A apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, gerou uma corrida dos setores da economia para conhecer os seus impactos sobre as atividades por cada um desenvolvidas. Assim ocorreu com os planos de sa\u00fade, que se viram diante de muitas preocupa\u00e7\u00f5es com a reforma.<\/p>\n
O PLP 68\/2024 apresentado pelo governo estabeleceu uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de \u201ccr\u00e9ditos IVA\u201d quando da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade por empresas em prol de seus funcion\u00e1rios. Temos aqui a aplica\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cfringe benefits\u201d ou, simplesmente, benef\u00edcios indiretos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, ainda que pague o IVA referente ao plano de sa\u00fade, a empresa encontra-se vedada ao seu respectivo creditamento.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o gerou enormes ru\u00eddos, com manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que as empresas reduziriam a contrata\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade, bem como a alega\u00e7\u00e3o de que o setor j\u00e1 estava sendo penalizado com uma majora\u00e7\u00e3o brutal de tributos, dada a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota estimada de 26,5%.<\/p>\n
Devemos sempre trazer a t\u00e9cnica e a racionalidade jur\u00eddica-tribut\u00e1ria ao debate, elucidando o assunto para a verdadeira compreens\u00e3o do assunto. A estimativa apresentada pela equipe t\u00e9cnica do governo federal \u00e9 de que as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos novos tributos (IBS e CBS), somadas, alcan\u00e7ar\u00e3o 26,5%. Contudo, o pr\u00f3prio PLP prev\u00ea expressamente que os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade gozar\u00e3o de al\u00edquota reduzida concedida aos servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, tornando a sua al\u00edquota efetiva neste cen\u00e1rio de somente 10,6%, conforme o artigo 220.<\/p>\n
Estamos, portanto, diante de um setor beneficiado por al\u00edquotas reduzidas. Um setor que, inclusive, hoje paga PIS e Cofins em tributa\u00e7\u00e3o exclusiva de 4,65%, e 2% a 5% (ISS), ambas sem qualquer direito a cr\u00e9dito. Somadas, tem-se uma al\u00edquota que gira em torno de 6,65% a 9,65%.<\/p>\n
Assim, realizando uma compara\u00e7\u00e3o direta, temos uma tributa\u00e7\u00e3o atual de 6,65% at\u00e9 9,65% sem direito a nenhum cr\u00e9dito contra 10,6% no regime futuro, com a possibilidade de creditamento.<\/p>\n
Ou seja, considerando que o cr\u00e9dito \u2013 operacionalizado pelo mecanismo da n\u00e3o cumulatividade previsto pela reforma tribut\u00e1ria \u2013 tende a ser universal e financeiro, as operadoras de seguro de sa\u00fade v\u00e3o poder se creditar de pagamentos sobre comiss\u00f5es de vendas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros, pagamento sobre alugu\u00e9is, pagamento sobre publicidades, pagamento sobre softwares, todas essas despesas com valores extremamente relevantes, conforme disponibiliza\u00e7\u00e3o de alguns balan\u00e7os p\u00fablicos do setor.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 seguro dizer que o impacto da reforma tribut\u00e1ria nas operadoras de plano de sa\u00fade \u00e9 na verdade de equil\u00edbrio com o atual sistema; em alguns casos, poder\u00e1 haver at\u00e9 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a sua atividade.<\/p>\n
N\u00e3o obstante tais pondera\u00e7\u00f5es, o principal ponto de insurg\u00eancia apresentado diz respeito n\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, mas \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos pelas empresas que contratarem, aos seus funcion\u00e1rios, tais planos.<\/p>\n
Aqui, vale a pena lembrar: nem todas as despesas contra\u00eddas pelas empresas no atual sistema s\u00e3o classific\u00e1veis como cr\u00e9dito. Hoje, h\u00e1 diversas regras para creditamento, conforme o tipo de tributo (PIS\/Cofins, ICMS e IPI). Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o pela qual, inclusive, os contribuintes instauram incont\u00e1veis lit\u00edgios com o fisco, com o objetivo de aumentar o maior n\u00famero de despesas classific\u00e1veis como cr\u00e9dito.<\/p>\n
No caso de planos de sa\u00fade contratados em favor de funcion\u00e1rios, o atual sistema j\u00e1 veda a tomada de cr\u00e9dito. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 atualmente ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 tomada de cr\u00e9dito de planos para funcion\u00e1rios, salvo rar\u00edssimas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o traz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao atual regime, em que planos de sa\u00fade j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o objeto de creditamento. Nesse particular, a reforma tribut\u00e1ria em nada inova. N\u00e3o ser\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o dela que haver\u00e1 cortes no fornecimento do benef\u00edcio do plano de sa\u00fade pelas empresas a seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Por\u00e9m, em que pese este hist\u00f3rico e a an\u00e1lise t\u00e9cnica da mat\u00e9ria, nada impede que a quest\u00e3o seja objeto de uma devida avalia\u00e7\u00e3o mais detida, bem como, de uma discuss\u00e3o ampla quanto a fun\u00e7\u00e3o social dos planos de sa\u00fade no Brasil, em especial os corporativos com o vi\u00e9s de, ao m\u00ednimo, conceder o direito ao cr\u00e9dito sobre tais despesas.<\/p>\n
Neste ponto, \u00e9 inconteste que os planos de sa\u00fade s\u00e3o concedidos aos seus funcion\u00e1rios muito das vezes por for\u00e7a de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, tornando a despesa, praticamente, mandat\u00f3ria \u00e0s empresas.<\/p>\n
Ainda, \u00e9 ineg\u00e1vel que a concess\u00e3o de tais benef\u00edcios indiretos ocasiona o pagamento pelo setor privado de uma obriga\u00e7\u00e3o estatal, ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de sa\u00fade privados, o que gera um evidente desafogamento das redes p\u00fablicas de atendimento.<\/p>\n
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Emfoco Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, gerou uma corrida dos setores da economia para conhecer os seus impactos sobre as atividades por cada um desenvolvidas. Assim ocorreu com os planos de sa\u00fade, que se viram diante de muitas preocupa\u00e7\u00f5es com a reforma. O PLP 68\/2024 apresentado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":49669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[31],"tags":[8240,1435,7406,1027,1356],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/plano-de-saude.jpg","yoast_head":"\n