{"id":5420,"date":"2019-01-31T18:41:54","date_gmt":"2019-01-31T20:41:54","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=5420"},"modified":"2019-01-31T18:41:54","modified_gmt":"2019-01-31T20:41:54","slug":"alteracoes-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pela-medida-provisoria-869-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2019\/01\/31\/alteracoes-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pela-medida-provisoria-869-2018\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pela Medida Provis\u00f3ria 869\/2018"},"content":{"rendered":"

No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 869\/18<\/a>, que altera a Lei n 13.709<\/a> de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou LGPD).<\/p>\n

A mudan\u00e7a de maior repercuss\u00e3o resultante da MP foi a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que j\u00e1 existia na vers\u00e3o da LGPD aprovada pelo Congresso, mas que foi vetada pelo ent\u00e3o Presidente Michel Temer em raz\u00e3o de v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n

Em sua nova estrutura, a ANPD ser\u00e1 vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, mas possuir\u00e1 autonomia t\u00e9cnica. Seu Conselho Diretor ser\u00e1 formado por cinco diretores que ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica e ter\u00e3o mandato de quatro anos, salvo pelos primeiros membros, que ser\u00e3o nomeados por mandatos de dois a seis anos, conforme estabelecido no ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi criado pela Medida Provis\u00f3ria o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes multissetoriais e que ser\u00e1 um dos departamentos da ANPD, possuindo fun\u00e7\u00f5es consultivas, incluindo propor diretrizes estrat\u00e9gicas, elaborar estudos e sugerir a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com base no texto aprovado, a ANPD perde sua compet\u00eancia para realizar auditorias em agentes de tratamento tanto p\u00fablicos quanto privados, mantendo, contudo, o poder de requisitar informa\u00e7\u00f5es a qualquer momento bem como fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, a ANPD dever\u00e1 articular-se com as autoridades reguladoras p\u00fablicas para exercer suas compet\u00eancias em setores espec\u00edficos de atividades econ\u00f4micas e governamentais sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP estabelece expressamente que a ANPD ter\u00e1 compet\u00eancia exclusiva para aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, prevalecendo a ANPD sobre outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Consequ\u00eancias para as empresas<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es mais relevantes para empresas, destacam-se ainda:<\/p>\n

    \n
  1. a) A modifica\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de encarregado (o equivalente brasileiro ao Data Protection Officer<\/em>) para permitir o exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas, abrindo espa\u00e7o para a terceiriza\u00e7\u00e3o de tais atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  2. b) A possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o ou uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis com o objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica quando necess\u00e1rio para a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar;<\/li>\n
  3. c) A altera\u00e7\u00e3o das regras para revis\u00e3o de decis\u00f5es baseadas unicamente em tratamento automatizado para afastar a necessidade de revis\u00e3o por pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n
  4. d) A remo\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de informar ao titular as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 admitido o tratamento de seus dados pessoais, quando tal tratamento ocorrer (y) para fins de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador ou (z) pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ol>\n

    LGPD em vigor: agosto de 2020<\/strong><\/p>\n

    Adicionalmente, a MP alterou a vacatio legis <\/em>da LGPD, que passa a entrar em vigor em agosto de 2020 e n\u00e3o mais em fevereiro do mesmo ano, exceto no que se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e ao Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, que entraram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n

    A extens\u00e3o do prazo para entrada em vigor da LGPD ser\u00e1 de grande utilidade para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras pelas empresas. Ademais, os agentes de tratamento contar\u00e3o com o aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o da ANPD durante o processo de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Por ser uma medida provis\u00f3ria, a MP 869\/2018 possui efic\u00e1cia imediata, mas dever\u00e1 ser apreciada pelo Congresso dentro do prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, para que possa ser convertida definitivamente em lei.<\/p>\n

    Por Isabela Vilhalba, s\u00f3cia do Saiani & Saglietti Advogados<\/a> e especializada em Propriedade Intelectual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 869\/18, que altera a Lei n 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou LGPD). 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