Com o objetivo de debater a situa\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio de DPVAT no atual sistema de seguros brasileiro e as perspectivas para o produto sob os pontos de vista do segurador, do corretor de seguros e da \u00e1rea jur\u00eddica, a Academia Nacional de Seguros e Previd\u00eancia (ANSP) realizou uma live, na \u00faltima quarta-feira (22\/05). Transmitido pelo canal da institui\u00e7\u00e3o no Youtube, o evento teve como tema \u201cDPVAT: Sistema Atual e Perspectivas\u201d e contou com a participa\u00e7\u00e3o da Ac. Rosana S\u00e1, diretora de C\u00e1tedras da Academia, na abertura e do Ac. Carlos Josias Menna de Oliveira, Coordenador da C\u00e1tedra de Seguros de Danos \u2013 Responsabilidade Civil da institui\u00e7\u00e3o, na contextualiza\u00e7\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o dos pain\u00e9is.<\/p>\n
Tamb\u00e9m contou com a presen\u00e7a dos acad\u00eamicos Inaldo Bezerra Silva J\u00fanior, S\u00f3cio da Pellon e Associados Advocacia Empresarial, Felippe Moreira Paes Barretto, S\u00f3cio da ZNT Assessoria e Consultoria e da Paes Barretto Advogados e Fl\u00e1vio Bevil\u00e1cqua Bosisio, Corretor e S\u00f3cio da FBB Adm. e Corretora de Seguros, como palestrantes.<\/p>\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n Para trazer luz ao tema, em sua apresenta\u00e7\u00e3o Inaldo Bezerra Silva J\u00fanior abordou o contexto hist\u00f3rica do DPVAT e a lei complementar 207, que institui o SPVAT, sancionada recentemente e publicada no dia 16 de maio de 2024. \u201c\u00c9 um tema n\u00e3o s\u00f3 palpitante, mas extremamente atual e de uma import\u00e2ncia \u00e9 \u00edmpar para a sociedade. O DPVAT, atual SPVAT \u00e9 um seguro social de extrema import\u00e2ncia, principalmente para as fam\u00edlias pertencente a uma classe menos privilegiada da sociedade. Deixo aqui o meu total apoio \u00e0 recria\u00e7\u00e3o do DPVAT, agora repaginado, retrofitado e denominado de SPVAT\u201d, disse.<\/p>\n Durante sua palestra, o executivo falou sobre o conceito do DPVAT na \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o, iniciando com o RECOVAT, como ele est\u00e1 na atualidade e como ele deve ser a partir de 2025, quando ser\u00e1 novamente cobrado o pr\u00eamio anual para a sustenta\u00e7\u00e3o desse fundo mutual, que faz frente as indeniza\u00e7\u00f5es. Para isso, J\u00fanior dividiu sua apresenta\u00e7\u00e3o em cinco t\u00f3picos: evolu\u00e7\u00e3o legislativa; natureza jur\u00eddica do DPVAT; administra\u00e7\u00e3o do fundo; regras para o exerc\u00edcio do DPVAT de 2021 at\u00e9 agora; curiosidades da lei que institui o SPVAT.<\/p>\n Segundo entendimento do STJ e a s\u00famula 405, o seguro DPVAT tem natureza de responsabilidade civil, e o SPVAT n\u00e3o ser\u00e1 diferente. A natureza de jur\u00eddica desse seguro segue sendo de responsabilidade civil. Outra prova de que a natureza jur\u00eddica do DPVAT e do atual SPVAT \u00e9 de fato de responsabilidade civil \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da suma 246, tamb\u00e9m do STJ, que diz que o valor de seguro obrigat\u00f3rio dever\u00e1 ser deduzido da indeniza\u00e7\u00e3o judicialmente fixada. Trata-se da indeniza\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, que tem por objetivo a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo segurado de DPVAT ao terceiro lesionado.<\/p>\n \u201cN\u00e3o estou dizendo que o seguro DPVAT \u00e9 o seguro de primeiro risco do seguro de responsabilidade civil. Ele pode ser o primeiro risco do seguro de responsabilidade civil, mas \u00e9 o primeiro risco da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil que \u00e9 imputado aquele causador do dano causado pelo ve\u00edculo automotor de via de via terrestre. Se porventura esse causador do dano tamb\u00e9m tiver um seguro de responsabilidade civil, por \u00f3bvio o DPVAT ser\u00e1 o primeiro risco do seguro de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, o facultativo, que tem por objetivo a repara\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio afetado do causador do dano\u201d, explicou.<\/p>\n O SPVAT foi criado atrav\u00e9s da lei complementar 207, de 16 de maio de 2024. Essa lei complementar traz algumas situa\u00e7\u00f5es que no entender do palestrante merecem destaque. Dentre elas, a principal \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura. O produto continua sendo um seguro de danos pessoais, s\u00f3 que agora com a denomina\u00e7\u00e3o de seguro obrigat\u00f3rio, para a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito. \u00c9, portanto, um seguro de danos pessoais. Todavia, mant\u00e9m a natureza jur\u00eddica de responsabilidade civil.<\/p>\n Outra defini\u00e7\u00e3o importante tamb\u00e9m \u00e9 que o que era provis\u00f3rio passa a ser definitivo. A Caixa Econ\u00f4mica Federal ser\u00e1 o novo gestor do fundo. O valor do pr\u00eamio ser\u00e1 definido pelo Conselho Nacional de seguros privados mediante o fornecimento de dados de sinistralidade que ser\u00e3o fornecidos pela Caixa Econ\u00f4mica.<\/p>\n \u201cEsse pr\u00eamio tem uma distribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 contemplada pela legisla\u00e7\u00e3o e que vale a pena detalharmos, mesmo porque essa distribui\u00e7\u00e3o impactar\u00e1 diretamente na precifica\u00e7\u00e3o deste pr\u00eamio para o ano de 2025\u201d, afirmou o palestrante, acrescentando que nessa distribui\u00e7\u00e3o temos 1% se destina ao conv\u00eanio que \u00e9 firmado com a unidade federativa. Os estados que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento do dos pr\u00eamios recebem 1%. De 35 a 40% ser\u00e1 destinado aos munic\u00edpios e estados onde houver servi\u00e7o municipal ou metropolitano de transporte p\u00fablico coletivo. 5% ser\u00e1 destinada \u00e0 seguridade social para coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito usado na divulga\u00e7\u00e3o do SPVAT em programas de preven\u00e7\u00e3o de sinistros.<\/p>\n \u201cTemos uma curiosidade no artigo 24, par\u00e1grafo \u00fanico, que tira a obrigatoriedade do repasse ao SUS e permite ou traz a express\u00e3o \u2018poder\u00e1 ser repassado ao SUS at\u00e9 40% do pr\u00eamio\u2019. Essa lei complementar tamb\u00e9m traz uma grande novidade, que \u00e9 o pagamento de despesas m\u00e9dicas, que agora garante os custos de atendimentos m\u00e9dicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortop\u00e9dicos que n\u00e3o sejam disponibilizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Traz tamb\u00e9m outra novidade que \u00e9 o pagamento das despesas dos servi\u00e7os funer\u00e1rios ou de reabilita\u00e7\u00e3o em caso de invalidez parcial\u201d, relatou.<\/p>\n Por fim, a lei traz no artigo 19 a regulariza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos pagamentos, n\u00e3o s\u00f3 dos sinistros ocorridos de 15\/11\/23, como tamb\u00e9m os sinistros a partir de 1 de janeiro de 2024, e a implementa\u00e7\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para o fundo do SPVAT, que deve ser constitu\u00eddo fundo no ano de 2025. \u201cEu finalizo aqui a minha r\u00e1pida exposi\u00e7\u00e3o deixando a conclus\u00e3o de apoio a recria\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT, agora o SPVAT\u201d, concluiu.<\/p>\n Vis\u00e3o do Consumidor<\/strong><\/p>\n Como corretor de seguros, Fl\u00e1vio Bevil\u00e1cqua Bosisio analisou o SPVAT pela vis\u00e3o do Consumidor. Com base em pesquisas realizadas por meio de m\u00eddias sociais, o executivo compilou vantagens e desvantagens do seguro. Entre as vantagens, destaca-se o fato de que o SPVAT \u00e9 um seguro social, que objetiva dar respaldo financeiro para as v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito e a sua abrang\u00eancia\/acessibilidade. Por ser obrigat\u00f3rio, ele garante que todas as todas as v\u00edtimas e acidentes de tr\u00e2nsito tenham direito a indeniza\u00e7\u00e3o evitando a exclus\u00e3o de indiv\u00edduos sem recursos financeiros. Tamb\u00e9m contribui para a redu\u00e7\u00e3o de custos para o sistema de sa\u00fade. \u201cAo cobrir despesas m\u00e9dicas o seguro reduz os custos para o SUS, que de outra forma teria que arcar com essa despesa. Al\u00e9m disso, colabora para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Diminui a necessidade de disputas Iegais tornando o processo mais \u00e1gil\u201d, destacou.<\/p>\n No que diz as desvantagens, o custo para os motoristas figura no topo da lista. Fraudes e inefici\u00eancias no sistema e burocracia s\u00e3o outras desvantagens apontadas pelo participante. \u201cNo meu ponto de vista, em geral o seguro para a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito tende a ser bom para a sociedade, garantindo que todas as v\u00edtimas recebam algum valor financeiro para cobrir as suas despesas. Por\u00e9m, \u00e9 importante que o sistema seja bem administrado, com transpar\u00eancia, e que haja esfor\u00e7os cont\u00ednuos para reduzir fraudes e aumentar a sua efici\u00eancia\u201d, alertou.<\/p>\n Ponto de vista jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n Felippe Moreira Paes Barretto tamb\u00e9m contribuiu para os debates trazendo reflex\u00f5es sob o ponto de vista jur\u00eddico do tema.<\/p>\n Com todo o respeito a apresenta\u00e7\u00e3o do Acad\u00eamico Inaldo, Felippe lembra que o seguro de RCOVAT (responsabilidade civil obrigat\u00f3ria dos ve\u00edculos automotores), tinha como natureza a responsabilidade civil. Ele foi substitu\u00eddo pelo DPVAT (danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores), justamente pelo fato de n\u00e3o ter a natureza de responsabilidade civil e, com isto, os sinistros poderiam ser liquidados independentemente da apura\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n O advogado entende que se o SPVAT, que mais se parece com um seguro de acidentes pessoais para as v\u00edtimas provocadas pelos ve\u00edculos automotores, tamb\u00e9m ser\u00e1 um seguro de dano, que se deve liquidar o sinistro independentemente da apura\u00e7\u00e3o culpa. Em sua percep\u00e7\u00e3o, sem fazer as an\u00e1lises que foram feitas em ju\u00edzo, ele n\u00e3o pode ser um seguro de primeiro risco e, nem tampouco, de natureza de responsabilidade civil .<\/p>\n \u201cOra, se ele era social e foi criado justamente para n\u00e3o ter esse tipo de dor de cabe\u00e7a, porque \u00e9 que para eu liquidar um seguro de responsabilidade civil dos ve\u00edculos automotores eu tenho que liquidar antes o DPVAT? Para mim isso sempre foi uma inc\u00f3gnita, independentemente de uma s\u00famula, independentemente de como esses processos foram conduzidos, para chegar a essa natureza. Agora, minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o que vai acontecer com o SPVAT. Ele vai ter essa mesma natureza? Vamos discutir em ju\u00edzo para chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que ele tamb\u00e9m \u00e9 de natureza de responsabilidade civil?\u201d, questionou.<\/p>\n Ap\u00f3s as reflex\u00f5es e interroga\u00e7\u00f5es de Barreto, o mediador Carlos Josias Menna de Oliveira abriu espa\u00e7o para os debates.<\/p>\n Oficina do Texto<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o objetivo de debater a situa\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio de DPVAT no atual sistema de seguros brasileiro e as perspectivas para o produto sob os pontos de vista do segurador, do corretor de seguros e da \u00e1rea jur\u00eddica, a Academia Nacional de Seguros e Previd\u00eancia (ANSP) realizou uma live, na \u00faltima quarta-feira (22\/05). 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