Nos termos do art. 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e, portanto, de todos os que integram a Rep\u00fablica (dentre eles, os entes p\u00fablicos e privados), \u00e9 garantir o desenvolvimento nacional.<\/p>\n
A dimens\u00e3o transformadora do desenvolvimento nacional, aliado aos ditames da ordem econ\u00f4mica constitucional, deve ser alcan\u00e7ar a exist\u00eancia digna da sociedade e, portanto, garantir a inclus\u00e3o de todos os brasileiros \u00e0s mesmas oportunidades, reduzir desigualdade, a fim de melhorar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em palestra na 8\u00aa Confer\u00eancia da Advocacia Paranaense, em 27 de outubro de 2023, no Painel promovido pela Comiss\u00e3o de Direito Securit\u00e1rio da OAB\/PR, ao abordar o tema \u201cO papel do seguro no desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds\u201d, o professor Alessandro Serafin Octaviani \u2013 atual Superintendente da Susep – afirmou que, em sendo o setor de seguros, integrante do sistema financeiro nacional, deve promover o desenvolvimento equilibrado e atender aos interesses da coletividade, em cumprimento ao projeto constitucional. E que n\u00e3o h\u00e1 outra fun\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive, para a Superintend\u00eancia de Seguros Privados – Susep, sen\u00e3o a de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o naquilo que \u00e9 a compet\u00eancia espec\u00edfica de cada um dos \u00d3rg\u00e3os.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao setor de seguros, quanto ao projeto constitucional de promover o desenvolvimento nacional, h\u00e1 muito o que fazer e expandir. E, nesse cen\u00e1rio de expans\u00e3o, h\u00e1 que se ter o olhar voltado para a amplia\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o ao seguro, em especial a popula\u00e7\u00e3o que precisa consumir seguro, isto \u00e9, aquela que n\u00e3o tem patrim\u00f4nio suficiente para suportar as adversidades.<\/p>\n
O Brasil possui um baixo \u00edndice de penetra\u00e7\u00e3o do seguro na sociedade. Alguns pontos devem ser considerados para que se entenda esse gap de prote\u00e7\u00e3o no Brasil, dentre eles, a condi\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que nossa popula\u00e7\u00e3o \u00e9 majoritariamente de baixa renda (67% dos trabalhadores recebem menos de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio desenvolver produtos voltados para esse p\u00fablico, que – em verdade – \u00e9 o que sofre maior impacto financeiro na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de determinado acontecimento futuro n\u00e3o desejado.<\/p>\n
Segundo destaca Octaviani, ainda na Confer\u00eancia da Advocacia Paranaense, ser\u00e1 implementada uma Pol\u00edtica Nacional de Acesso ao Seguro, para alcan\u00e7ar o potencial de mercado, mediante o desenvolvimento de produtos que melhor atendam \u00e0s necessidades da sociedade.<\/p>\n
O primeiro passo para a efetiva\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica Nacional de Acesso ao Seguro, que tem como foco englobar pessoas que nao possuem acesso ao seguro, \u00e9 a expans\u00e3o do microsseguro.<\/p>\n
O microsseguro tem previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 409 de 30\/06\/2021 e n\u00e3o obstante, n\u00e3o haja uma \u00fanica defini\u00e7\u00e3o de microsseguro, o art. 2\u00ba da citada Resolu\u00e7\u00e3o, classifica como microsseguros, os seguros desenvolvidos e estruturados para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, os microempreendedores individuais, as microempresas ou as empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Os microsseguros tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como seguros inclusivos, pois possuem uma peculiaridade que os distingue dos demais seguros, a saber: o seu valor \u00e9 bem mais acess\u00edvel.<\/p>\n
No livro Dos Microsseguros Aos Seguros Inclusivos no Brasil, Edson Calheiros afirma: \u201cDestaca-se na possibilidade de atenuar um grande problema que aflige a maioria da popula\u00e7\u00e3o carente, a prote\u00e7\u00e3o dos familiares em situa\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Conhecemos in\u00fameros casos em que o provedor da fam\u00edlia \u00e9 acometido por algum acidente, deixando desassistidos todos os seus dependentes, que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam sequer recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de um funeral.<\/p>\n
Percebe-se tamb\u00e9m, na classe de menor renda, que os acidentes acarretam consequ\u00eancias desestabilizadoras, de maneira que diversas fam\u00edlias, carentes de recursos para um tratamento digno, ficam \u00e0 merc\u00ea da pr\u00f3pria sorte. Importante ressaltar que o microsseguro nao solucionar\u00e1 problemas financeiros do segurado, porque o mais importante \u00e9 oferecer um plano de cobertura ao contratante, possibilitando, assim, levar tranquilidade e conforto pscicol\u00f3gico aos seus dependentes.\u201d<\/p>\n
Em Seguros Inclusivos: O Desafio do Crescimento Numa Sociedade Desigual, Bento Aparecido Zanzini afirma que, embora o mercado segurador apresente dinamismo e taxas relevantes de crescimento a cada ano, essa din\u00e2mica acaba por atender a um p\u00fablico relativamente restrito, como pessoas f\u00edsicas de maior poder aquisitivo e empresas, que representam pequena parcela da popula\u00e7\u00e3o, indicando, portanto, ser necess\u00e1ria uma abordagem diferenciada orientada para seguros inclusivos e sustent\u00e1veis.<\/p>\n
\u201cEm seus estudos a respeito desse mercado desatendido no Brasil, realizado ainda em 2009, o CENFRI \u2013 The Center for Financial Regulation & Inclusion chamava aten\u00e7\u00e3o para um grande mercado desatendido. Naquele estudo, era estimado que o mercado de seguros brasileiro poderia cobrir entre 40 e 50 milh\u00f5es de pessoas dos quais aproximadamente entre 30% e 37% de adultos. Destes, entre 23 e 33 milh\u00f5es de pessoas representariam a base de clientes de microsseguro existente\u201d, descreve Zanzini.<\/p>\n
Outro ponto a ser observado ao se questionar a baixa penetra\u00e7\u00e3o do seguro na sociedade \u00e9 aus\u00eancia de uma cultura de seguro (a desconfian\u00e7a, o desconhecimento do seguro pela popula\u00e7\u00e3o). Isto \u00e9, falta uma maior aproxima\u00e7\u00e3o entre segurado e segurador e, nessa linha, a tecnologia \u00e9 um caminho para superar tal \u00f3bice.<\/p>\n
O microsseguro vem se expandindo no Brasil, especialmente pelo surgimento das insurtechs, que v\u00eam desenvolvendo produtos mais acess\u00edveis, de f\u00e1cil entendimento, alcan\u00e7ando p\u00fablico nunca antes atingido, mediante investimento em novas tecnologias.
\nA digitaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, por meio das insurtechs, al\u00e9m de reduzir o custo (exexemplo: custos administrativos, operacionais), vem atraindo camada da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o conhece o seguro, at\u00e9 mesmo os mais jovens.<\/p>\n
Para o setor de seguros, tem-se como relevante para o atingimento de uma pol\u00edtica de acesso ao seguro, a fun\u00e7\u00e3o de organizar a economia popular de forma a viabilizar o seguro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de menor renda, para amenizar as consequ\u00eancias desestabilizadoras dos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, o microsseguro \u2013 embora seja uma tend\u00eancia recente – surge como uma oportunidade de transpor o desafio de se atingir tal parte da sociedade exclu\u00edda num mundo globalizado, mediante oferecimento de produtos adaptados \u00e0 comunidade, aliado \u00e0s novas tecnologias, design, flexibilidade e baixo custo.<\/p>\n
Para tanto, indispens\u00e1vel o comprometimento e vontade dos stakeholders, na busca de estrat\u00e9gia de desenvolvimento de seguros inclusivos e, por consequ\u00eancia, o atingimento do objetivo constitucional do desenvolvimento nacional.<\/p>\n
Literal Link<\/strong><\/p>\n *Anne Wendler \u00e9 advogada, s\u00f3cia no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultora Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos termos do art. 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e, portanto, de todos os que integram a Rep\u00fablica (dentre eles, os entes p\u00fablicos e privados), \u00e9 garantir o desenvolvimento nacional. A dimens\u00e3o transformadora do desenvolvimento nacional, aliado aos ditames da ordem econ\u00f4mica constitucional, deve ser alcan\u00e7ar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":51682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[203],"tags":[1055,10167,10166,10165],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/1-1-e1709642886710.jpg","yoast_head":"\n