Decis\u00f5es recentes de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Sistema Judici\u00e1rio est\u00e3o convergindo no entendimento da inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre o dono de uma corretora franqueada e a franqueadora.<\/p>\n
No Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, j\u00e1 foram doze decis\u00f5es confirmando a validade dos contratos de franquia. J\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Justi\u00e7a trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tamb\u00e9m reconheceu a inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego em contratos de franquia em 24 oportunidades.<\/p>\n
Neste ano, o acordo homologado pelo TST entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a seguradora e franqueadora Prudential extinguiu as obriga\u00e7\u00f5es de duas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas \u2013 ajuizadas pelas procuradorias regionais do MPT de Minas Gerais e do Rio de Janeiro \u2013 que questionavam a exist\u00eancia de terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o no modelo de franquia empresarial da companhia.<\/p>\n
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m se manifestou a favor da jurisprud\u00eancia que vem se consolidando a respeito da vontade das partes contratantes.<\/p>\n
Somadas, estas decis\u00f5es criam um contexto de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os setores de franquias e de seguros continuem em expans\u00e3o no Brasil. Como meta, o setor segurador quer atingir 20% da popula\u00e7\u00e3o brasileira com seguros, alcan\u00e7ando uma participa\u00e7\u00e3o de 10% do PIB nacional at\u00e9 2030 \u2013 \u00edndice semelhante ao registrado em pa\u00edses desenvolvidos. De acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), a estimativa de crescimento em 2024 \u00e9 de 11,7%.<\/p>\n
A diretora Jur\u00eddica da Cnseg, Glauce Carvalhal (foto), destaca a import\u00e2ncia para o setor. \u201cEste entendimento \u00e9 fundamental, pois est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o artigo 17 da Lei 4.594\/1994, que regula a profiss\u00e3o de corretor de seguros e veda expressamente a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre seguradoras e corretores. O acordo da Prudential com a Procuradoria-Geral do Trabalho refor\u00e7a a premissa de que o corretor \u00e9 independente e aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s seguradoras, respeitando o papel social do corretor ao representar de forma imparcial os interesses do segurado\u201d, ressalta.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF), Sidnei Amendoeira Jr, esta converg\u00eancia representa um marco para o setor franquias, uma vez que algumas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho acabavam desnaturando completamente o contrato de franquia para estabelecer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueados e a franqueadora, ao completo arrepio da inten\u00e7\u00e3o do Legislativo e da firme jurisprud\u00eancia do STF. \u201cEssas decis\u00f5es ratificam o princ\u00edpio b\u00e1sico estabelecido logo no artigo primeiro da Lei de Franquia vigente, segundo o qual a rela\u00e7\u00e3o de franquia n\u00e3o constitui uma rela\u00e7\u00e3o de consumo ou empregat\u00edcia, mas sim mercantil, entendimento que vem sendo chancelado pelo TST e STF e, agora, tamb\u00e9m pelo MPT. \u00c9 mais uma garantia para que os agentes econ\u00f4micos se sintam seguros na hora de investir no Sistema de Franquia\u201d, ressalta.<\/p>\n
Para o diretor Jur\u00eddico da Prudential, Pedro Mansur, a converg\u00eancia de decis\u00f5es de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio cria um ambiente de neg\u00f3cios previs\u00edvel e confi\u00e1vel para investimentos privados. \u201cBaseadas nos preceitos constitucionais da autonomia da vontade e livre iniciativa, as Cortes Superiores est\u00e3o orientando as demais inst\u00e2ncias quanto \u00e0 validade dos contratos de franquia e corretagem, conferindo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para expans\u00e3o de dois setores que s\u00e3o propulsores de novos neg\u00f3cios e instrumentos de desenvolvimento econ\u00f4mico\u201d, afirma Mansur, que tamb\u00e9m \u00e9 coordenador da Comiss\u00e3o Jur\u00eddica da ABF Rio.<\/p>\n
F7 Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00f5es recentes de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Sistema Judici\u00e1rio est\u00e3o convergindo no entendimento da inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre o dono de uma corretora franqueada e a franqueadora. No Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, j\u00e1 foram doze decis\u00f5es confirmando a validade dos contratos de franquia. J\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Justi\u00e7a trabalhista, o Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":52658,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[203],"tags":[7793,6972,1302,807],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Glauce-Carvalhal-divulgacao-CNseg.jpg","yoast_head":"\n