit\u00e1ria pelo simples fato de o condutor\/segurado estar embriagado no momento do acidente, sendo necess\u00e1rio que a seguradora comprove o nexo de causalidade do acidente com o estado \u00e9brio do condutor.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 pela presun\u00e7\u00e3o de que a embriaguez do condutor teria nexo de causalidade com o acidente, de modo que cabe ao segurado o \u00f4nus de comprovar que o acidente em comento teria ocorrido por causa diversa da embriaguez.<\/span><\/p>\n

O fundamento da jurisprud\u00eancia sobre o tema – al\u00e9m de se firmar na previs\u00e3o legal e contratual sobre agravamento de risco, e na tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como crime de tr\u00e2nsito – \u00e9 no sentido de que o contrato de seguro de autom\u00f3vel tem como fun\u00e7\u00e3o social a valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Ou seja, seria o contrato de seguro um instrumento para proteger a incolumidade p\u00fablica do tr\u00e2nsito, conforme julgado:<\/span><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO AUTOM\u00d3VEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO \u00c1LCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA SECURIT\u00c1RIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINC\u00cdPIO DO ABSENTE\u00cdSMO. BOA-F\u00c9 OBJETIVA E FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).<\/span><\/li>\n
  2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria decorrente de contrato de seguro de autom\u00f3vel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (filho do segurado) que estava em estado de embriaguez.<\/span><\/li>\n
  3. O art. 768 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que o segurado perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.<\/span><\/li>\n
  4. (…).<\/strong><\/li>\n
  5. O seguro de autom\u00f3vel n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo para a assun\u00e7\u00e3o de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A fun\u00e7\u00e3o social desse tipo contratual torna-o instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria, colocando-o em posi\u00e7\u00e3o de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram il\u00edcitos justamente para proteger a incolumidade p\u00fablica no tr\u00e2nsito.<\/strong><\/li>\n
  6. O segurado deve se portar como se n\u00e3o houvesse seguro em rela\u00e7\u00e3o ao interesse segurado (princ\u00edpio do absente\u00edsmo), isto \u00e9, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o autom\u00f3vel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securit\u00e1rio, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos \u00e0 sociedade.<\/strong><\/span><\/li>\n
  7. Sob o prisma da boa-f\u00e9, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o segurado, quando ingere bebida alco\u00f3lica e assume a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou empresta-o a algu\u00e9m desidioso, que ir\u00e1, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustrar a justa expectativa das partes contratantes na execu\u00e7\u00e3o do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n
  8. Constatado que o condutor do ve\u00edculo estava sob influ\u00eancia do \u00e1lcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de tr\u00e2nsito – fato esse que compete \u00e0 seguradora comprovar -, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da pena do art. 768 do C\u00f3digo Civil. Por outro lado, a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria dever\u00e1 ser paga se o segurado demonstrar que o infort\u00fanio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do pr\u00f3prio autom\u00f3vel, imperfei\u00e7\u00f5es na pista, animal na estrada, entre outros).<\/span><\/li>\n
  9. Agravo interno n\u00e3o provido*. (grifou-se)<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, o entendimento pacificado da jurisprud\u00eancia \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de perda de direitos em caso de embriaguez do condutor do ve\u00edculo segurado sob \u00e0 luz da fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguran\u00e7a vi\u00e1ria, posto que a sociedade repudia e tipifica a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, de modo que o contrato de seguro n\u00e3o poderia estimular tais comportamentos danosos \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, tal entendimento \u00e9 totalmente ignorado nos casos em que o autor da demanda \u00e9 o terceiro prejudicado (v\u00edtima ou seus herdeiros), o r\u00e9u \u00e9 o segurado ou condutor do ve\u00edculo segurado e a seguradora \u00e9 a denunciada ou corr\u00e9. Nesses casos, entende a jurisprud\u00eancia que o contrato de seguro de autom\u00f3vel n\u00e3o tem apenas o objetivo de proteger o patrim\u00f4nio do segurado, mas possui tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o social de indenizar a v\u00edtima<\/strong>, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula iria penalizar duplamente a v\u00edtima, tornando assim ineficaz tal cl\u00e1usula perante terceiros, conforme julgado:<\/span><\/p>\n

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOM\u00d3VEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. CONDUTOR DO VE\u00cdCULO. SEGURADO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CL\u00c1USULA DE EXCLUS\u00c3O. INEFIC\u00c1CIA PARA TERCEIROS. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 V\u00cdTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURIT\u00c1RIO. FINALIDADE E FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ajuizada em virtude de acidente de tr\u00e2nsito na qual houve den\u00fancia da lide \u00e0 seguradora. 3. Consiste na controv\u00e9rsia recursal em definir se \u00e9 l\u00edcita a exclus\u00e3o da cobertura de responsabilidade civil no seguro de autom\u00f3vel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigir em estado de embriaguez. 4. \u00c9 l\u00edcita, no contrato de seguro de autom\u00f3vel, a cl\u00e1usula que prev\u00ea a exclus\u00e3o de cobertura securit\u00e1ria para o acidente de tr\u00e2nsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Configura\u00e7\u00e3o do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. Precedentes. 5. Deve ser dotada de inefic\u00e1cia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o da cobertura securit\u00e1ria na hip\u00f3tese de o acidente de tr\u00e2nsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, visto que solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria puniria n\u00e3o quem concorreu para a ocorr\u00eancia do dano, mas as v\u00edtimas do sinistro, as quais n\u00e3o contribu\u00edram para o agravamento do risco. 6. A garantia de responsabilidade civil n\u00e3o visa apenas proteger o interesse econ\u00f4mico do segurado relacionado com seu patrim\u00f4nio, mas, em igual medida, tamb\u00e9m preservar o interesse dos terceiros prejudicados pela indeniza\u00e7\u00e3o. 7. O seguro de responsabilidade civil se transmudou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obriga\u00e7\u00e3o de reembolso de indeniza\u00e7\u00f5es do segurado para tamb\u00e9m abrigar uma obriga\u00e7\u00e3o de garantia da v\u00edtima, prestigiando, assim, a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong> 8. Recurso especial n\u00e3o provido** .<\/span><\/p>\n

    Pela an\u00e1lise dos julgados expostos, percebe-se que h\u00e1 uma clara contradi\u00e7\u00e3o dos fundamentos destes julgados, posto que em um momento afirmam a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguro como instrumento de seguran\u00e7a vi\u00e1ria, com o objetivo de proteger a vida no tr\u00e2nsito, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigir cobertura securit\u00e1ria para casos que configuram crime de tr\u00e2nsito, que do contr\u00e1rio, seria um incentivo \u00e0 pr\u00e1tica criminosa dos condutores de ve\u00edculos a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, mas, em outro momento, afirmam que o contrato de seguro possui fun\u00e7\u00e3o social de proteger a v\u00edtima, de modo que cl\u00e1usula de perda de direitos n\u00e3o seria eficaz neste cen\u00e1rio, que a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula seria penalizar a v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

    Deste modo, considerando a ratio decidendi dos julgados, tem-se que seria a inefic\u00e1cia da cl\u00e1usula de perda de direitos contra terceiros um incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de crime de tr\u00e2nsito previsto no art. 306 do CTB, criando assim uma sensa\u00e7\u00e3o de impunidade ao n\u00e3o gerar consequ\u00eancias contratuais ao segurado causador dos danos sofridos pela v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o obstante, tal entendimento ignora as normas contratuais e legais sobre o tema, obrigando a seguradora a indenizar risco n\u00e3o assumido, por ato il\u00edcito cometido pelo segurado, em raz\u00e3o de uma \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d de indenizar a v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

    Os contratos de seguro s\u00e3o firmados unicamente para proteger o patrim\u00f4nio do segurado contratante, desde que o mesmo cumpra com seus deveres contratuais haver\u00e1 o direito aos termos pelos quais se comprometeu a seguradora: indenizar nos limites da ap\u00f3lice.<\/span><\/p>\n

    Todavia, a jurisprud\u00eancia ignora o pr\u00f3prio entendimento e as normas jur\u00eddicas sobre a embriaguez ao volante para que a v\u00edtima seja indenizada, ao menos, pela seguradora.<\/span><\/p>\n

    Evidente que \u00e9 lament\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o da pessoa que teve seus bens ou sua vida afetada pela decis\u00e3o de uma pessoa em conduzir ve\u00edculo sob efeito de subst\u00e2ncia alco\u00f3lica. Contudo, tal atitude n\u00e3o tem qualquer responsabilidade da seguradora, haja vista que, conforme o pr\u00f3prio entendimento jurisprudencial, o contrato de seguro \u00e9 um instrumento de seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    Importante mais uma vez mencionar que, tal dualidade s\u00f3 traz preju\u00edzos aos contratos de seguro veicular, economia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e seguran\u00e7a vi\u00e1ria, posto que, numa situa\u00e7\u00e3o, protege a vida, da vig\u00eancia \u00e0s leis, repudia a conduta criminosa de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez. Por\u00e9m, em outra circunst\u00e2ncia, beneficia o praticante da conduta criminosa minorando sua responsabilidade civil ao obrigar as seguradoras a cobrir evento que expressamente se exclui do contrato por se tratar de ato il\u00edcito, crime de tr\u00e2nsito e situa\u00e7\u00e3o que p\u00f5e em risco a vida de milhares de pessoas.<\/span><\/p>\n

    Sob outro vi\u00e9s, quanto \u00e0s coberturas securit\u00e1rias, a relev\u00e2ncia est\u00e1 configurada no seguinte aspecto: ao conceder indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria diversa da prevista no contrato, a dualidade dos precedentes destacados fere o equil\u00edbrio econ\u00f4mico que deve haver na rela\u00e7\u00e3o entre as seguradoras e o universo geral de segurados, pondo em risco as provis\u00f5es financeiras que devem ser mantidas por lei pelas seguradoras em seguran\u00e7a da coletividade de clientes, superando assim o mero interesse particular das partes que comp\u00f5em a lide.<\/span><\/p>\n

    Portanto, o entendimento jurisprudencial pela inefic\u00e1cia da cl\u00e1usula de perda de direitos em face de terceiro (v\u00edtima) viola diversos direitos, al\u00e9m de beneficiar o segurado que cometeu ato il\u00edcito, protegendo seu patrim\u00f4nio perante \u00e0 v\u00edtima ofendida, causando-lhe uma sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e possibilidade de se alterar os termos contratuais firmados.<\/span><\/p>\n

    Por esta raz\u00e3o, se faz necess\u00e1rio que tal tema continue a evoluir na jurisprud\u00eancia, com base nas normas jur\u00eddicas e cl\u00e1usulas contratuais, bem como com um olhar atento para a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de seguro veicular de prote\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria. Isto evita que o Judici\u00e1rio seja mais um fator de incentivo ao ato repudiado pela sociedade: a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sob efeito de \u00e1lcool.<\/span><\/p>\n

    Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

    * AgInt no AREsp n. 1.039.613\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 19\/10\/2020, DJe de 29\/10\/2020<\/span><\/em><\/p>\n

    ** REsp n. 1.684.228\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 27\/8\/2019, DJe de 5\/9\/2019<\/span><\/em><\/p>\n

    Literal Link<\/strong><\/p>\n

    Escrito por Jessyca Fernanda Nascimento dos Santos \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio R\u00fccker Curi \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Os contratos de seguro e consumo de \u00e1lcool sempre foram quest\u00f5es que levantaram diversas discuss\u00f5es entre seguradora e segurado perante o Poder Judici\u00e1rio. 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